Transferências do OE para os Açores aumentam 8,7 milhões de euros, mas a Região precisa de mais autonomia na economia e nas receitas fiscais

As transferências para a Região Autónoma dos Açores da proposta de Orçamento do Estado para 2020 atingem os 293.870.013 euros, o que representa um acréscimo de cerca de 8,7 milhões de euros face à verba disponibilizada este ano (285.209.167 euros). Desse valor total, 189.593.557 euros são transferidos nos termos do artigo 48.º (transferências orçamentais) da Lei das Finanças das Regiões das Autónomas e 104.276.456 euros nos termos do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas) da mesma lei.
O documento prevê ainda a transferência de 9,9 milhões de euros pela prestação de serviço público no transporte inter-ilhas. No que respeita ao aeroporto da Horta, o Governo de António Costa  promete promover os procedimentos necessários para a ampliação da pista ampliação da pista” para que seja possível certificar o aeroporto como internacional.
O Diário Insular avança que entre as medidas a financiar pelo Orçamento do Estado para 2020 estão “a revitalização economia e auxílios à ilha Terceira”, bem como “a efectiva descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória”, sendo que os custos vão ser assumidos por Lisboa no que respeita às análises da água para consumo público no concelho da Praia da Vitória e as despesas do Governo Regional com a monitorização da situação ambiental da ilha Terceira. 
Conhecida a proposta, face aos números e a toda a disponibilidade manifestada pela República  aos Açores em várias matérias,  o Vice-presidente do Governo afirmou que a proposta de Orçamento de Estado para 2020 “confirma integralmente o cumprimento por parte do Governo da República dos compromissos assumidos no âmbito do apoio à Região Autónoma dos Açores”.
Sérgio Ávila salientou que a proposta “prevê um aumento de 8,7 milhões de euros das transferências para os Açores”, assim como “cumpre integralmente a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, assegurando, por essa via, o cumprimento integral das normas definidas”.
 “O Orçamento de Estado assegura também, pelo terceiro ano consecutivo, a comparticipação para a prestação dos serviços de obrigações de serviço público inter-ilhas, em termos de transporte aéreo, neste caso no montante de 10 milhões de euros”, acrescentou.
 “Um aspecto que, para o Governo dos Açores, é particularmente relevante é que o documento expressa a devida solidariedade do Governo da República no âmbito do apoio à Região Autónoma dos Açores na compensação dos estragos provocados pelo furacão Lorenzo”, frisou o Vice-presidente.
Outro aspecto relevante, segundo Sérgio Ávila, é que, “mais uma vez, é assegurada a participação da Região nas receitas dos jogos sociais”.
 “Neste contexto, além das dotações orçamentais corresponderem àquilo que estava previsto e que havia sido já definido em deliberação do Conselho de Ministros, verifica-se a facilitação do ponto de vista dos procedimentos, que visa acelerar e assegurar uma maior agilidade de início das obras, bem como outras medidas complementares de apoio que estavam previamente definidas e que o Governo cumpre integralmente”, afirmou.
O Vice-presidente considerou que a proposta de Orçamento de Estado assume o cumprimento dos compromissos que o Estado tinha para a Região nos mais diversos aspectos, seja no âmbito da revitalização económica e auxílios à ilha Terceira, o Observatório Atlântico, no Faial, o Estabelecimento Prisional em São Miguel, a rede de radares meteorológicos, a interligação de cabo submarino, o Aeroporto da Horta e a regulamentação das prestações de serviço de transportes nas Regiões Autónomas”.
“É, pois, um Orçamento de Estado que visa a coesão territorial, que valoriza a Região Autónoma dos Açores e que representa a solidariedade deste Governo da República para com os Açores e para com os Açorianos”, salientou.
Nesse sentido, afirmou que, enquanto proposta inicial, o documento “deve ter o apoio dos açorianos, porque demonstra efectivamente a vontade expressa do Governo do República de apoiar a Região naquilo que é considerado justo, assim como assegura a solidariedade nacional”.

Situação quase inédita

O economista Gualter Furtado em declarações ao nosso jornal,  refere que “tudo leva a crer que o disposto na actual Lei das Finanças das Regiões Autónomas foi cumprido e isto é positivo.
Também salienta que “o compromisso por parte do Governo da República de que os prejuízos decorrentes do Furacão Lorenzo, designadamente o relativo ao Porto das Lajes das Flores, serão financiados por fundos exteriores à Região Autónoma dos Açores, também merece registo positivo, mas carece de um acompanhamento por parte do Governo dos Açores e do Parlamento dos Açores, permanente e eficaz”
Para Gualter Furtado, que é também presidente do Conselho Económico e Social dos Açores, esta proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano “exige um apoio Parlamentar extraordinário e que extravasa o perímetro do Partido Socialista, falando-se inclusivamente de um voto «tipo queijo limiano», o que justifica também por parte da Região Autónoma dos Açores de uma interpretação adequada”.
Mais. “É de louvar a previsão no Orçamento de Estado e de um excedente orçamental positivo para o ano económico e fiscal de 2020, o que a concretizar-se é uma situação quase inédita, já que não acontece há muitos anos em Portugal. E isto é consequência de uma evolução muito positiva da receita dos impostos indirectos e principalmente do IVA, impulsionado pelo aumento do consumo dos residentes em Portugal, mas também dos turistas, a que acresce o aumento do IRS por via da melhoria dos salários pós troika. Ora uma parte importante destas receitas foi impulsionada pelo turismo, logo de um factor externo e que não é de todo controlado, razão porque em meu entender o quadro macro-econômico em que é construído este Orçamento não depende totalmente do País, o que  implica que os Açores tenham de ser cada vez mais autónomos também na economia e nas receitas fiscais e isto só se se consegue com mais Desenvolvimento Económico”, opina o economista açoriano.                      

N.C.
 

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Autor: CA

Categorias: Regional

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