10 de julho de 2019

Tribunal de Contas recomenda à Câmara da Lagoa que não assuma pagamento de dívida de privados

O Tribunal de Contas divulgou ontem um relatório no qual refere que já no ano de 2012, em Dezembro, havia recomendado ao Município da Lagoa que se abstivesse de praticar actos que envolvessem a assumpção, directa ou indirecta, de encargos com o serviço da dívida de empréstimos formalmente contraídos por entidades privadas e que adoptasse medidas no sentido de sanar de forma consistente e definitiva as situações existentes.
Na fase dos trabalhos de campo da referida acção, o então Presidente da Câmara Municipal, João António Ferreira Ponte, assumiu o compromisso de resolver definitivamente estas situações.
No entanto, diz o Tribunal de Contas, entre 2012 e 2016, o Município da Lagoa financiou encargos com o serviço da dívida de empréstimos formalmente contraídos pelo Clube Operário Desportivo e pelas  Fábricas das Igrejas Paroquiais de Nossa Senhora do Rosário e de Nossa Senhora dos Anjos (Água de Pau).
Entre outros valores mencionados pelo Tribunal de Contas, é referido que a Câmara transferiu para o Clube Operário Desportivo a importância de 30 388,48 euros, verba que foi aplicada na satisfação do serviço da dívida do empréstimo contraído por esta entidade em 2005, no montante de 500 mil euros, para financiar a colocação de um piso sintético no campo de jogos Municipal João Gualberto Borges Arruda.
Foram aprovados os montantes a transferir para as Juntas de Freguesia de Nossa Senhora do Rosário e de Água de Pau, consubstanciando um reforço das verbas destinadas a financiar a construção de muros e passeios, nos montantes de, respectivamente, 11 500,00 euros e 10 500,00 euros, face ao ano anterior.
A Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Rosário transferiu a mencionada verba de 11 500,00 euros recebida do Município para a Fábrica da Igreja Paroquial de Nossa Senhora do Rosário, ao abrigo de um protocolo financeiro celebrado no início de 2013, que a aplicou no pagamento de encargos emergentes de empréstimo contraído em 2010 para financiar a aquisição de imóvel, no montante de 190 mil euros”.
Em comunicado, a Presidente da Câmara Cristina Calisto, refere: “A Autarquia de Lagoa e a Presidente da Câmara Municipal tomaram conhecimento do Relatório do Tribunal de Contas, referente à “Auditoria à dívida directa e indirecta do Município da Lagoa - Encargos com Empréstimos contraídos por Entidades Privadas” - no período compreendido entre os anos de 2012 e 2016, e, sem prejuízo do natural máximo respeito que merece, reiteram que discordam das suas conclusões, conforme já constou das fundamentadas respostas apresentadas em sede de contraditório.
Para que não restem quaisquer dúvidas sobre esta matéria, importa esclarecer de que se trata da imputação/conclusão do Tribunal de Contas de que, entre os anos de 2012 e 2016, esta Autarquia, através do seu orçamento municipal, assumiu, indirectamente, encargos com o serviço da dívida de empréstimos alegadamente contraídos por entidades privadas (Clube Operário Desportivo e pelas Fábricas das Igrejas Paroquiais de Nossa Senhora do Rosário e de Nossa Senhora dos Anjos). 
Apesar da actual Presidente da Câmara Municipal só ter participado nesta qualidade em duas deliberações tomadas nos anos de 2015 e 2016, sempre se esclarece que, durante o período dos factos em questão, foram tomadas deliberações que aprovaram celebrar contratos programa / protocolos financeiros que foram posteriormente formalizados com as referidas entidades ao abrigo do Regulamento Municipal para a Concessão de Subsídios do Município da Lagoa.
Ao contrário do que conclusivamente consta do Relatório, aqueles contratos programa destinavam-se aos fins neles expressamente previstos e para apoiar as referidas entidades para os indicados fins de interesse público e não para assumir, directa ou indirectamente, quaisquer encargos com serviços de dívidas com eventuais empréstimos contraídos por estas ou por entidades terceiras. Mais, em cada um dos anos em causa os apoios foram na ordem da dezena de milhar de euros para cada entidade o que, atendendo à sua missão, fim, actividades e público alvo, se afigura ajustado, adequado e proporcional.
Também importa relevar que, a concessão de apoios às referidas entidades desta natureza, eram históricos e reiterados, pois prosseguem fins de interesse público nas mais diversas áreas, nomeadamente cultura, educação, tempos livres, acção social e, por conseguinte, têm como missão o auxílio da população em geral. Pelo que a sua aprovação e viabilização era natural e quem aprovou conceder aqueles apoios o fez sempre de boa fé e sem culpa, motivados pelos nobres fins, de interesse público, das referidas entidades. 
Por conseguinte, e sem prejuízo do máximo respeito que nos merece, é uma mera conclusão do Relatório – com a qual não nos conformámos -, que esta Autarquia concedeu apoios para outros fins.
Não obstante, aqui chegados, esta Autarquia informa que irá continuar a dar cumprimento às recomendações do Tribunal de Contas sobre a matéria até porque já desde o ano de 2016 que as mesmas foram acatadas e por decisão, prévia e voluntária, da actual Presidente da Câmara de Lagoa”, lê-se na mesma nota.

Print
Autor: CA

Categorias: Regional

Tags:

Theme picker

Revista Pub açorianissima