15 de março de 2019

Tribunal de Execução de Penas dos Açores entra em funcionamento a 14 de Maio

A portaria que autoriza a entrada em funcionamento do futuro Tribunal de Execução de Penas dos Açores foi publicada ontem e o Tribunal deverá começar a funcionar a 14 de Maio, segundo aquela portaria. 
Este novo tribunal terá sede em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, e competência territorial para a Comarca dos Açores, para o Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, para o Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e para a Cadeia de Apoio da Horta, mas “em razão das infraestruturas judiciárias existentes não se mostra possível, por ora”, a entrada em funcionamento na sede, sendo “deslocalizado transitoriamente para Vila Franca do Campo”, também na maior ilha açoriana, segundo um despacho da Ministra da Justiça.
 O Tribunal de Execução de Penas dos Açores irá acompanhar e fiscalizar a execução da pena ou medida privativa da liberdade, tendo competência para decidir sobre a sua modificação, substituição e/ou extinção, após o trânsito em julgado da sentença.
No início deste ano, recorde-se, A Assembleia da República aprovou, em votação final global e sem votos contra, as alterações ao mapa judiciário, que incluiu uma proposta do PS para a criação de um tribunal de execução de penas dos Açores.
As mudanças à Lei da Organização do Sistema Judiciário foram aprovadas com os votos da esquerda (PS, PCP, BE e PEV) e registaram a abstenção do PSD e do CDS. 
O Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares saudou a publicação da portaria. Sobre a criação deste tribunal, Berto Messias afirmou que “Esta é mais uma acção concreta do Governo da República no reforço e valorização dos serviços do Estado na Região, criando um tribunal de competência especializada nos Açores e materializando uma visão política descentralizadora e respeitadora das especificidades açorianas, garantindo-se mais eficácia e rapidez da justiça nos Açores”.
 O Secretário Regional realçou também o trabalho do deputado à Assembleia da República, Carlos César, enquanto autor da proposta, referindo que, “se a Região vai ter um Tribunal de Execução de Penas e o reforço dos serviços de justiça, isso deve-se ao trabalho do autor desta proposta, o Presidente do Grupo Parlamentar do PS e deputado eleito pelo Açores na Assembleia da República, Carlos César”. Recorde-se que Carlos César na altura disse: Assim, os reclusos a cumprir penas nos Açores passam a ver doravante instalado tal juízo em permanência em Ponta Delgada, e não mais, como vinha sucedendo até agora, em Lisboa. “É da elementar justiça que assim seja”, disse na altura o líder parlamentar, Carlos César, reforçando que esse acompanhamento de proximidade é um reforço dos direitos dos reclusos”.

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Autor: CA

Categorias: Regional

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