21 de janeiro de 2020

A descentralização que ninguém quer

A chamada “Declaração do Rivoli” foi a pedrada no charco relativamente ao processo de descentralização administrativa que o Governo quer impor às autarquias portuguesas, com os autarcas de várias cores partidárias a lançar o desafio de que é preciso suspender a lei que impõe 2021 como data limite para os municípios aceitarem o atual processo de descentralização de competências.
Os eleitos locais denunciaram alto e em bom som que a lei apenas pretende a transferência pura e simples de tarefas que deixará muitos municípios desprotegidos, sem que esteja previstas a transferência de verbas adequadas para as autarquias passarem a fazer aquilo que o Governo não quer para si.
Parece não haver neste processo do Ministro Eduardo Cabrita que foi quem iniciou este processo o devido respeito pela autonomia do poder local, por não se vislumbrar que as populações fiquem melhor servidas.
José Manuel Bolieiro foi até agora um dos autarcas que mais se empenhou na clarificação deste processo, apontando o bom exemplo das autonomias açoriana e madeirense e do próprio Poder Local português para demonstrar que, em regime de descentralização política, os poderes regionais e locais tanto fizeram com tão pouco.
No entanto o autarca de Ponta Delgada, que acaba de anunciar a sua saída da Câmara a 2 de março, considera que o país precisa de mais descentralização, conferindo-se mais meios financeiros a estes poderes regionais e locais, para ser progressivo e mais coeso cultural, social e economicamente, dado o altíssimo valor da descentralização no desenvolvimento integral e na coesão territorial em Portugal.
Por outro lado, o entendimento de José Manuel Bolieiro vai mais longe e desafiou o Governo da República a que a estratégia de descentralização reformadora tem de ser ousada e incluir reformas no sistema eleitoral, para melhor cumprir o princípio democrático e da separação de poderes, bem como um novo estatuto de eleito local que responsabilize e dignifique o autarca.
Os autarcas portugueses entendem que se trata de uma pseudo-descentralização, pois trata-se de uma lei que é um ataque ao municipalismo e aos autarcas.
É importante que seja clarificado o princípio da separação de poderes, como fundamento do Estado de Direito Democrático, destacando-se o princípio da descentralização e o princípio da desconcentração administrativa, não se devendo confundir a centralização com a descentralização.
No caso concreto dos Açores, este princípio da descentralização não pode ser confundindo com a política ou legislativa que existe relativamente às Regiões Autónomas, bem claro nos artigos 225º, 228º da Constituição, em contraponto com as autarquias locais referidas nos artigos, 235º, 288º.
Por outro lado, é muito importante que o princípio da descentralização não seja entendido num sentido meramente formal porque para o exercício da função administrativa é necessário que os respetivos órgãos sejam investidos pela lei de atribuições e competências que permitam efetivamente a aproximação da administração relativamente às populações e que lhe sejam afetados os recursos humanos e financeiros necessários suficientes para que possam prosseguir aquelas atribuições e exercer aquelas competências.
Aqui reside o busílis de toda esta questão, na medida em que é sobretudo aqui que a concentração legislativa do princípio da descentralização se tem revelado com mais dificuldade deficitária, porque sendo constitucionalmente garantida, não prevê a transferência adequada de recursos humanos e financeiros para as autarquias locais.
O Estado como pessoa de bem tem o dever de prever que a transferência tem de ser acompanhada pelos meios indispensáveis, como em tempos defendeu o Primeiro-Ministro quando era o autarca de Lisboa.
No entanto, importa referir que se há vantagens na descentralização administrativa, como a maior eficiência da administração; a sua maior democraticidade, possibilitada pela proximidade das pessoas coletivas públicas em relação aos problemas concretos a resolver, também vislumbramos alguns inconvenientes, como a proliferação de centros de decisão, de patrimónios autónomos e de exigências de gestão financeira, bem como o alargamento do número de servidores públicos, muitos deles sem qualificações técnicas para o exercício de funções com apreciável nível de especialização.

 

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Categorias: Opinião

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