Alterados limites administrativos entre Fenais da Luz e São Vicente Ferreira

 Edificado na década de 80, o Bairro de Nossa Senhora da Luz, conhecido por Loteamento dos Fenais da Luz, surgiu “para resolver o problema habitacional de vários agregados familiares que ficaram sem habituação na sequência das grandes derrocadas da orla marítima, que atingiu as Ruas de Baixo e do Barreiro” naquela freguesia. A falta de habitação de muitas famílias também foi um dos objectivos da construção do loteamento. Em Junho de 1991, o loteamento passaria a ter 6 novas ruas denominadas: Rua de 6 de Junho, Rua de 25 de Abril, Rua de Pêro Garcia, Rua da Autonomia Regional dos Açores, Rua de João Paulo II e Rua da Paz. A toponímia foi deliberada pela Assembleia de Freguesia de Fenais da Luz, tendo sido proposta e aceite pela Câmara Municipal de Ponta Delgada. No entanto, aquando da construção do bairro, “não foi concretizada a operação de loteamento da zona residencial”.
A nível geográfico, o Bairro situa-se na zona leste dos Fenais da Luz, “confronta com a freguesia de São Vicente Ferreira e dista apenas cerca de 500 metros dos principais polos administrativos, comunitários, de educação e de lazer dos Fenais da Luz”, encontrando-se do centro de São Vicente Ferreira a 3 quilómetros. “Porém, com os elementos provenientes do recurso aos sistemas de informação geográfica, designadamente à georreferenciação dos limites geográficos daquelas freguesias, esta situação passou a estar exposta por via da codificação extra no endereço postal.” Isto tudo devido ao registo predial de todas as parcelas do Bairro de Nossa Senhora da Luz. 
Os códigos postais foram modificados, nomeadamente das Ruas da Paz e de Pêro Garcia, bem como de parte da Rua da Autonomia Regional dos Açores, fazendo assim com que passassem a fazer parte da freguesia de São Vicente Ferreira e por conseguinte, trazendo várias consequências. As alterações dos cartões de cidadãos, das cartas de condução, de títulos de propriedade automóvel, de registos de correspondência, acrescentando ainda “uma alteração da freguesia para as matrículas de filhos na escola, para o atendimento em centro de saúde e para a votação em atos eleitorais” foram outros dos inconvenientes. Os moradores daquele bairro, que sempre se consideraram residentes dos Fenais da Luz, viriam agora a pertencer a São Vicente Ferreira.
Dado o historial e o próprio sentimento de pertença à freguesia dos Fenais da Luz, foi entregue uma petição designada “Alteração às áreas geográficas das freguesias de Fenais da Luz e de São Vicente Ferreira”, no dia 10 de Agosto de 2017, com 414 assinaturas de moradores de ambas as freguesias. A reivindicação foi aprovada pelo parlamento açoriano, no entanto, a Câmara Municipal de Ponta Delgada deverá proceder “ao envio da documentação necessária, no prazo de 30 dias” para a delimitação administrativa e territorial entre as duas freguesias e de modo a que as 3 ruas em questão voltem a integrar a freguesia dos Fenais da Luz. O diploma entra a vigor a partir do dia de hoje.
                                          

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Autor: Rita Frias

Categorias: Regional

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