10 de outubro de 2019

Açores ‘chumbam’ Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores deu um parecer desfavorável ao projecto de resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as subdivisões Continente, Madeira e Plataforma Continental. A maioria socialista açoriana absteve-se na votação e o PSD, CDS/PP e Bloco de Esquerda votaram contra.
O Bloco de Esquerda justifica o seu voto com o facto da iniciativa legislativa estar elaborada com base na actual lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional e no diploma nacional que a desenvolve que, no entender dos bloquistas, “violam o princípio da gestão partilhada do mar, plasmado no Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores”.
O Governo da República de António Costa assumiu que iria alterar a lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, elaborada e aprovada pelo anterior Governo de Passos Coelho, e que estabelece uma gestão partilhada em que os Açores e a Madeira não têm qualquer parecer vinculativo nem podem adoptar uma iniciativa de gestão na coluna de água deste a superfície até aos fundos marinhos dentro das suas subáreas da Zona Económica Exclusiva e suas futuras extensões sem que seja validada pelo Governo da República.
O Parlamento e o Governo dos Açores já se manifestaram contra esta lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional e contra o diploma nacional que a desenvolve, assumindo o Governo da República que a iria rever. Mas, no entanto, contrariando a sua posição pública, continua a apresentar à Assembleia da República a proposta legislativa que expande e fortalece a lei de bases que tem a discordância das Regiões Autónomas.
A resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as subdivisões Continente, Madeira e Plataforma Continental começa por referir que “O mar é um activo estratégico que importa valorizar, preservar e ordenar, sendo que a sua riqueza em recursos naturais e posição geoestratégica de Portugal propicia o desenvolvimento de actividades que fomentem uma economia do mar dinâmica e sustentável.”  Acrescenta que “O ordenamento do espaço marítimo constitui um instrumento fundamental para a criação das condições necessárias para que o uso privativo de espaço marítimo nacional ocorra sem colocar em causa o usufruto comum e a liberdade de circulação nos oceanos.” 
Neste contexto, em concreto, alega-se que “O ordenamento do espaço marítimo nacional é feito através da elaboração de um plano de situação que abrange todas as zonas marítimas definidas” na lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo e dá execução às orientações de desenvolvimento estratégico estabelecidas na Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020.
A nova legislação tem por objectivos: “promover a exploração económica sustentável, racional e eficiente dos recursos marinhos e dos serviços dos ecossistemas; preservar, proteger e recuperar os valores naturais dos ecossistemas marinhos com vista à manutenção do bom estado ambiental do meio marinho; prevenir e minimizar os riscos decorrentes das catástrofes naturais, de alterações climáticas ou da acção humana; garantir a segurança jurídica e transparência dos procedimentos conducentes à atribuição dos títulos de utilização privativa; garantir a minimização de conflitos entre usos e actividades que ocorrem em espaço marítimo nacional; contribuir para a coesão nacional e gestão partilhada do domínio público marítimo entre o governo da República e os governos das regiões autónomas; contribuir para o conhecimento do oceano e reforçar a capacidade científica e tecnológica nacional; assegurar as interacções terra-mar e a coerência entre o ordenamento do espaço marítimo e os instrumentos de gestão territorial que impendem sobre a zona costeira.”
 Por fim, sustenta-se que “o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional é o primeiro instrumento que procede ao ordenamento do espaço marítimo nacional, considerando o mar territorial, a zona económica exclusiva e a plataforma continental até ao seu limite exterior. E vem, assim, dar um contributo importante para a coesão nacional, reforçando a ligação do Continente aos arquipélagos da Madeira e dos Açores, consolidando a componente geopolítica do designado Triângulo Estratégico Português, como uma centralidade marítima na bacia do Atlântico.”
A resolução do Conselho de Ministros prevê que a disponibilização da informação geoespacial, no quadro do ordenamento e gestão do espaço marítimo, “é feita sob a forma digital com recurso a meios electrónicos através da Internet, cujo acesso é livre e sem restrições a todos os cidadãos, estando disponível nas línguas portuguesa e inglesa através do GeoPortal, sem prejuízo de existirem nas regiões autónomas plataformas idênticas para as subdivisões da Madeira e dos Açores”.
O Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional estabelece que, para as subdivisões Continente, Madeira e Plataforma Continental, a Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e os organismos das regiões autónomas responsáveis pelo ordenamento do espaço marítimo, “devem cooperar de modo a assegurar a coordenação necessária para que o processo de ordenamento do espaço marítimo nacional seja coerente nas quatro subdivisões (Continente, Açores, Madeira e Plataforma Continental Estendida) e contribua para a coesão nacional”. 
A nova legislação atribui, igualmente, à Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos “a responsabilidade de assegurar as condições para que a coordenação com os organismos das regiões autónomas seja eficaz...” 

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Autor: João Paz

Categorias: Regional

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