Cidadão comum e empresários devem efectuar pagamentos a tempo

Calendário fiscal para 2020: datas, prazos e informações para não esquecer

Apesar do ano ainda estar no início, há que já ter em conta os prazos relativos à entrega de declaração de IRS referente aos rendimentos de 2019.
A partir de 15 de Março, os montantes das deduções à coleta das despesas que são comprovadas por facturas e outros documentos podem ser consultadas no Portal das Finanças, bem como os gastos em taxas moderadoras, rendas, propinas de estabelecimentos públicos, entre outras despesas de 2019 que são dedutíveis, mas que no entanto não é necessário factura.
No entanto, terá até ao final do mês, ou seja, até ao dia 31, para fazer reclamação caso não esteja de acordo em relação aos valores das deduções relativas às despesas gerais familiares.
Para entrega do IRS, deverá fazê-lo entre 1 de Abril e 30 de Junho. Nomeadamente, quem optar pelo IRS Automático, se detectar erro nalguma categoria, não deverá aceitar a declaração, alterando os valores incorretos pois caso aceite IRS Automático, existe a hipótese de não receber o dinheiro que deve. Entregando nos meses de Abril ou Maio, e tendo direito a reembolso, deverá receber ainda até ao final do mês de Junho.
Caso entregue o IRS dentro do prazo legal, a Autoridade Tributária tem até ao final do mês seguinte do fim do prazo, ou seja, até dia 31 de Julho, de enviar nota de liquidação. É neste dia que é reembolsado quem recebe do Estado. Para quem deverá pagar a este, deve fazê-lo até dia 31 de Agosto.
Até ao dia 10 de cada mês, deve ser entregue a declaração de rendimentos pagos (IRS/IRC/Segurança Social), “bem como de retenções, quotizações e contribuições sociais e de saúde relativas ao mês anterior o trabalho dependente.
Relativamente ao período de pagamento de alguns impostos, como o caso do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, este é efectuado no mês de Maio. No entanto, o pagamento poderá ser efectuado todo de uma vez ou em prestações – primeira prestação em Maio, caso o valor seja inferior a 100€; duas prestações em Maio e Novembro, sendo o valor compreendido entre 100€ e 500€; e três prestações, nomeadamente em Maio, Agosto e Novembro para valores acima dos 500€.
No que se refere a veículos, o imposto deve ser pago até ao mês da sua matrícula. O IUC – Imposto Único de Circulação, anteriormente “selo do carro”, é obrigatório para quem possui automóveis, motociclos, aeronaves e embarcações de recreio.
Sobre o pagamento do IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado, existem duas modalidades: regime mensal e regime trimestral. O primeiro aplica-se aos contribuintes com volume igual ou superior a 650 mil €, tendo estes que preencher a declaração do IVA todos os meses e entregar até ao dia 10 do segundo mês seguinte ao referente às operações. Já para o regime trimestral, para um volume inferior a 650 mil €, a declaração de IVA é efectuada de 3 em 3 meses, com prazo até dia 15 do segundo mês seguinte ao referente às operações. Para o contribuinte que se encontra no primeiro ano de actividade, o pagamento do IVA irá depender da estimativa que fará do volume de negócio, estimativa esta comunicada no início da actividade às Finanças.
Denote-se que o contribuinte deverá estar atento à legislação devido a possíveis alterações que possam surgir.
   

Para este mês de Fevereiro...

Alteração de dados sobre agregado familiar e validação de facturas no Portal das Finanças

 

Até à próxima Sexta-feira, dia 21, os dados sobre o agregado familiar deverão ser actualizados caso tenha ocorrido alterações em 2019, como por exemplo casamento, nascimento de filhos e mudança de residência. Caso não seja necessário, a Autoridade Tributária assume então os dados que constam no Portal das Finanças. O prazo para esta situação finalizou no passado dia 15. No entanto, a Autoridade Tributária e Aduaneira vai aceitar os dados que forem comunicados até ao final desta semana.
Para verificar e validar as facturas no Portal e-factura, deverá fazê-lo até dia 25 deste mês, ou seja, até ao Dia de Carnaval. Para além da validação de facturas, trabalhadores independentes e quem está abrangido por regime simplificado, terá que justificar as despesas, dizendo se são pessoais, profissionais ou mistas. Pais que tenham guarda partilhada também têm apenas até a este dia para comunicar às Finanças a residência alternada dos filhos.

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Autor: CA

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