17 de agosto de 2019

Terceira, ilha militar: os seus fortes, de quem são?

A ilha Terceira, por via de ter sido a capital açoriana durante séculos, incluindo a capital do reino, tornou-se como que uma ilha militar; são muitos os fortes que ainda possui na sua costa, uns em bom estado de conservação e até de utilização, outros em estado precário ou de profunda deterioração, e outros ainda que mostram sinais importantes, mas quase perdidos para sempre, de que ali em tempos existiu.
Discutir um património destes com centenas de anos é sempre necessário muito mais do que apenas a análise jurídica, mais ainda quando, por um lado, é um património militar dentro da costa marítima e, por outro ainda mais, porque alguns terão sido transmitidos ou vendidos. Vejam-se dois exemplos do que nada sabemos: a Câmara d’Angra, a troco dum espaço militar ali junto ao Relvão para construir um parque de estacionamento, ofereceu uma obra desportivo-militar dentro da Fortaleza. Nós não sabemos o que foi feito, se foi apenas uma troca meramente orgânica, se foi uma cedência definitiva ou precária, e qualquer uma destas soluções podem levantar questões legais em função do processo e da titularidade. Quando fomos presidente da Assembleia de Freguesia das Cinco Ribeiras, há cerca de vinte anos, nós com a Junta, com o então emblemático autarca já falecido João Francisco, tínhamos aberto um processo de transferência do imóvel da Guarda Fiscal ali junto ao Porto das Cinco. Hoje sabemos que este edifício é um alojamento local. Nós também aqui não sabemos como é que um imóvel desta natureza, e quando estava a ser discutido para transitar para a Região e depois desta para a Freguesia, passou aos privados. Ou seja, é o que se quer dizer, falar de imóveis de natureza militar para dizer quem seja o seu titular é uma obra sempre incompleta – porque implica um historial jurídico-histórico que não existe e não temos a possibilidade de o fazer.
Em qualquer caso, as leis existem, e mais ainda as leis fundamentais, logo, podemos dizer, pelo menos em teoria, qual seja a situação geral dos fortes da Ilha Terceira, e dos Açores aliás, independentemente da sua condição e utilização.
O 1º estatuto dos Açores desta era autonómica foi o Estatuto Transitório, de 1975, que criou a Junta Regional (Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional). Apesar de prever que o Estado transferiria todas «as atividades dos serviços periféricos dos vários Ministérios a nível regional, sub-regional e local com os serviços privativos das Juntas Gerais e das Autarquias Locais», não previa nada sobre o património propriamente dito. Mas, evidentemente, os serviços estavam instalados em edifícios e, pois, nesta fase ficaram na sua alçada a responsabilidade de todo este património. Está por fazer um estudo que concretize qual o património aqui envolvido, já que, é preciso não esquecer, as próprias juntas distritais poderiam possuir já algum deste património.
Se a Junta Regional se tornou a entidade detentora daquele património, ora do Estado, ora das Juntas Distritais, e não sabemos em que termos concretos, logo, quando o Estatuto Provisório de 1976 é criado e avoca a si aquelas competências, também não sabemos o que a Região Autónoma fez. O Estatuto ainda aqui também é genérico porque se limita a afirmar que «integram o património da Região os bens dos extintos distritos autónomos, os que por ela vierem a ser adquiridos e os que vierem a ser definidos por lei da Assembleia da República». Nesse tempo existiram muitas transferências de atribuições e pessoal nas Regiões Autónomas (matéria que temos em conclusão estudo a publicar oportunamente), mas também não é por aí que temos a garantia da propriedade.
É com a versão do Estatuto Definitivo de 1980 que nasce, pela primeira vez, uma precisão específica sobre esta matéria: 1º, pertencem à Região todos os bens dos antigos distritos (ou seja, é necessário verificar o que aqui já lhes pertenciam); 2º, pertencem à Região o seu próprio domínio público (as ilhas, no seu interior, e os do Estado, da mesma natureza, que não estejam afetos aos seus serviços; mas não o marítimo e aéreo) e privado (que inclui os do Estado, da mesma natureza, que não estejam afetos aos seus serviços); e, 3º, os bens de domínio público do Estado na região que não interessem à defesa nacional.
Ou seja, é neste Estatuto que fica garantido, em absoluto, que os fortes, que são, por regra, do domínio público do Estado pela sua função militar, domínio público militar, quando deixem de ter essa função militar transitam para o domínio público regional.
Nas revisões do Estatuto feitas em 1987 e 1998 essa matéria não é revista. Na revisão estatutária de 2009, a última, houve uma precisão textual, mas que corresponde, em termos substantivos, ao primeiro texto. Embora o Estatuto determine que a «desafetação de uma parcela do domínio público do Estado na Região implica a sua integração automática no domínio privado regional, conferindo ainda à Região o direito de posse sobre a mesma» isso não funciona assim tão simplesmente, nem para o património privado e muito menos para o património público. Quem determina a função militar é o Estado (inclusivamente através dos tribunais, se for necessário), logo, qualquer património do domínio público militar, mas que não lhe esteja afeto com funções depende de um processo cuidadoso.
Ou seja, em síntese final quanto aos fortes da ilha Terceira, e dos Açores em geral:
I) É possível que a Região (desde 1976) já tenha alguns destes fortes, os quais foram transmitidos pelo Estado através de atos apropriados (o Hospital da Boa Hora, hoje museu, não é um forte, mas tinha natureza militar e sem função a esse nível);
II) Também é possível que o Estado tenha transmitido algum dos fortes às Juntas Distritais – pois não se esqueça que estas tiveram uma longa vida desde 1830 até 1975; neste caso a Região, como é, foi, sucessora destas entidades, é, portanto, a dona deles;
III) Os fortes existentes, em qualquer estado de conservação, que estejam ainda afetos à função militar, não pertencem, nem podem pertencer à Região. Mas, se se demonstrar não ter qualquer função militar, são património da Região, e o seu registo nesse sentido é feito entre o Estado e a Região;
IV) Aqueles fortes que o Estado tenha transferido corretamente para as autarquias locais antes de 1976, naturalmente que continuam sendo da respetiva autarquia.
E quem nos poderia dizer qual a situação administrativa e patrimonial de cada um dos fortes?: naturalmente, se existissem, as direções regionais da Cultura e do Património.
 

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Categorias: Opinião

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