Pedro Albegaria, Juiz Presidente da Comarca dos Açores

“Baixos níveis de escolarização e persistentes bolsas de pobreza não serão certamente estranhos...” à violência doméstica nos Açores

Qual a sua visão para o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores a médio prazo?
Importará dar seguimento à boa obra até agora erigida, quer em termos quantitativos quer em termos qualitativos, mas sem perder de vista que naquele aspecto, salvo um ou outro caso pontual, já se atingiram notáveis patamares de eficácia, de modo a que se chegará a um ponto, naturalmente desejável, em que pela própria natureza das coisas não será possível, ou pelo menos haverá pouco espaço, para baixar pendências. De facto, estas têm vindo a diminuir consistentemente, de modo que neste particular o mais que se poderá fazer é projectar o modo de diminuir o tempo de vida dos processos (celeridade) e em especial afrontar os casos persistentes de processos de longa duração. De resto, importará projectar um Tribunal aberto à comunidade, responsivo em matéria de prestação de contas e na parte em que lhe caiba por elas responder, bem como refinar os instrumentos, regulamentares, administrativos, ou burocráticos que dêem sinal de erosão à passagem do tempo.

Que principais obstáculos estima encontrar ao longo desse caminho?
Os principais obstáculos à prossecução dos objectivos previstos na pergunta anterior prendem-se especialmente com os constrangimentos, que não são exclusivos dos Açores e do seu Tribunal, de carestia de recursos humanos, quer no que tange a oficiais de justiça quer no que respeita a magistrados. Razões sobejamente conhecidas, que têm que ver com o esforço recente para fazer face a uma grave crise financeira, deram em que o número de juízes em exercício efectivo de funções não corresponda ao número de lugares de juiz que constituem a malha judicial do país, aquele valor ficando aquém deste. O mesmo vale, dizia, para oficiais de justiça. Caberá ao juiz Presidente, no momento próprio, fazer o seu melhor para persuadir os órgãos com competência para determinar colocações a considerarem as lacunas existentes.

Quais são os desafios que estarmos num arquipélago coloca?
A sua pergunta já traz, de certo modo, parte da resposta. Com efeito, a boa prestação do Tribunal ao nível das pendências prende-se sobretudo, diante da falada carestia de meios humanos, com a criteriosa gestão desses recursos ao nível local (regional), naturalmente sustentada no que a lei permite e em especial, quanto aos juízes, com integral respeito pela garantia do princípio da inamovibilidade deles. Uma vez que esse princípio postula que a afectação de um juiz a um lugar que não é o da sua colocação implica o seu assentimento, o que posso dizer é que os aqui colocados têm dado conta de um singular espírito de sacrifício e cooperação, que é tanto mais evidente quanto se trata de movimentar pessoas, que naturalmente têm as suas famílias e os seus interesses, num espaço de descontinuidade geográfica como é um arquipélago. Se isso coloca problemas no território continental, aqui esses mesmos problemas surgem no superlativo.
 Em comparação com o continente, estamos melhor ou pior em termos do andamento dos casos na Justiça?
Uma resposta de carácter geral a essa questão não é possível, sobretudo se se refere a concretos “casos” na Justiça. O que posso afiançar é que quer a Justiça cível, quer a criminal, quer a respeitantes às demais jurisdições, corre aqui em termos que seguramente não nos deslustram no panorama nacional.

Quais as áreas em que se continua a notar mais criminalidade na Região? Porque considera que isso acontece?
Em termos estatísticos a criminalidade contra as pessoas, com relevo para a violência doméstica, continua a ter prevalência de par com a criminalidade patrimonial clássica, nomeadamente os furtos, e também com o tráfico de estupefacientes de baixa, e algum de média, intensidade. Parte desta percepção faço-a assentar nos dados disponibilizados por agências oficiais e noutra parte na minha longa experiência como juiz afecto à jurisdição criminal e em especial à de instrução criminal. As causas desse fenómeno são matéria, sobretudo, para pessoas com outra formação, nomeadamente da área da sociologia criminal. No entanto, baixos níveis de escolarização e persistentes bolsas de pobreza não serão certamente estranhos ao mesmo.  

Que avaliação faz dos tribunais na ilha Terceira? Que meios são necessários ou não?
A prestação dos Juízos instalados na ilha Terceira está em linha com a geral e boa tendência regional em matéria de pendências e com o potencial positivo de evolução que o aprofundamento da especialização, em especial com a criação e instalação do Juízo de Família, Menores e Trabalho da Praia da Vitória, permite augurar. Quanto aos meios, pelo menos no que tange a magistrados, posso dizer que neste momento a ilha Terceira, de par com São Jorge (apenas um Juízo com um juiz), é a única ilha do arquipélago a que não foi preciso acudir com medidas de gestão por os lugares previstos para os Juízos nela sedeados não terem sido, todos eles, preenchidos.                  

DI/CA
 

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Autor: CA

Categorias: Regional

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