3 de março de 2019

LIVRO ABERTO II MODELO DE AUTONOMIA

As duas variáveis – chave – do modelo de financiamento da autonomia são: as finanças e o património autónomos, porquanto determinam a eficiência do próprio modelo. Desdobram-se, porém, noutras de natureza operacional, como receitas e despesas, já abordadas parcialmente em trabalhos precedentes, e a extensão e qualidade dos bens patrimoniais detidos pela entidade territorial política e administrativamente autónoma. Os bens patrimoniais não só produzem receitas, como as definem e medem – daí ser “variável” -, mas também determinam a amplitude dos poderes regionais e o interesse exclusivo, específico ou comum (nacional), como procurarei demonstrar no espaço de uma página. Não é tão complicado como parece. Embora o resumo comprimido limite a compreensão imediata. 
Cito no cimo o artigo 14º do estatuto de autonomia da Sardenha porque me parece paradigmático, ainda que pela negativa, segundo o meu entendimento. Porém, ajuda a compreender o regime de autonomia regional vigente em Portugal. A disposição transcrita diz, como bem se percebe, que a Sardenha no âmbito do seu território sucede nos bens e direitos do Estado de natureza imobiliária em qualquer domínio, com exclusão do marítimo. O Estatuto das Canárias, que também tenho citado nestes trabalhos e apontamentos preparatórios de uma obra mais elaborada, não faz qualquer referência ao domínio marítimo.
O entendimento, comum de todos, é que constituem o património das entidades territoriais autónomas os bens e valores que transitam da estrutura administrativa que as precedeu, os bens afetos a serviços transferidos pelo Estado, bem como todos aqueles forem adquiridos a qualquer título. Portugal foi mais longe, bastante mesmo. Inovou e bem.
A Constituição portuguesa, sem identificar o património da Região Autónoma consagra que a sua participação na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos é um dos poderes autonómicos. Por seu turno, o Estatuto dos Açores estabelece que o território da Região abrange todas as ilhas e ilhéus do Arquipélago, e que ainda constituem parte integrante do território regional as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental contíguos ao Arquipélago.
A Constituição portuguesa consagra também que a Região autónoma participa nas negociações de tratados e acordos internacionais que diretamente lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes. O Estatuto de Autonomia da Região acrescenta ainda, embora num artigo, o seu 8º, que carece de profunda reformulação, “a Região é a entidade competente para o licenciamento, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado, das atividades de extração de inertes, da pesca e de produção de energias renováveis”. Disposições que garantem a partilha regional da fruição desse património e a participação nas negociações e definição de política o que protege os interesses regionais em presença. A partilha da receita da base das Lajes era de natureza patrimonial.
Escrevo que carece de profunda reformulação porquanto o referido inciso estatutário não conseguiu tratar de modo claro, preciso e objetivo uma das matérias mais relevantes de interesse comum dos dois, Estado e Região Autónoma: o mar dos Açores. O óbvio interesse nacional no tratamento dos assuntos do mar reside na afirmação da soberania, una e indivisível, sobre o território nacional, na extensão e no modo como bem define o artº 5º da Constituição. O óbvio interesse específico regional reside na economia do mar que lhe corresponde, nos termos do direito nacional e internacional. Como conjugá-los? Não é difícil se não misturarmos os conceitos. As jovens emoções despoletadas por uma Região Autónoma que quer ser dinâmica, moderna, autogovernada, merecedora da confiança do povo que a habita e os atávicos preconceitos de um País centralista, macrocefalistae, no fundo, conservador. O Estado sempre defendeu as suas fronteiras, e a integridade territorial, mas sempre descuidou o seu património por força dum concerto orçamental onde só as receitas e as despesas contam verdadeiramente.

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Categorias: Opinião

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