10 de novembro de 2019

Entre o passado e o futuro

Plano & Orçamento

 É tempo de análise, debate e deliberação na Assembleia Regional sobre o plano e o orçamento da Região Autónoma para o ano de 2020. São aqueles documentos os últimos do presente mandato legislativo. Assumem essa caraterística específica, a de anteceder um momento fundamental do sistema democrático: a eleição dos representantes políticos. Nenhum governo deste Mundo concebe desagradar o povo que o escolheu por maioria absoluta no último ano do mandato para que foi eleito… até porque tal comportamento seria certamente entendido como uma ingratidão imperdoável. O endividamento, o défice são ferramentas de gestão pública que o governo deve manejar com competência e sem prejuízo do equilíbrio social que se baseia na igualdade de acesso ao conhecimento, à saúde, ao emprego digno, à realização pessoal e coletiva, à distribuição equilibrada da riqueza. O Plano e o Orçamento foram concebidos pela democracia precisamente para isso: equilíbrio social, progresso coletivo, controlo do Executivo pelo Parlamento, mas não para aprofundar a desigualdade, negar o desenvolvimento e esconder a realidade. 
O partido que suporta o Governo e detém a maioria dos deputados no Parlamento será apreciado pelo mandato inteiro e não apenas pelo último ano de exercício daquele, todavia como nos ensina a experiência em vários domínios da vida é a última imagem a que mais conta para uma decisão. 
A compreensão do plano e do orçamento não pode ser acrítica como também não se deve escorar apenas na componente eleitoralista ou expressão pessimista de tais documentos. O excessivo apego a essa dimensão crítica resulta em desfavor de quem a coloca acima de tudo, comprometendo uma análise aprofundada e assertiva sobre o essencial orçamental. O que a população em geral quer apreender é se o programa orçamental agravará ou não o custo de vida, garantirá o acesso à saúde, à educação, diminuirá ou não o rendimento das famílias, promoverá o emprego estável. É o essencial orçamental.
O governo da Região Autónoma não é soberano em matéria de orçamento. Confronta-se com limitações relevantes. O sistema fiscal nos Açores é o nacional, embora a Região o possa adaptar e tem-no feito, mas, obviamente, sem ferir o sistema fiscal nacional na sua estrutura e em muitos domínios da sua operacionalidade. Vejamos, pode alterar a taxa dos impostos, pode aprovar novos tributos, mas não eliminar os nacionais existentes nem os segmentos de incidência do IVA nem os escalões do IRS nem a pauta aduaneira nem o sistema de contribuições para a segurança social. 
É no domínio do endividamento e da despesa pública que os órgãos de governo próprio da Região dispõem de maior capacidade para o exercício de uma política orçamental verdadeiramente própria. Condicionados pelo lado da receita, quer na sua quantidade, quer na sua qualidade em termos de adequação à realidade económica regional, aos órgãos de governo próprio resta-lhes a definição de prioridades sociais, económicas e a faculdade de livre alocação da receita, que não domina como um Estado soberano, à despesa regional.
Nesse quadro condicional, a estabilidade orçamental é incontornável. Desde o primeiro orçamento que os órgãos regionais o perceberam e o têm garantido, contra ventos fortes e marés altas. Sem estabilidade não é possível gerir com equilíbrio e eficácia a Região com população reduzida, geograficamente dispersa e uma economia de pequena dimensão.
A apreciação útil, valorativa e crítica sobre o Plano e o Orçamento deverá concentrar-se concretamente no programa de investimentos proposto, suas metas e recursos financeiros afetos. No peso da administração pública no orçamento e na economia, nos desperdícios orçamentais. Como também nos programas e medidas com objetivos sociais: redução da pobreza, proteção no desemprego, qualificação profissional, combate à iliteracia, regular funcionamento dos serviços de saúde, parque e sucesso educacional. É urgente o programa estratégico para a agropecuária. É urgente um plano integrado e sustentável para o turismo. É urgente uma política nova para os transportes marítimos e aéreos dos quais em boa parte depende o futuro da economia regional. É urgente concluir a reformulação da desorçamentação pública conseguida através de unidades empresariais públicas na área social e económica. É importante ver a “coisa e não a coisita”, como dizia o Papa no encerramento do último Sínodo.  
 

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Categorias: Opinião

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