Vários agentes da Polícia Florestal dos Açores foram constituídos arguidos por fazerem buscas em viatura de um caçador na Região

Vários guardas florestais de São Miguel, que se consideram agentes da polícia florestal, foram constituídos arguidos por, no desempenho das suas funções, inspeccionarem uma viatura de caçadores a verificar se tinham mais coelhos no seu interior do que os permitidos por lei ou alguma arma de caça em situação ilegal, soube o Correio dos Açores.
O Tribunal veio provar que, sempre que fiscalizava ou apreendia armas de caça, a polícia florestal dos Açores estava a agir fora da lei desde 2006 por, depois, não efectuar determinados procedimentos que não faziam parte da sua formação dos guardas e que, por isso, os desconheciam.
A esmagadora maioria dos caçadores açorianos desconhecia estas limitações dos guardas florestais açorianos e foram sempre obedecendo. Mas um caçador, conhecedor da lei, levou a Tribunal os guardas florestais açorianos que lhe fiscalizaram a viatura e gerou-se um processo judicial levando a que os policias florestas fossem considerados arguidos.
Os guardas florestais açorianos, que se têm sindicalizado em massa, afirmam que desde 2006 vivem sem um Estatuto de Carreira, integrados na orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, numa situação que classificam de ‘nim’, depois de em Portugal continental os guardas florestais terem sido integrados na Guarda Nacional Republicana. 
Para ultrapassar a situação de indefinição em que, desde 2006, ficaram os guardas florestais das Regiões Autónoma, o Governo da Madeira publicou um diploma regional definindo o estatuto do guarda florestal madeirense, com limitações para a sua acção enquanto, nos Açores, se negociava uma anteproposta de lei a ser debatida e votada na Assembleia da República que assegurasse um Estatuto que mantivesse os poderes e competências que tinham antes.
Chegou a haver, na Região, um acordo sobre a anteproposta de lei e a intenção de a apresentar à Assembleia da República quando era Secretário Regional da Agricultura e Florestas Luís Neto de Viveiros, mas o documento não chegou a avançar por, na ponta final, o governo açoriano entender que se deveria fazer, sim, um diploma regional criando o Regime Jurídico da Actividade da Polícia Florestal  da Região Autónoma dos Açores que está agora em consulta pública.
Este Regime Jurídico está a causar revolta entre os guardas florestais açorianos que estão a fortalecer o seu sindicato para os defender por entenderem que, com a legislação regional “perdem poder e competências” além de passarem a ter reformas segundo o regime geral quando, antes de 2006, a legislação nacional estabelecia uma reforma aos 55 anos. “Está a ver-nos com 65 anos a subir e a descer encostas atrás de jovens caçadores”, questiona um dos guardas.
Dizem os guardas florestais que, segundo esta anteproposta de Regime Jurídico da Polícia Florestal açoriana, embora tenham acesso a uma arma, não podem – como acontecia antes de 2006 – fazer a apreensão de uma arma de caça que esteja em situação ilegal sem a presente de um agente da PSP, remetendo-os para um estatuto de menoridade.
Em termos objectivos, afirmam os guardas florestais que a anteproposta de regime jurídico regional “não nos dá o poder e as competências que nos atribuem” um diploma aprovado na Assembleia da República.
“Está a haver um enfraquecimento da Polícia Florestal dos Açores”, afirmam os guardas florestais, para depois esclarecerem que, com o Regime Jurídico da Polícia Florestal da Região Autónoma que o Executivo açoriano colocou no seu site em consulta pública “estão a perder direitos que eram regidos por decreto-lei e que agora são retirados em decreto regional”. Só por isso entendem que o Regime Jurídico que está em consulta pública “é inconstitucional”.
Um grupo de guardas florestais disse, claramente, ao ‘Correio dos Açores’, que não querem ser regidos por um Regime Jurídico Regional, mas sim por um diploma nacional que surja a partir de uma anteproposta de lei que venha a ser apresentada pelo Governo dos Açores que lhes atribua os poderes e competências que tinham antes de 2006. Ou, então, que o Executivo açoriano faça uma adaptação à Região dos decreto-lei 247 de 2015 alterado pelo decreto-lei 114 de 2018, mantendo a polícia florestal sob a dependência da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.

