Governo da República disponibiliza 300 mil euros para Centro Arbitral de Conflitos de Consumo dos Açores


Um despacho conjunto dos Secretário de  Estado Adjunto e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento, disponibiliza à Associação de Consumidores dos Açores trezentos mil euro, no âmbito do Orçamento Participativo nacional 2018, para a instalação do Centro de informação Mediação e Arbitragem dos Açores.
Em sequência, o Presidente da Associação de Consumidores dos Açores, Mário Reis, já solicitou uma audiência ao Presidente do Governo dos Açores e está a aguardar a sua marcação para criação do Tribunal Arbitral dos Açores.
Mário Reis acredita que este projecto “continue a interessar, fortemente, ao Governo Regional Açores, tanto mais que a Madeira, assim como a maioria das maiores cidades portuguesas já têm estes centros a funcionar há anos”.
Na carta enviada ao Presidente do Governo dos Açores o Presidente da ACRA solicita alguma celeridade no projecto porque, lê-se no documento, “V.Ex.ª certamente não ignora, há formalismo que são demorados, e o tempo urge”.
 Mário Reis propõe que, “depois desta primeira reunião” entre a ACRA e o Presidente do Governo dos Açores, “se partisse de imediato para uma segunda fase, que tomamos a iniciativa de começar já a preparar contactando e procurando desde já envolvendo todas as restantes entidades”. 
Neste projecto estarão envolvidos o Ministério da Justiça; a Secretaria da Defesa do Consumidor (DGC); o Governo Regional dos Açores; a Associação dos Municípios dos Açores; a Associação dos Consumidores da Região dos Açores; a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores; a a Associação das Indústrias de Construção Civil e Obras Públicas; além de outras entidades que se queiram associar. 
Em declarações ao Correio dos Açore’, Mário Reis afirmou que os 300 mil euros disponibilizados para a criação do Centro de informação Mediação e Arbitragem dos Açores são suficientes para a sua instalação, mas é necessário garantir os meios financeiros para o seu financiamento. Por isso é que é importante a posição do Governo Regional dos Açores sobre a criação deste centro porque terá de garantir o financiamento do seu funcionamento além do financiamento de entidades reguladoras.
Segundo Mário Reis, este projecto tem de ser implementado num prazo de dois anos. 
Há uma ‘lei especial’ que obriga a que os pequenos conflitos dos consumidores possam ser dirimidos nos tribunais arbitrais. Ou seja, o comerciante não pode dizer que não vai ao Tribunal Arbitral. Tem que ir. É a chamada arbitragem necessária. Vincula um comerciante citado por um consumidor a ir responder a Tribunal. Lutava-se por esta regra há 20 anos e, finalmente, ela apareceu”.
Segundo Mário Reis, As despesas de instalações do Centro de informação Mediação e Arbitragem dos Açores “são muito onerosas” porque “há uma série de infra-estruturas que se têm de criar para pôr o tribunal a funcionar. Depois, é só pôr óleo nos carris e deixar a máquina correr…”
Agora, tem que se definir quem vai pagar os funcionários. Afirma o presidente da ACRA que “é preciso criar uma nova associação que se vai chamar Centro de informação Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo dos Açores que envolve o Governo dos Açores, o Ministério da Justiça, a Associação de Municípios, a ACRA e todas as outras entidades que se queiram envolver. Será uma entidade que deverá ter, pelo menos, dois juristas, um director do centro, um juiz e um funcionário administrativo. Quem vai pagar estes funcionários? É preciso financiamento que assegure o funcionamento do centro”.
“Estimamos há dez anos”, prosseguiu Mário Reis, “que 200 mil euros daria para a instalação e que seriam necessários, pelo menos, 150 mil euros por ano para o seu funcionamento. Entretanto, passaram 10 anos”.
“Todas as conversas que tenho mantido com o Presidente da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, Mário Fortuna, sobre este assunto, têm sido sempre de grande abertura e de grande disponibilidade. Agora, há duas entidades que são nucleares: uma é a Associação de Municípios dos Açores, mas a primeira de todas é o Governo dos Açores”, acentuou Mário Reis.  
                                               

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Autor: João Paz

Categorias: Regional

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