9 de fevereiro de 2019

LIVRO ABERTO MODELO DE AUTONOMIA

O ano de 1985 trouxe relevantes definições para a Região Autónoma, no âmbito das finanças regionais. Nem todas boas. Também no plano financeiro nacional foram dados passos decisivos de modernização. É o ano do início da grande reforma do sistema fiscal português. Porém, em Portugal, uma reforma nunca é completa. Calculem que no nosso sistema fiscal ainda hoje permanece o anacrónico imposto de selo. É, ainda, o ano da abertura do sistema bancário ao investimento estrangeiro. É o ano da desregulamentação à portuguesa, do lançamento da reforma do mercado de capitais. Acabei por participar no processo quando assumi a responsabilidade pela gestão da Bolsa de Valores de Lisboa.
No final do mês de dezembro de 1984, tinha sido promulgado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Esse novo imposto será a maior fonte de receita fiscal, como ainda atestam os orçamentos do Estado e da Região Autónoma. Por ventura, o mais eficaz e injusto de todos os impostos desta nossa “era do conhecimento”. Por uma razão simples: pelo mesmo bem e pelo mesmo serviço pagam todos os cidadãos consumidores o mesmo, independentemente da riqueza possuída por cada um. 
O executivo regional, diligentemente e oportunamente, preparara fundamentação e apresentara exemplos de outras regiões insulares europeias nas quais o IVA já era aplicado com taxa reduzida por se reconhecerem naqueles territórios autónomos caraterísticas geográficas e económicas que justificavam a adaptação fiscal: redução da base de incidência ou da taxa do tributo. No caso dos Açores, preferiu-se a redução de taxa. O executivo regional propusera solução equivalente para as Regiões Autónomas portuguesas, sob pena de agravamento das disparidades de desenvolvimento em relação ao território continental e, obviamente, de formação duma objetiva situação de discriminação negativa. O novo Código era omisso relativamente à aplicação do imposto com taxa reduzida. Felizmente, a preocupação não se manteria por muito tempo. A persistência regional (decisão firme), a razão (discriminação negativa e indiscutíveis exemplos europeus comparáveis), assim como as circunstâncias determinantes(isolamento e dispersão geográficos, constrangimentos permanentes), escoravam a pretensão regional e frutificaram, contraventos e marés.
Com efeito, em fevereiro de 1985, foi publicada uma Lei que concedeu autorização ao Governo da República paraaplicar o IVA nas Regiões Autónomas com taxas reduzidas e com limites mínimos de 70% em relação às correspondentes taxas aplicadas no Continente.
A tese do executivo regional, por fim, tinha obtido vencimento. O Governo Regional congregara bonsaliados: Bruxelas(U.E) que não só não colocou objeções como apoiou a preconizada solução regional e parte relevante do muito competente e isento corpo técnico do próprio Ministério das Finanças. Porquê 30% de diferença? Porque era o valor calculado do impacto dos transportes entre o Continente e os Açores no custo dos bens e, em termos, muito amplos, dos sobrecustos da insularidade. Cerca de uma dezena e meia de anos mais tarde, já ao abrigo de legislação que permitia às Regiões Autónomas adaptar o sistema fiscal nacional e criar tributos, a Assembleia Regional, em cuja composição o conjunto da oposição dispunha da maioria dos deputados, aprovou a redução das taxas do IRS e IRC quando aplicados na Região Autónoma dos Açores. Mais uns anos decorridos e o executivo regional criaria o primeiro “imposto” regional sob a forma de taxa sobre as embalagens não reutilizáveis. Vejo no orçamento regional para 2019 que a receita do referido imposto ambiental já se aproxima da do Imposto Único de Circulação.
Todavia, a citada Lei de 1985 que alterou o código do IVA foi utilizada para o estabelecimento de outras duas medidas legislativas: a que permitia às Regiões Autónomas a contratação de empréstimos para financiamento do seu orçamento até ao montante de 5 milhões; e uma outra, sibilina, a constante do seu art.º 9º, que possibilitava que o Estado arrecadasse as “contrapartidas concedidas a Portugal e resultantes do Acordo das Lajes, assim como a inscrever nas rubricas adequadas de despesa as aplicações respetivas”. Tratarei desta matéria para a semana.

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Categorias: Opinião

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