30 de junho de 2019

A democracia está enferma

 O que se passou esta semana sobre o Estatuto do Ministério Público que está em discussão e votação na Assembleia da República é assustador.
Como se sabe, a competência legislativa está reservada à Assembleia da República e ao Governo, e não ao Presidente da República, ou aos Tribunais. 
Quanto ao Ministério Público, nos termos da Constituição compete-lhe “representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, …. nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática”. 
O artigo 220º da Constituição determina que “1. A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público, com a composição e as competências definidas na lei. 2. A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo Procurador-Geral da República e compreende o Conselho Superior do Ministério Público, que inclui membros eleitos pela Assembleia da República e membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público”.
Ora, a guerra que o Ministério Público abriu contra o Partido Socialista e o PSD por causa das propostas que esses partidos apresentaram para discussão na Assembleia da República, relativamente à composição do Conselho Superior do Ministério Público, foi uma afronta ao Órgão de Soberania que tem o poder de legislar e representar o povo.
O Ministério Público pode protestar por melhores salários, é um direito que lhe assiste, mas não pode afrontar os partidos e os políticos em geral como fez, tomando o trigo pelo joio, e fazendo acreditar que todos os políticos se sentam à mesa da corrupção, quando tais fenómenos são transversais à sociedade e tanto atinge políticos, como civis e militares, trabalhadores por conta de outrem, banqueiros e bancários, investigadores, Magistrados e Procuradores. Mas isso não transforma o Estado Português numa República corrompida, assim como o Ministério Público não pode tornar-se na consciência imaculada do regime.
Em defesa da cruzada do Ministério Público apareceu a Procuradora Marques Vidal proferindo impropérios generalizados que mais parecia a “Maria da Fonte” contra uma “ Rainha de Inglaterra”. Podia ter evitado tal espectáculo que só serve para adensar a suspeição que se estende já sob a generalidade da sociedade portuguesa.     
É incompreensível que os partidos políticos visados não tenham publicamente vindo a terreiro defender-se do enxovalho público que sofreram, e refutar, desde logo, a anátema que sobre eles colocaram de que era seu intuito controlar a política de investigação do Ministério Público. 
O Artigo 134 da Constituição da República determina a competência para a prática de actos próprios pelo Presidente da República e na alínea e) diz que é competência do Presidente da República: “pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República”.
Foi certamente neste enquadramento constitucional que o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa se pronunciou e actuou sobre a catástrofe dos incêndios ocorridos o ano passado. Estava em causa uma emergência grave da vida da República.
Coisa diferente se passou agora com a discussão do Estatuto do Ministério Publico, porque se tratava de uma proposta discutida por quem tem competência para o fazer, e que depois de aprovada ainda chegaria ao Presidente para a promulgar ou rejeitar.
O Presidente da República embarcou na onda da contestação, solidarizou-se com a Procuradora Geral da República, e interferiu em matéria que não devia, e por endosso, nas competências do Parlamento. Esteve mal e esqueceu que é Presidente de todos os Portugueses.
Não está em causa o combate ao crime, porque essa é uma função do Estado representado pelo Ministério Público. 
O que se pretende é que a Constituição e as leis sejam respeitadas por quem as executa, e, em matéria processual, exige-se respeito pelo segredo de justiça que tem sido violado por quem tem acesso aos processos e celeridade no apuramento dos factos e de acordo com eles, e não, com ficção e convicção de quem investiga, produzir a justa acusação, antes de qualquer julgamento em praça pública.
Aos políticos o que é da política e aos investigadores e magistrados o que é da Justiça. 
   

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Categorias: Editorial

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