Novo orçamento da PAC entra em vigor em 2023 mas “não vai haver menos dinheiro para os agricultores açorianos”

 As incertezas na Política Agrícola Comum (PAC) no pós 2020 são mais do que muitas mas ontem, no XIII Congresso da Agricultura dos Açores, chegou-se à conclusão que apesar de se preverem cortes no orçamento para Portugal, os produtores não vão ter menos dinheiro, até porque o Estado Membro é obrigado a “chegar-se à frente” e acrescentar 15% no orçamento. No fundo, haverá menos dinheiro para Portugal, mas para os agricultores estão destinados mais 200 milhões, sendo que o Estado português “precisa de acrescentar mais 750 milhões. Mas isso é um problema do Estado Português. Há mais 200 milhões. Não vai haver menos dinheiro para o agricultor, até há mais dinheiro, por causa do Estado”, referiu Luís Mira da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP).
Mas sem um orçamento torna-se difícil gerir ou saber com o que se pode contar. A este nível Luís Mira explicou que para 2021 não há ainda orçamento, uma vez que a Comissão Europeia ainda nem tomou posse, mas há já uma proposta que só deverá ser aprovada no primeiro semestre de 2021, durante a presidência portuguesa. O que, a acontecer, significa que a PAC “deve entrar em vigor em 2023”, já que após ser decidida a nova PAC tem de haver a transição para a legislação nacional de cada país. 
Esta reforma da PAC, no entender do especialista da CAP, vai trazer algumas dificuldades apesar de ser “mais simples para a Comissão e dar mais liberdade aos Estados Membros” sobre a forma de usar as verbas disponíveis consoante as suas necessidades. Uma das dificuldades está, por exemplo, nos Planos de Desenvolvimento Rurais, que são actualmente 118 nos 28 Estados Membros, e que agora a Comissão Europeia pretende que seja apenas um por país. O que significa que os Açores e a Madeira deixam de ser interlocutores com a Comissão Europeia que passa falar directamente com o Estado Membro, Portugal, caso a proposta da PAC seja aceite. No fundo, explica Luís Mira, “quando os Açores não executarem o orçamento todo, esse dinheiro pode ir para outro lado, não fica cativo” que significa que vai haver “uma pressão maior para a execução dos programas comunitários”.
Luís Mira avança que nos Açores o dinheiro atribuído através da PAC “é aplicado de forma  eficiente”, mas alerta que um dos problemas da Região é a baixa rentabilidade do leite para a produção e “a forma de se poderem remunerar melhor é criarem valor acrescentado aos produtos”. Aqui, deixou uma crítica lamentando que “nunca percebi como o Governo Regional aprova projectos a indústrias de torres de secagem de leite, em vez de vocacionarem projectos que valorizem produtos. Os produtos dos Açores têm de ser valorizados. Os Açores têm de ter uma estratégia para valorizar os seus produtos e implementada por quem paga e os aprova. Os produtores produzem um bom leite, mas se não tiver mais-valia, o valor do leite vai ser sempre baixo”.
Com esta proposta da PAC há um novo ponto de exigência. Ou seja, as medidas vão ser avaliadas por resultados. “Isto não é fácil e vai ser exigência acrescida ao agricultor, ter de ir verificar o que esse apoio produziu de resultados” e será certamente “um desafio, uma exigência, e vai colocar aos agricultores nestes próximos 7 anos, situações que temos de nos preparar”, admitiu Luís Mira. Aí entram os projectos inovadores, dando conta que há raças de carne que “são pagas a preço de ouro” e que os Açores “têm características para produzir um produto de valor acrescentado”. 
Luís Mira não tem dúvidas que os Açores são uma das regiões de Portugal “onde a agricultura vai ter resultados e rendimentos bons. No passado já o teve” e dá o exemplo de quando Portugal entrou na União Europeia em que havia 100 mil produtores de leite, sendo 10 mil dos Açores. Passadas  mais de três décadas “temos hoje 4.100 produtores de leite dos quais metade nos Açores. A Política Agrícola tem sido aqui mais eficiente que no continente”, rematou.

