15 de junho de 2019

O miserabilismo da autonomia legislativa dos Açores

A capacidade legislativa do Parlamento Regional dos Açores é extraordinariamente fraca, e sobretudo nas duas últimas décadas a sua qualidade atinge patamares difíceis de qualificar. Isso advém de muitos motivos, naturalmente do laxismo político que o fraco sistema de governo provoca, da maioria absoluta que não permite a discussão inteligente e sobretudo séria das questões, e outros motivos, designadamente ao nível da promiscuidade política – que se aqui transmitidos ninguém acreditaria de tão decadentes e malandros.
Uma das matérias onde o Parlamento Regional mostra a sua alegre incompetência é nas áreas da sustentação ambiental e concretamente na utilização do plástico.
A nível nacional é normal que a Assembleia da República, e o próprio Governo, produzam resoluções de planos nacionais e onde se fixam princípios orientadores e prazos de implementação. Isso porque, por um lado, no sistema nacional, as resoluções parlamentares têm alguma função concreta de eficácia, porque são aprovadas pela maioria parlamentar de esquerda que garante algum desenvolvimento; porquanto, o caso das resoluções do executivo nacional, estas são operacionalizadas através dos ministérios, concretamente na propositura de leis governativas, através de decretos-leis, ou através de portarias em desenvolvimentos das leis.
No sistema açoriano as coisas são diferentes: porque as resoluções parlamentares servem como mera declaração política, já que o governo de maioria não permite resoluções que sejam um recado negativo do próprio governo; já as resoluções governativas são uma forma de governo e não uma planificação.
O exemplo, mais recente, está na Resolução da Assembleia Legislativa 9/2019/A, de 4 junho. Esta comete ao Governo Regional a responsabilidade de desenvolver um conjunto de medidas que conduzem à redução do plástico na Região Autónoma. Acontece, no entanto, da aparente resolução para encaminhar o executivo nasce afinal um mandato legislativo todo errado, inconstitucional e contrário ao Estatuto Político (ilegalidade estatutária). Na verdade, a resolução determina que Governo Regional dos Açores implemente até ao fim do ano, e nos «estabelecimentos de hotelaria, restauração e cafetaria, e as atividades de comércio não sedentário, em mercados, feiras e similares, e itinerante, em instalações móveis ou amovíveis» a proibição de «bebidas acondicionadas em embalagens cujo componente estrutural principal seja plástico, pratos, tigelas, copos, talheres, palhinhas e palhetas para mexer bebidas e alimentos líquidos ou pastosos, cujo componente estrutural principal seja plástico e se destinem a utilização única, cotonetes cujo componente estrutural principal seja plástico»; e que «sejam criadas medidas de reciclagem compulsória para cápsulas de cafés, leites ou infusões, cujo componente estrutural principal seja em plástico ou metal». Acrescenta ainda que o Governo estude a «possibilidade de atualização da taxa sobre a disponibilização de sacos de plástico ao consumidor final, criada pelo Decreto Legislativo Regional 10/2014/A, de 3 julho» (que, como se sabe, não é uma mera taxa, mas um imposto regional), e «que seja criada uma contribuição especial (taxa sobre o valor) que abranja a introdução ao consumo, no território da Região, de bebidas acondicionadas em embalagens cujo componente estrutural principal seja plástico e pratos, tigelas, copos, talheres, palhinhas e palhetas para mexer bebidas e alimentos líquidos ou pastosos, cujo componente estrutural principal seja plástico e se destinem a utilização única, cápsulas de cafés, leites ou infusões, cujo componente estrutural principal seja plástico, cotonetes cujo componente estrutural principal seja plástico» e, mais ainda, que tal «contribuição seja aplicada aos adquirentes ou importadores» e também «no consumo a aquisição a produtor ou fornecedor com sede ou estabelecimento na Região ou fora desta» (designa taxa, mas é um imposto regional).
    Matérias, todas elas, da competência exclusiva da Assembleia. Chegamos, nos Açores, ao fundo da perdição política. É o próprio Parlamento, como o faz tantas vezes, que se divorcia das suas funções políticas, e exclusivas, legislativas. Daqui a pouco – se é que já não estão preparados – o Governo fará os normativos sobre estas matérias legislativas. E o Representante da República – que provavelmente até já sabe o que se está a fazer e talvez até já tenha participado nessa construção – vai assinar esses diplomas e ponto final. A não ser que o Governo nem se preze a usar o decreto regulamentar regional e utilize uma forma ainda mais simples – aí o Representante da República nem entra na política regional normativa.
    Enfim, a Região Autónoma dos Açores, naquilo que é o seu poder criador das normas por que se regem as populações insulares, é um desastre ambulante, é como uma rocha perdida e à deriva no espaço, e como que tem tido a sorte de não colidir – porque o modelo autonómico não tem funcionalidades efetivas de controlo político.
Estamos perdidos no meio do mar e à conta do laxismo.
Estamos mesmo à deriva.

Arnaldo Ourique

Print
Autor: CA

Categorias: Opinião

Tags:

x
Revista Pub açorianissima