O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia defendeu ontem, em Ponta Delgada, a necessidade de haver uma “melhor gestão das quotas de pesca que são comuns ao continente, aos Açores e à Madeira”.
Gui Menezes considerou ser importante que os Açores tenham “atempadamente” informação do consumo da quota nacional de algumas espécies para a Região “gerir melhor a sua frota e informar os pescadores”.
“Os Açores têm dado bons exemplos de uma gestão de quotas que tem resultado em mais rendimentos para os nossos armadores e pescadores”, afirmou o governante, referindo que, no caso das quotas de espécies como os atuns, “há margem para uma gestão mais descentralizada de quotas, para valorizar e optimizar o seu consumo”.
O Secretário Regional falava aos jornalistas à margem de uma reunião com o Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, onde foram focados assuntos na área das pescas.
Segundo Gui Menezes, considerando os resultados da última reunião da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), prevê-se uma diminuição do total admissível de captura anual do atum patudo, “uma espécie muito importante para os Açores”.
Neste sentido, o Secretário Regional quis sensibilizar o Ministro do Mar para que, quando a quota para esta espécie for distribuída pelos Estados Membros, defenda junto da Comissão Europeia que haja “uma atenção especial” às Regiões Ultraperiféricas (RUP), “pelo tipo de pesca praticado, pelas artes sustentáveis utilizadas, nomeadamente o salto e vara”.
“É público que os Açores têm feito um caminho no sentido de defender uma discriminação positiva para as RUP [para este tipo de pesca]”, disse, acrescentando que o que se pretende é que “os cortes não sejam tão grandes para estas regiões”.
“As negociações são difíceis, mas é de todo justo que isto possa acontecer”, frisou Gui Menezes.
Outro assunto debatido durante o encontro foi a criação de um Conselho Consultivo Regional para as RUP.
“Esperamos que o Governo da República apoie o processo”, referiu o Secretário Regional, acrescentando que “a Região batalhou muito no passado e vai finalmente concretizar-se”.
Entretanto, a Cooperativa Porto de Abrigo distribuiu ontem um comunicado sobre as restrições propostas pelo Governo dos Açores para o sector das pescas que é do seguinte teor:
“A administração da Porto de Abrigo tomou conhecimento durante a reunião do Conselho Regional das Pescas, realizada a 3 de Dezembro na Horta, dum conjunto de medidas restritivas para o sector da pesca, nas quais se incluem:
1. Fecho parcial dos bancos “Mar da Prata” e “Princesa Alice”;
2. Estabelecimento de quotas para um conjunto de espécies: Abrótea, Boca Negra, Cântaro, Caranguejo Real, Congro, Melga, Sapateira Dentada, Veja, e estabelecimentos de limites máximos de captura para: Badejo, Cação, Mero, Raia, Rinquim/Anequim e Tintureira. Sublinha-se que a medida é iniciativa da Região, e não tem suporte científico suficiente;
3. Promoção do Abate de artes de pesca e de embarcações.
Este conjunto de medidas dá seguimento a outras que tem vindo a ser implementadas nos últimos 20 anos que representam já o estabelecimento de restrições em 5% da ZEE dos Açores, (conforme informação do governo), sem que tenham sido estabelecidas quaisquer compensações para pescadores e armadores afectados, nem apresentadas pelo governo alternativas.
Refere-se que, conforme estudos científicos publicados, a área da pesca possível nos Açores é de 7%. Que novos bancos pretendem o governo fechar além dos já fechados e os agora anunciados (Mar da Prata e Princesa Alice), uma vez que o governo anuncia ser seu objectivo que a zona de restrições deve atingir os 15%? e, por quanto tempo, uma vez que alguns bancos fechados temporariamente acabaram por o ser definitivamente? Durante o plenário do Conselho todos os intervenientes que representavam o sector, assim como os comerciantes, manifestaram oposição à maioria das propostas apresentadas
A Porto de Abrigo manifesta-se favorável à gestão sustentável dos recursos e recorda que tem vindo a propor um modelo de gestão diferente, assente nos ciclos de reprodução das espécies, com redução do esforço da pesca em período de reprodução e, financeiramente apoiado”