Entrega das declarações iniciam-se em Abril

Conheça em que circunstâncias não é obrigado a declarar rendimentos no IRS

Subsídio de desemprego, subsídio de refeição, baixas médicas e indemnizações são alguns dos rendimentos que se poderão encontrar isentos do pagamento do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) e que, caso cumpram os requisitos delineados pelo Estado, não têm de ser obrigatoriamente declarados entre o dia 1 de Abril e dia 30 de Junho, datas em que se deverá proceder à submissão das declarações de IRS no portal das finanças.
Assim sendo, e de acordo com uma publicação do “Jornal de Negócios”, os subsídios da Segurança Social, onde se inclui o subsídio de desemprego, não constitui rendimentos sujeitos a tributação de IRS, motivo pelo qual não deverão entrar na declaração de rendimentos em nenhuma categoria, não sendo necessário declarar os montantes que recebidos em 2018 devido a situação de desemprego.
No caso do subsídio de refeição, estipula-se que os trabalhadores que recebam um subsídio de alimentação diário em dinheiro, numa quantia até aos 4,77 euros, deverão ter esse rendimento livre de tributação para IRS, enquanto os cartões de refeição ou vales de refeição terão um limite não tributável de 7,63 euros por dia, sendo que acima destes valores torna-se obrigatório declarar os montantes recebidos, tributados no IRS apenas pelo valor excedente.
No que diz respeito às baixas médicas, este é um rendimento que não é necessário declarar em sede de IRS, mesmo que tenha sido o meio de subsistência do contribuinte ao longo do ano passado, tal como as indemnizações por lesão corporal, doença ou morte.
Até 9 mil e 150 euros ao ano, os contribuintes que em 2018 receberam rendimentos de trabalho dependente ou pensões, e que não tenham feito qualquer retenção na fonte não têm de declarar os montantes ganhos no IRS, uma regra que não se aplica, no entanto, se os contribuintes optarem pela tributação conjunta ou se tiverem rendimentos de pensão de alimentos acima de 4 mil e 104 euros.
Também no caso dos juros dos depósitos, a publicação em causa afirma que se em 2018 tiverem sido recebidos juros provenientes da aplicação em depósitos a prazo, certificados de aforro ou de obrigações, não há obrigatoriedade em declará-los uma vez que estes rendimentos estão já sujeitos às taxas liberatórias, não chegando às contas dos contribuintes líquidos de impostos porque já foram retidos previamente.
No que diz respeito aos prémios ganhos em jogos da Santa Casa da Misericórdia, não será também necessário declará-lo no IRS, tendo em conta que os prémios dos jogos sociais do Estado de valor superior a cinco mil euros já estão sujeitos a uma taxa de Imposto do Selo de 20%, que é cobrada antes de o prémio chegar às mãos dos vencedores. 
Já no caso dos prémios literários, artísticos ou científicos, estes estão isentos de IRS desde que não envolvam a cedência temporária ou definitiva dos direitos de autor, desde que não sejam atribuídos em concurso público com condições definidas e que não sofram restrições relacionadas com a natureza do prémio. Quanto às bolsas e aos prémios que possam ter sido atribuídos a atletas e a treinadores de alta competição, estas não são sujeitas a tributação, sendo ainda excluídos de IRS os prémios de reconhecimento do valor e mérito de êxitos desportivos.

Isenções no Imposto Municipal 
sobre Imóveis
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), cuja primeira prestação é habitualmente paga no mês de Maio, apresenta também um conjunto de isenções que visam, por um lado, funcionar como um estímulo às operações de requalificação urbana e por outro lado, dar uma atenção especial às famílias.
Entre estas isenções, destaca-se as que são aplicadas a prédios urbanos destinados a habitação, sendo nestes casos aplicável por um período de três anos aos prédios habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, cujo Valor Patrimonial Tributário não exceda os 125 mil euros, desde que sejam destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento colectável para efeitos de IRS do ano anterior não seja superior a 153 mil euros.
No caso dos prédios urbanos destinados ao arrendamento para habitação, a isenção é também aplicável aos prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, quando se trate da primeira transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, iniciando-se o período de isenção a partir da data da celebração do primeiro contrato de arrendamento, conforme faz saber o “Jornal de Negócios” nesta matéria.
Também prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos, nomeadamente prédios rústicos e prédios destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar são livre do pagamento deste imposto, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior em duas ou três vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
Prédios urbanos objectos de reabilitação urbanística estão também isentos do pagamento de IMI, inseridos em áreas de reabilitação urbana ou construídos há mais de 30 anos, por um período de três anos a contar do ano da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afectos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.
Também os prédios integrados em empreendimentos a quem tenham sido atribuídos utilidade turística encontram-se igualmente isentos de IMI por um período de sete anos. No entanto, deve ser apresentado um requerimento ao chefe de finanças da área da situação do prédio, no prazo de 60 dias contados da data da publicação do despacho de atribuição da utilidade turística.
No Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), indica o “Jornal de Negócios”, também as empresas que efectuem investimentos considerados relevantes podem beneficiar de isenção ou redução de IMI, por um período até 10 anos, relativamente aos prédios que sejam sua propriedade e que constituam aplicações relevantes, à semelhança das lojas com história que, ao serem reconhecidas pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local beneficiem de uma isenção de carácter automático.

Isenções no Imposto Único
 de Circulação
A par do IRS e do IMI, também o Imposto Único de Circulação (IUC), devido anualmente pelos proprietários de veículos até ao final do mês que está indicado na respectiva matrícula, apresenta algumas isenções, sendo o valor deste imposto calculado em função da cilindrada e das emissões de dióxido de carbono de cada tipologia de veículo.
Assim sendo, quem tem isenção do pagamento deste imposto serão, em primeiro lugar, os indivíduos portadores de deficiência que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, proprietários de veículos das categorias A e E, ou proprietários de veículos de categoria B, desde que a emissão de CO2 seja até 180g/km e cujo montante de ICU não ultrapasse os 240 euros.
Também as instituições particulares de solidariedade social estão isentas do pagamento deste imposto, à semelhança dos cidadãos de outros Estados-membros, cujos veículos se encontrem matriculados noutra jurisdição e preencham os requisitos exigíveis para beneficiar do regime de admissão temporária.
Para além desta lista de condições, há ainda vários tipos de veículos que estão total ou parcialmente isentos do pagamento de IUC, nomeadamente os automóveis ou motociclos clássicos com mais de 20 anos que não efectuem deslocações anuais superiores a 500 quilómetros, incluindo também veículos não motorizados, exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, tal como veículos especiais de mercadorias sem capacidade de transporte, ambulâncias, veículos funerários e tractores agrícolas.

 

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