15 de setembro de 2019

Entre o passado e o futuro

Autonomia pressionada?

A autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira é uma das muitas e relevantes alterações estruturais que a democracia proporcionou. As populações insulares reivindicavam-na, desde há muito, ara através dum sistema de governo próprio e de efetiva solidariedade nacional melhorarem as suas condições de vida, encararem o futuro com mais confiança e otimismo, assim como participarem efetivamente na definição de políticas nacionais. As quatro décadas decorridas desde a sua implantação confirmam que os povos insulares tinham razão: vivem melhor, produzem mais, emigram menos, perspetivam um futuro mais promissor e participam na definição das grandes orientações políticas, sociais e económicas nacionais. 
Todavia, nos últimos tempos, têm surgido sinais de que a autonomia está a ser desvalorizada. Parece ter perdido vigor e não conseguir travar o desgaste de algumas das suas matrizes. Recordarei três ou quatro situações recentes que fundamentam esta minha convicção.
A constituição das listas de deputados ao Parlamento Europeu foi um primeiro sinal forte. Não existindo nas Regiões Autónomas círculos eleitorais regionais, o PSD considerou que a atribuição de um lugar elegível a um candidato pelos Açores não tinha qualquer interesse, tanto no plano nacional como regional, porquanto a Região não concorria com um universo de eleitores suficientes para eleger um deputado àquele parlamento: qualquer candidato nacional vale mais do que um identificado com os Açores que podem bem ser representados por um deputado eleito por outro círculo do País ou ser substituído por um adjunto de Comissário Europeu. No caso da Madeira parecia ser diferente, poder-se-ia descobrir alguma valia. Defendia a mesma peregrina tese que a proximidade das eleições regionais naquela Região justificaria a precedência do candidato madeirense em relação ao açoriano, mas ainda assim não em lugar elegível. Argumentação reveladora de uma visão política defeituosa e redutora de autonomia.
Não muito depois, o PS declarava que incluíra no seu programa de governo para o próximo quadriénio a constituição de um conselho nacional de concertação estratégica para o planeamento e gestão dos interesses do mar. É sabido que se trata de matéria relativamente à qual os Açores reivindicam, quanto ao mar que lhe corresponde, com fundamento constitucional e estatutário, gestão própria e/ou partilhada com o Estado, consoante a amplitude dos interesses em presença. Um pouco antes, o Tribunal Constitucional aprovara um controverso Acórdão sobre a matéria que não tendo concitado a unanimidade dividiu os juízes daquele tribunal e renovou a compreensão muito restritiva dos poderes autonómicos, aliás, sua doutrina dominante. O anunciado conselho de concertação visa, obviamente, reduzir a capacidade de intervenção dos órgãos governo próprio da região autónoma enclausurando-a no espaço de participação reservado a parceiros sociais, organismos técnicos e uma miríade mais de quejandos.
A seguir, o secretário-geral do PS numa entrevista concedida à comunicação social objurgou o “subsídio de mobilidade” que permite aos residentes das regiões autónomas visitar o Continente português por um preço acessível. E foi mais longe, é preciso rever a Lei das Finanças Regionais. Trata-se dum diploma estruturante da autonomia regional, o mais importante a seguir ao Estatuto de Autonomia. O Presidente do Governo dos Açores contrapôs bem com a existência de linhas vermelhas que não devem ser ultrapassadas, sem, contudo, as definir. 
Concomitantemente, a Assembleia da República, regressando à idade da inocência, não sei a que propósito, mas com ineditismo, entendeu fixar em meia dúzia de obras, sem orçamento nem plano, quero dizer sem eira nem beira, os projetos prioritários para os Açores. Chega mesmo ao pormenor de indicar o tipo e o local das obras.
Ouço dizer que a gestão do fundamental sistema de incentivos da União Europeia PSOEI, aquele que faz funcionar a economia dos Açores, será, em breve, assumida pelo Governo da República. Não acredito! 
 

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Categorias: Opinião

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