O que diz o Regime Jurídico do Polícia Florestal açoriana que está em consulta pública

 A anteproposta de Regime Jurídico da Polícia Florestal  dos Açores começa por considerar “a necessidade de aprovar um quadro legal do exercício das funções de polícia florestal nos Açores, quer pelas especificidades regionais, em que o mesmo se desenvolve, quer pelas sucessivas alterações da legislação nacional que não acautelam aspectos decisivos da carreira de guarda-florestal, designadamente, a segurança jurídica na fiscalização do cumprimento das normas em matéria de protecção do património florestal, baldios, caminhos rurais e florestais, recursos cinegéticos e pesca em águas interiores na Região”. 
Considera, ainda, “a importância histórica e social do Corpo de Polícia Florestal nos Açores, composto por profissionais sujeitos, normalmente, a prestação de trabalho no exterior em condições físicas, ambientais e de relação com os destinatários da sua acção, particularmente exigentes.”
Este novo Regime Jurídico alicerça-se na  alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, com a alínea f) do artigo 88.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Este Regime Jurídico define que o exercício de funções de polícia florestal “constitui atribuição do serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal, cinegética e de pesca em águas interiores”.
Estabelece que as funções de polícia florestal “são exercidas por pessoal integrado na carreira de guarda-florestal, podendo ainda ser exercidas pelos dirigentes dos serviços florestais de ilha, que localmente coordenam a actividade dos guardas-florestais”.
É estabelecido que o pessoal em funções de polícia florestal “assegura as acções de polícia em matéria florestal, de caça e pesca em águas interiores, baldios e caminhos florestais e rurais, bem como funções de gestão do perímetro e património florestal, caminhos florestais, rurais e imóveis e reservas florestais de recreio”.
O Regime Jurídico estabelece que “compete ao pessoal em funções de polícia florestal no exercício das suas funções “fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor, em matéria de protecção do património florestal, gestão de baldios, protecção dos caminhos rurais, florestais, imóveis e reservas florestais de recreio, gestão de recursos cinegéticos e do exercício da caça, bem como de exercício da pesca em águas interiores.
Outras das atribuições é “fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor quanto ao registo dos operadores que, a partir de Portugal, coloquem madeira ou produtos derivados da madeira no mercado interno da União Europeia”.
A polícia florestal açoriana, segundo o Regime Jurídico em consulta pública, tem por missões “levantar autos de notícia pelas infracções de que tiver conhecimento no exercício das suas funções e adoptar as medidas necessárias e urgentes para assegurar os meios de prova” além de “exercer funções de sensibilização e vigilância na área florestal regional”.
Outras funções são “participar na prevenção e detecção de incêndios florestais; executar todas as acções relacionadas com a implementação da legislação de protecção do património florestal regional, incluindo a área do sector privado; e controlar e fiscalizar os processos de rearborização das áreas exploradas e de transformação de culturas”.
Passam a ser, igualmente, missões da polícia florestal dos Açores, segundo o Regime Jurídico em consulta pública, “executar e orientar os trabalhos de campo inerentes à exploração florestal, os quais integram trabalhos de viveiros florestais, instalação e tratamento de povoamentos florestais; executar e orientar os trabalhos de construção e conservação de caminhos rurais, florestais e outras infra-estruturas; executar e orientar os trabalhos de gestão de pastagens baldias, sua manutenção e tratamento; e executar e orientar os trabalhos de manutenção e fiscalização das reservas florestais de recreio”.
O exercício de funções de polícia florestal considera-se “de carácter permanente e obrigatório” e o pessoal em exercício de funções de polícia florestal, “ainda que se encontre em período de descanso, deve tomar todas as providências necessárias para prevenir ou resolver quaisquer sinistros, ocorrências e infracções inerentes às funções que lhe estão atribuídas”.

O uso e porte de arma
por parte da Polícia Florestal
 
O artigo 6 da anteproposta de Regime Jurídico da Polícia Florestal dos Açores define que o pessoal em exercício de funções de polícia florestal, “na situação de activo, com excepção do que se encontre em período experimental, “tem direito à detenção, uso e porte de arma das classes B, C e E, mediante autorização concedida por despacho do Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, seguindo, para o efeito, o regime jurídico das armas e suas munições”.
As armas são disponibilizadas pelo serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal, cinegética e de pesca em águas interiores, ao pessoal em exercício de funções de polícia florestal, para o respectivo “exercício exclusivo de funções”, ficando cada trabalhador “responsável pela conservação e manutenção da arma que lhe foi cedida, em termos a regulamentar por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria florestal, cinegética e de pesca em águas interiores”. 
O direito ao uso de arma “é suspenso automaticamente quando exista despedimento, reforma compulsiva ou suspensão de serviço, bem como quando lhe tenha sido aplicada medida judicial ou disciplinar de desarmamento ou de interdição do uso de armas”. 
A suspensão é ainda aplicável quando seja decretado, por despacho do dirigente máximo do serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal, cinegética e de pesca em águas interiores, o desarmamento ou interdição do uso de armas, como medida preventiva por questões de segurança para o detentor ou de terceiros. 
Já o artigo 7 do Regime Jurídico estabelece a  “requisição de auxílio de outras autoridades” e explicita que “todo o pessoal em exercício de funções de polícia florestal é competente para requisitar, em casos urgentes e imediatos, o auxílio de outras autoridades, civis, judiciais ou militares”.
O pessoal em exercício de funções de polícia florestal “é competente para levantar autos de notícia pelas infracções de que tiver conhecimento no exercício das suas funções e os autos por si levantados fazem fé em juízo até prova plena em contrário”.
É estabelecido que o “pessoal em exercício de funções de policia florestal está sujeito aos deveres e goza dos direitos previstos na lei geral aplicável aos demais trabalhadores que exercem funções públicas…”.
                                                
