Novo quadro legal das pescas reforça o poder dos Açores

O novo quadro legal da pesca açoriana reforça competências da Região, afirmou Gui Menezes, Secretário do Mar, na Assembleia Legislativa Regional.
  “É por essa razão que temos um quadro legal próprio para a pesca”, frisou Gui Menezes, durante o debate sobre uma proposta de alteração ao regime jurídico da pesca nos Açores, que foi aprovada em plenário.
 Em causa estão alterações em matéria de infracções e no regime contraordenacional que permitam a aplicação de um sistema de pontos sancionatório em território regional, e que decorrem de obrigações impostas pela Comissão Europeia.
 Na sua intervenção, o governante referiu que a Comissão Europeia aprovou um Plano de Acção que impôs regras centradas nas actividades inspectivas de Portugal, destinadas a reforçar o sistema de controlo do nosso país.
 Neste sentido, apontou “a melhoria da coordenação e da partilha de recursos” entre as autoridades envolvidas nas actividades de fiscalização, bem como a aplicação do sistema de pontos sancionatórios aos mestres e titulares de embarcações de pesca que cometam infracções consideradas graves no âmbito da Política Comum de Pescas.
 O Secretário Regional referiu ainda que “as infracções cometidas nos Açores passam a contar para o todo nacional, sendo que, caso se verifique que Portugal se encontra a transgredir no âmbito da Política Comum de Pescas, a Comissão Europeia poderá sujeitar o Estado-Membro a penalizações”.
 Gui Menezes apontou “a suspensão de financiamentos” ao abrigo do programa operacional Mar 2020, que “põem em causa obras e projectos de grande importância para a Região”.
 O Secretário Regional frisou que, com o novo sistema de pontos, “não vão ser criadas novas infracções” nos Açores.
 “As infracções em causa já estão previstas no quadro legal da pesca, tendo-se procedido a uma definição de tipologias de infracções que eram consideradas graves no actual diploma e a que vão passar a ser atribuídos pontos, consoante a sua gravidade”, constatou.
 “Há um regulamento comunitário que define quais as infracções consideradas graves e que estipula as penalizações das embarcações, consoante a acumulação de pontos”, disse.

PSD/A diz que se devia ter
preparado os pescadores

 No que respeita à aplicação de sanções aos mestres de embarcações, Gui Menezes referiu que a legislação comunitária obriga os Estados-Membros a definirem as penalizações a aplicar, acrescentando que o actual diploma já prevê a possibilidade de suspensão de licença de pesca.
As alterações beneficiam todos aqueles que exercem a pesca de uma forma responsável e também protege os recursos para as gerações vindouras”, afirmou José Ávila, do PS.
Já o deputado do PSD/A, Jaime Vieira, afirmou, por sua vez,  que a aplicação imediata do sistema de pontos no sector das Pescas, definida pelo Governo Regional, “pode penalizar” os pescadores açorianos.
“O PSD não pode concordar com a forma como o Governo Regional quis aprovar esta legislação, sem que os pescadores tenham sido convenientemente preparados com a devida antecedência para esta nova realidade”, afirmou o social-democrata no debate sobre a alteração ao quadro legal da pesca açoriana.
“Este diploma do Governo Regional pode penalizar os pescadores, dado que, não estando preparados para a nova legislação, a probabilidade de serem sancionados é enorme, com todas as consequências negativas para quem vive das Pescas”, sublinhou.
 

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Autor: CA

Categorias: Regional

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