Revendedores de combustíveis pedem a fiscalização preventiva do diploma de gás nas casas por entenderem que este aponta apenas a utilização de energia eléctrica

A Associação Regional de Revendedores de Combustíveis dos Açores (ARRCA) quer que o Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores peça a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma do Projecto Decreto Legislativo Regional -Adaptação à Região Autónoma dos  Açores Dec. lei 97/2017de 10 de Agosto - regime Instalações Gás Combustível em Imóveis.
Sónia Borges de Sousa, representante da Associação, que assina a missiva enviada ao Ministro da República refere que na sequência da aprovação em plenário a 11 de Setembro do corrente ano que “o articulado do projecto conduz inexoravelmente para a utilização de uma única fonte de energia, a “eléctrica”, ainda que o ponto 4 de artigo 2º afirme: «Os edifícios e fracções referidos no número 2 e 3 deste artigo, cujos proprietários pretendam, posteriormente, utilizar gás, devem ser dotados de uma instalação de gás e cumprir todos os procedimentos previstos neste diploma”, esta opção não é plausível quer em termos económicos quer em termos técnicos após o términus de uma obra, pois implica a construção de uma rede de gás obedecendo a inúmeros critérios dos quais destacamos; Construção coluna montante; Reconstrução do local (por norma, a cozinha) de forma a garantir as distâncias legais entre os diversos equipamentos de queima que o consumidor deseje montar; e, condições de ventilação com eventuais implicações a nível arquitectónico”.
A representante da ARRCA ressalva ainda que “seria suposto que o Dec. Lei regional que se pretende aprovar deveria adaptar às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o regime fixado pelo Dec. Lei 97/ 2017 de 10 de Agosto.
Sucede que, este Decreto-lei (97/2017), no que concerne à especificidade das Regiões Autónomas, o que refere é que « (…)  O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma regional.(..)» - artigo 35º, nº 1, do Decreto-Lei 97/2017, de 10 de Agosto.
Ora, adaptar um regime à especificidade da Região Autónoma não equivale a revogar os princípios consignados no D. Lei 97/2017, de 10 de Agosto, nomeadamente, o princípio que decorre do seu preâmbulo, onde se impõe que: «(..) De igual modo, sem prejuízo das exigências de segurança no uso deste importante recurso energético, promove-se a simplificação dos procedimentos e redução de custos para o utilizador, dando assim execução ao previsto no Programa Simplex+ 2016 neste domínio.(..)» 
Aliás, o projecto de Decreto Legislativo agora proposto ignora, por completo, o regime fixado pela Lei 59/2018, de 21 de Agosto, e que impõe a obrigatoriedade da instalação da rede de gás em praticamente todos os imóveis”.
Como se sabe, escreve Sónia Borges de Sousa, “existem duas formas de limitar a concorrência em qualquer tipo de mercado, e, por essa via, duas formas de atingir negativamente o consumidor - que é protegido pela nossa Lei Fundamental -, a saber, ou expressamente, através de normas claras, com as que existiam em épocas do condicionamento industrial (anterior a 1974), ou, enviesadamente, como resulta evidente ser o caso deste projecto de Decreto Legislativo Regional.
Face ao explicitado, a Associação, através de Sónia Borges de Sousa, considera “que ficarão os consumidores desta Região obrigados a utilizar um único tipo de energia, a eléctrica, sendo que tal inevitabilidade equivale a  violar o direito de liberdade de escolha do consumidor, consagrado constitucionalmente, ao mesmo tempo que atinge de morte a livre concorrência. 
A opção que, supostamente, seria dada ao consumidor, mas que, pelas razões já referidas, inexiste, prejudica seriamente o consumidor, desse logo em termos monetários, uma vez que esta “imposição” pela energia eléctrica fica mais cara, tendo em conta que os preços actuais de mercado”  e ainda que “pode em últimas circunstâncias levar o consumidor a colocar na sua fracção uma garrafa de gás sem cumprir com as normas de segurança”
No documento é referido também que “quando afirmamos que pretendemos ser uma região ecológica, sustentável e verde, verifica-se que, nas actuais condições de produção eléctrica na Região (e quando não se prevê qualquer alteração a curto ou médio prazo), a pegada ecológica da produção é superior à do gás”.
                                                         

N.C.
 

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Autor: CA

Categorias: Regional

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