“Politicamente não devemos aceitar”
Por seu lado Arlindo Cunha, antigo Ministro da Agricultura e que “já negociei muitas PAC’s”, referiu que no geral a proposta de alteração da PAC “não é nada de revolucionário” mas deixou algumas preocupações ao nível das novas prioridades da Comissão Europeia para o orçamento. 
A política de coesão só vai aumentar 1% no orçamento de Bruxelas e ao nível da agricultura baixa em termos correntes 5% e os preços constantes baixam 15%. mas para as questões relacionadas com a relação da Europa com o Mundo o orçamento aumento 13% e para a segurança das fronteiras e defesa aumenta 359%. 
Além disso, dentro do orçamento da PAC haverá um corte assimétrico nos dois pilares que sustentam a Política. “Temos uma redução entre 5 a 6% da PAC que significam 17% de redução no segundo pilar e 1% no primeiro pilar. Estaria tudo muito bem se todos os países tivessem a mesma percentagem de receitas da PAC. Mas não é assim”, explica.
E por isso, Arlindo Cunha diz que “não encontro justificação objectiva. Quem recebe mais dinheiro do 1º pilar e que seriam mais penalizados se os cortes fossem iguais, são os países do Norte da Europa”. Em Portugal vamos receber um pouco a mais do 1º piar, devido à convergência directa, ou seja mais 150 milhões, mas vamos perder no 2º cerca de 640 milhões. “Dão-nos com uma mão, tiram com outra”. 
Arlindo Cunha admite que “para nós, esta negociação da PAC é muito mau. Grande margem de negociação política que o Governo tem de fazer, senão não faz um bom serviço à agricultura”. 
Apesar de estar definido um regulamento de transição, até que a nova PAC entre em vigor, “há coisas que me preocupam”, por exemplo o facto de “passarmos a aplicar verbas só em 2022 e utilizar as dotações propostas para cada país de 2021 a 2027. O problema é que se propõe que as regras de co-financiamento sejam as já propostas”. E por isso entende que “há questões políticas diferentes e politicamente não devemos aceitar as negociações” da PAC.

“Medidas velhas com dinheiro novo”
Eduardo Diniz, do do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, explicou o que está em causa nas negociações da nova PAC mas reforçou que nos Açores tem sido feito “um bom uso” das verbas do actual Quadro Comunitário de Apoio ao nível do POSEI mas noutros programas “não fazem muito uso de apoios e isso pode ser mais explorado”. 
Ao nível do POSEI, que os Açores receberam a garantia do então Comissário da Agricultura Phil Hogan em visita à Região que não haveria cortes, Eduardo Diniz recorda que foi a avaliação feita ao aproveitamento das verbas na Região “foi muito favorável em 2015”. Mas o regulamento prevê que tenha de ser feita uma avaliação de 5 em 5 anos, ou seja, em 2020 e que será aprovada em 2021, prevendo-se a “autonomia na utilização do POSEI”.
Eduardo Diniz demonstrou na sua apresentação do XIII Congresso da Agricultura dos Açores que as explorações da Região precisam das ajudas de Bruxelas para garantir rendimento e viabilidade. Prova disso é que “sem ajudas 30% das explorações dos Açores seriam inviáveis. Com as políticas actuais apenas 5,9% são inviáveis. É evidente a importância das ajudas para a viabilidade das explorações açorianas. As ajudas viabilizam economicamente mas também territorialmente a actividade agrícola na gestão do território. A PAC – posei e desenvolvimento rural tem um impacto muito importante nos Açores”, destacou.

Capital de reivindicação
É por isso que o Presidente da Federação Agrícola dos Açores, e Presidente da Associação Agrícola de São Miguel, Jorge Rita, acredita que há capital de reivindicação para um pedido de aumento de verbas do POSEI.
“O POSEI não é suficiente porque temos já défice de 10 ou 15 milhões. Uma reivindicação regional que não podemos abdicar e temos de ter firmeza, porque não é exagero nem excepção para a Região” e deu o exemplo da “crise da banana” nas Canárias em que houve um reforço de 40 milhões de euros para aquela região Espanhola, bem como a Madeira, e o reforço de 50 milhões para a recente “crise da carne” na Irlanda. 
“Não estamos a mendigar, é o que temos direito. A Região tem crescido e essa é uma vantagem comparativa na história do POSEI”, referiu Jorge Rita que avançou que a agricultura na Região acaba por salvaguardar as questões ambientais, tem um modo de produção próprio e isso pode ser “um argumento muito forte” para que seja pedido um reforço de verbas. 
“Entre 50 a 100 milhões de euros não é exagero, havendo uma crise em que haja problemas sociais”, explicou Jorge Rita acrescentando que há que reivindicar essa discriminação positiva. 
Até porque “Phil Hogan ficou bastante impressionado com a visita que fez aos Açores, tanto é que a primeira reunião que a Ministra da Agricultura teve com Phil Hogan, que agora é Comissário do Comércio, um dos temas foi o aumento dos direitos aduaneiros com os Estados Unidos e o ponto em cima da mesa foi o queijo dos Açores. Penso que Hogan está identificado com as nossas preocupações, com as nossas limitações e com o que precisamos”, explicou Jorge Rita.
O Presidente da Federação Agrícola dos Açores, que organizou este XIII Congresso da Agricultura dos Açores que decorre na ilha Terceira, lamentou no entanto que no painel sobre o “o próximo quadro de programação – pós 2020” não tenha estado presente o Secretário Regional da Agricultura, João Ponte, que estava previsto intervir. “É lamentável. Estamos a fazer um congresso que muita gente critica por não se fazer há muitos anos. É um congresso que o Governo Regional apoiou e onde o Presidente do Governo marcou presença, um congresso de grande qualidade e só uma situação de catástrofe ou problemas familiares é que poderia retirar do debate alguém que é responsável pela agricultura na Região”, concluiu no final do Congresso             
 

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Autor: Carla Dias

Categorias: Regional

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