Parlamento dos Açores dá parecer favorável ao Orçamento de Estado 2020 com os votos favoráveis do PS/Açores

 O Parlamento dos Açores, através da Comissão Permanente de Economia, deu um parecer favorável ao Orçamento de Estado para 2020, com os votos favoráveis do PS/A e contra do PSD/A, do CDS/A e a abstenção do BE/A.
Na sua declaração de voto, o Grupo Parlamentar do PS/Açores justifica que o Orçamento de Estado “é extremamente positivo para a Região” e que “cumpre os compromissos com a Região Autónoma”. 
Os socialistas açorianos na Assembleia Legislativa Regional destacam o “cumprimento integral” no Orçamento de Estado da Lei das Finanças Regionais e dos “compromissos estabelecidos entre o Governo da República e a Região, bem como o aumento de 8,7 milhões de euros das transferências para os Açores, para um total de 293,8 milhões de euros”. 
Segundo o Grupo Parlamentar do PS/Açores, a proposta de Orçamento de Estado para 2020 “assegura ainda a comparticipação para a prestação dos serviços de obrigações de serviço público inter-ilhas, em termos de transporte aéreo, neste caso no montante de 10 milhões de euros, pelo terceiro ano consecutivo”.
Segundo o PS/A, está  “assegurada”  a “solidariedade” do Governo da República nos apoios aos Açores em virtude da passagem recente do furacão Lorenzo, além d a participação da Região nas receitas dos jogos sociais.
O Orçamento de Estado, para o Grupo Parlamentar do PS no Parlamento açoriano, “contempla ainda os compromissos em áreas como a “revitalização económica e auxílios à ilha Terceira; o Observatório Atlântico, no Faial; o estabelecimento prisional em São Miguel; a rede de radares meteorológicos; a interligação de cabo submarino; o aeroporto da Horta e a regulamentação das prestações de serviço de transportes nas Regiões Autónomas.

PSD/Açores justifica voto contra

Na justificação do seu voto contra o Orçamento de Estado para 2020, o PSD/Açores admite “serem cumpridas as transferências para o Orçamento da Região Autónoma de acordo com a Lei da Finanças Regionais”
Contudo, os deputados sociais-democratas destacam, pela “negativa” que em “em matéria de investimentos da República nos Açores, relativamente ao PREIT, “não são inscritas verbas em concreto, limitando-se o Orçamento de Estado a mencionar ‘O Governo executa o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira’, sem qualquer especificação quanto aos montantes envolvidos na efectiva descontaminação, mas apenas a garantia do financiamento dos custos com análises da água suportados pela Câmara Municipal da Praia da Vitória e de estudos já realizados pelo Governo Regional ou que venham a ser realizados em 2020”. 
Ou seja, prossegue o Grupo Parlamentar do PSD/A na Assembleia Legislativa Regional, que o Governo da República “continua sem assumir o PREIT na sua plenitude, contrariando promessas passadas, sucessivamente repetidas”. 
Relativamente ao novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, o PSD/A conclui que “a execução está temporalmente de novo comprometida, face à sua urgência, não se cumprindo assim, os compromissos que haviam sido assumidos, face à opção por um terreno para a sua localização que, pelas suas características, implica o seu adiamento, solução que se mantém na proposta de Orçamento”.
 Quanto ao Observatório do Atlântico, refere o PSD/A que o Orçamento de Estado “é demasiado vago, sem qualquer garantia temporal para a sua implementação” e que quanto aos Radares Meteorológicos, “é repetida a promessa de anos anteriores, ainda que sem referências concretas à sua finalização temporal”; 
Relativamente ao Aeroporto da Horta, “tal como no Orçamento de 2019”, os compromissos assumidos no OE 2020 “não constituem qualquer garantia de concretização”, refere o Grupo Parlamentar do PSD/A.
No entender dos sociais-democratas açorianos, “todas as matérias contidas na presente proposta de orçamento relativamente a investimentos da República nos Açores são repetidas de anos anteriores, nunca concretizadas, retirando assim credibilidade” ao Orçamento de Estado para 2020.
Realçam ainda que “não foi possível confirmar qualquer reforço da verba a atribuir à Universidade dos Açores relativamente ao ano anterior, afigurando-se claramente insuficiente para as suas necessidades e sobretudo para o seu desenvolvimento, o que é essencial para os Açores”.

CDS/PP  contra o OE 2020

Por sua vez, o CDS/PP refere na sua declaração de voto contra que “a disponibilização de verbas para responder aos encargos resultantes da realização de análises à qualidade da água no município da Praia da Vitória e para realização de estudos de monitorização da situação ambiental da ilha Terceira não corresponde a um efectivo processo de descontaminação dos solos e aquíferos, que cumpre fazer em função da actividade dos militares norte-americanos da Base das Lajes”.
O CDS/PP dos Açores considera que o Orçamento de Estado 2020, tal como se encontra, “não responde à obrigação do Estado de proceder à reposição da situação anterior à prática de danos ambientais na ilha Terceira, em cumprimento do artigo 8º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas”.
Considera, por outro lado, que se “continua sem perspectivar a conclusão da rede de radares meteorológicos, que é fundamental para uma atempada detecção de situações meteorológicas extremas, com vantagens inegáveis para os serviços de protecção civil e inestimável na salvaguarda da integridade de populações e bens”.
Considera, ainda, que a ampliação do Aeroporto da Horta, para “permitir a certificação como aeroporto internacional não tem, na presente proposta, a devida correspondência orçamental, continuando-se, assim, a protelar um investimento essencial para a dinamização e atractividade do destino Faial com prejuízo evidente no quadro da necessária e desejável coesão económica e social da Ilha”.
Considera, por último, que a construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel “constitui uma reposta de máxima urgência no âmbito das atribuições do Estado na Região e que importa concretizar no mais curto horizonte temporal possível”.
No entender do CDS/PP dos Açores, o Orçamento de Estado para 2020, pelas rações que aponta, “não responde aos desafios inadiáveis do desenvolvimento e da coesão económica e social da Região, bem como não cumpre com o disposto na Lei das Finanças Regionais, relativamente à descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira”.
Já o  Grupo Parlamentar do BE/Açores no Parlamento açoriano, justifica a abstenção ao Orçamento de Estado para 2020 por o documento  “interromper o caminho de recuperação dos últimos 4 anos”. 
Realça que os acordos assinados à esquerda na anterior legislatura “foram garantia de segurança para quem trabalha, tendo sido o motor da recuperação de rendimentos”. 
No entender do BE/Açores, o Partido Socialista, “no novo quadro político saído das eleições legislativas de 2019, decidiu recusar soluções acordadas com a esquerda e tenta agora impor ao Parlamento um Orçamento de estagnação”.  

                                   

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Autor: João Paz

Categorias: Regional

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