19 de janeiro de 2020

Entre o passado e o futuro

Descentralização à la carte

Em Portugal, a descentralização administrativa, entendida como a transferência de competências da esfera do Estado para as Autarquias, é uma obra de Santa Engrácia.
E todas as soluções político-constitucionais – referendo, texto constitucional, lei - que têm sido apresentadas até hoje, inclusive a que inspira o título do presente trabalho, têm-se revelado como uma fonte de novos problemas jurídicos e políticos próprio Presidente da República não esconde o seu desconforto em relação a essa matéria, embora se saiba que ele não é um defensor da regionalização continental feita sem ouvir as populações, e que as suas razões não são de mera forma ou de mero procedimento. Ele tem razão.
A reduzida dimensão geográfica de Portugal é em si mesmo um fator condicionante. Historicamente dividido em freguesias que se aglutinam em concelhos e em distritos, estes que o tempo e a democracia foram desvalorizando de tal modo que a lei lhes desferiu o golpe de morte quando pôs fim aos governos civis, dificilmente comporta mais estruturas administrativas autárquicas adicionais de grau superior. Daí a dificuldade em acertar com o número ideal de regiões a constituir. As atuais regiões metropolitanas configuram um bom exemplo do que escrevo. Alguém já avaliou o seu mérito? Valerá a pena sobrecarregar o País com muitas mais estruturas administrativas com o peso financeiro que lhes estará associado? Consultada, por referendo, a população disse não. Não pode dizer outra vez porque a Constituição o proíbe. 
Foram criadas as regiões Autónomas porque séculos de história o reclamavam. O distanciamento geográfico do Continente e a própria dispersão interna o justificavam. O povo insular desde sempre o reclamou. O atraso económico o impôs. Até o depreciativo qualificativo de “ilhas adjacentes” o exigia.
A Constituição que não se conforma com a realidade social e política é um documento em branco, disse-o o primeiro teórico constitucionalista. É verdade. As disposições constitucionais sobre a regionalização são disso exemplo: proíbem o povo de manifestar a sua vontade através de referendo. Se há matéria que justifica a convocação de um referendo é precisamente esta. Contudo, paradoxalmente, a mesma Constituição sujeita a referendo o mapa de implantação das regiões. Dessa imposição pode resultar, calculem, verdadeiros enclaves territoriais não regionalizados. Num território com a dimensão geográfica continental de Portugal certamente que não é uma boa solução. Nem o excesso de regiões nem o vazio de alguns zonas são resoluções apropriadas.
Acresce que o país político quis dar a volta à inépcia constitucional e suplantar a realidade. Foi aprovada uma lei que visa executar a Constituição e que concebe nova obrigação: força as autarquias a escolherem as competências a receber nos limites de uma lista que contém os poderes que o Governo estará disposto a transferir para as regiões Administrativas. Caso não o façam, terão de aceitar, sem apelo nem agravo, todas as previstas no cardápio legal. Assim mesmo. Se nada queres, levas tudo!
Recordo-me da experiência francesa comparada. Também não foi linear nem de início consensual. Numa primeira fase, estava-se em abril de 1969, Charles De Gaulle tentou impor a regionalização, fazendo depender a sua continuação como Presidente da França da aprovação de um referendo que previa a criação de 21 regiões administrativas. O referendo foi reprovado e De Gaulle abandonou a presidência da França no dia seguinte. 
A constituição da França prevê hoje a possibilidade da regionalização, mas não a sua obrigação. A regionalização prosseguiu e foi regulada por lei.
No passado fim-de-semana, dezenas de presidentes de Câmara reunidos no Norte do País pediram ao Governo que suspenda a aplicação da lei de regionalização, aquela que obriga a transferência à la carte; e que não concretize a regionalização no presente ano.
Os autarcas receiam que a imposição e urgência governamental possa derivar tão somente do conveniente e oportuno alívio dos encargos orçamentais ministeriais que acompanharão a cessão de competências para os municípios sem a transferência de recursos suficientes. Pedem que tudo volte ao princípio. Todavia é necessário aguardar a revisão constitucional para recomeçar.
 

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Categorias: Opinião

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