Diploma que regulamenta incentivos financeiros para aquisição de veículos eléctricos e de pontos de carregamento publicado em Jornal Oficial

O diploma que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos eléctricos e de pontos de carregamento, adquiridos na Região por pessoas singulares ou colectivas com domicílio fiscal nos Açores, foi ontem publicado em Jornal Oficial e divulgado no site oficial do Governo.
O incentivo corresponde à atribuição de um apoio financeiro, no valor e condições a fixar por resolução do Conselho do Governo, para a aquisição de veículo eléctrico novo e do respectivo ponto de carregamento.
Aos incentivos concedidos para aquisição de veículos eléctricos podem ser atribuídas majorações aos beneficiários que usufruam de uma tarifa de eletricidade diferenciada no tempo, que tenham domicílio fiscal nas ilhas pertencentes à Rede Mundial de Reserva da Biosfera da UNESCO (Corvo, Flores, Graciosa e São Jorge), que apresentem soluções tecnológicas de auxílio à gestão inteligente de redes eléctricas, permitindo uma maior integração de fontes de energia renováveis e endógenas e segurança de abastecimento, e que apresentem comprovativo de abate de uma viatura a combustão interna própria.
É permitido ao beneficiário a acumulação dos incentivos concedidos por este diploma com outros de natureza similar, previstos em diplomas nacionais. Para o Governo dos Açores, segundo se lê na nota, a implementação da mobilidade eléctrica é imprescindível para a aposta no novo paradigma na mobilidade sustentável, através da substituição progressiva de veículos de combustão interna por veículos eléctricos. Neste sentido, é referido, “justifica-se a atribuição de incentivos financeiros destinados à aquisição, por pessoas singulares ou colectivas, de veículos eléctricos, com o objectivo de concretizar nos Açores, de forma mais célere, os objectivos do combate às alterações climáticas, na vertente da mitigação, e do desenvolvimento sustentável.
A aposta na mobilidade eléctrica é uma opção estratégica da política energética e ambiental do Governo dos Açores, considerando o seu papel relevante na persecução dos objectivos do desenvolvimento sustentável, bem como na descarbonização da economia, na mitigação dos efeitos das alterações climáticas, na melhoria da eficiência energética e da qualidade ambiental, com efeitos na saúde pública.
No sector dos transportes, nomeadamente nos transportes terrestres, a progressiva e crescente utilização de veículos eléctricos potencia a utilização dos recursos energéticos endógenos e renováveis no sistema electroprodutor e garante a redução do ruído e das emissões de gases com efeito estufa, bem como a melhoria da qualidade do ar”.
 

Print
Autor: CA

Categorias: Regional

Tags:

Theme picker

Revista Pub açorianissima