O âmbito de acção
que os polícias florestais
açorianos consideram 
limitativo

Vão passar a constituir direitos e deveres especiais da polícia florestal açoriana “não utilizar a arma de serviço, cartão de identificação, fardamento e outro equipamento que lhe seja cedido por força do exercício de funções, para fins particulares”.
Tem de “assegurar a prestação de assistência e socorros médicos às pessoas feridas ou afectadas em consequência da utilização de arma de fogo, tão rapidamente quanto possível”
O polícia florestal é obrigado a “comunicar de imediato ao seu superior hierárquico o recurso à arma de fogo e apresentar, no mais curto prazo possível, um relato escrito, se não tiver sido desde logo utilizada essa via”.
É obrigado, igualmente, “a comunicar de imediato à Polícia de Segurança Pública, a ocorrência de danos pessoais ou patrimoniais resultantes do recurso a arma de fogo e preservar a área onde foram efectuados os disparos e os bens atingidos, de maneira a evitar que os seus vestígios se apaguem ou alterem, até à chegada dos agentes de polícia criminal ao local”.

 Polícia florestal açoriana
nas revistas e buscas   

O pessoal em exercício de funções de polícia florestal nos Açores, com excepção dos que se encontram em período experimental, “procede às revistas e buscas necessárias à obtenção de prova”.
Esta acção deve ser desenvolvida “quando houver indícios de que alguém oculta na sua pessoa, qualquer arma, munição, animal, objecto ou produto, que possa servir de prova, relacionado com a prática de uma infracção, é ordenada revista”. 
 “Quando houver indícios de que as armas, munições, animais, objectos ou produtos referidos no número anterior se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada busca” 
Estabelece-se no Regime Jurídico  que as revistas ou buscas “são ordenadas ou autorizadas por despacho, pela autoridade judiciária competente, devendo esta, sempre que possível, presidir à diligência”. 
“Ressalvam-se destas exigências “as revistas e as buscas efectuadas pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal (…) quando haja fundado indício da prática de infracção e perigo eminente para a obtenção de prova; e quando o visado consinta, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado”.
“A realização da diligência é, sob pena de nulidade, comunicada ao juiz de instrução no prazo máximo de 72 horas e por este apreciada, em ordem à sua validação”. 
 
Apreensões e restituição 
de armas, veículos, animais…

Segundo o Regime Jurídico da Polícia Florestal dos Açores, “sempre que presenciar a prática de uma infracção, o pessoal em exercício de funções de polícia florestal procede à apreensão provisória de armas, munições, animais, veículos, embarcações e outros objectos que serviram ou que estavam destinados a servir para a prática da infracção, bem como dos produtos desta, incluindo os que tiverem sido abandonados pelo infractor no local e quaisquer outros que forem susceptíveis de servir de prova”. 
O pessoal em exercício de funções de polícia florestal, nos Açores, “apreende ainda os documentos respeitantes às armas, animais, veículos, embarcações e objectos apreendidos”.
As apreensões efectuadas pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal são sujeitas a validação pela autoridade administrativa, no prazo máximo de 72 horas.
Segundo a anteproposta de Regime Jurídico, “consideram-se autoridade administrativa os organismos a quem compita legalmente a instauração, a instrução e ou a aplicação das sanções dos processos de contraordenação”. 
A apreensão de armas, munições, veículos ou embarcações “é ainda comunicada à Polícia de Segurança Pública, pela autoridade administrativa”. 
Os objectos apreendidos “são restituídos logo que se tornar desnecessário manter a sua apreensão para efeitos de prova, a menos que a autoridade administrativa pretenda declará-los perdidos”
Em qualquer caso, segundo a anteproposta de regime jurídico, os objectos “são restituídos logo que a decisão condenatória se torne definitiva, salvo se tiverem sido declarados perdidos”.
                                               

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Autor: João Paz

Categorias: Regional

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