19 de fevereiro de 2020

(EU)tanásia

Esta não é uma posição ideológica, do socialismo progressista que milito. Não é uma posição religiosa, da ordem católica que professo. Nem é uma posição filosófica ou sociológica, as quais considero. Esta é uma posição de respeito pelo direito à liberdade de decisão, numa matéria sensível e sobre a qual partilho dúvidas, pensamentos e receios.

É uma posição a favor da morte ou da vida?
Num tema tão delicado e que nos interpela diretamente, não aos nossos casos individuais, mas enquanto coletivo, não coloca os “a favor” ou “contra“ a (eu)tanásia como aqueles que são a favor da morte ou da vida. Este não é um debate de morte ou vida. É um debate do direito à decisão que todo o indivíduo conquistou por viver num país livre. 

É uma posição de mais ou menos cuidados paliativos?
Independentemente da despenalização da (eu)tanásia, os cuidados continuados e paliativos devem existir para todos os cidadãos que deles necessitam. Foi referido na palestra da Associação de Seniores sobre este tema, que os doentes estão, em média, uma semana nos cuidados paliativos. Chegam tarde. Se assim é, o sistema de saúde tem que perceber porquê.

Posso fazer um testamento vital, mas não posso pedir a (eu)tanásia?
Perante um testamento vital não há a intervenção do profissional de saúde que assiste passivamente e, acrescento, com uma agonia ética, a uma morte pedida. Há um pedido expresso a montante para a sua morte.

Posso recusar um tratamento, mas não posso pedir a (eu)tanásia?
O cidadão tem o direito a recusar um tratamento médico do qual depende a sua vida. No fundo, na ausência por sua opção de outra qualquer intervenção, pede a morte a par de um contínuo sofrimento. Há um pedido expresso e consciente a jusante para a sua morte adiada.

Semelhanças e diferenças estão no tipo de decisão?
Uma das semelhanças entre o testamento vital, a recusa de tratamento e a (eu)tanásia é a escolha livre do cidadão. Uma das diferenças é a intervenção ou não do profissional de saúde, que assiste à morte perante uma decisão com ou sem sofrimento - em que grau? A pessoa que sofre, sabe-O. Não precisa de outros para avaliar o SEU sofrimento. A este propósito, profundamente esclarecedor, o médico António Gentil, que separou há 40 anos os gémeos siameses, em entrevista, referiu: “Quer morrer? Então morra, mas não me venha pedir a mim para o matar. (…) atira-se da ponte abaixo.”.

Na (EU)tanásia, a maior das minorias é o indivíduo? 
O direito à (eu)tanásia é uma escolha do indivíduo. Face ao direito das minorias, que maior minoria que não seja o indivíduo? E o cidadão tem o direito a escolher como quer viver, mesmo que esse último momento de viver, seja a opção da sua morte. E esse processo pode estar num quadro de elevados ou reduzidos cuidados paliativos. 

A despenalização da (eu)tanásia é ou não um pedido livre do cidadão?
Sim, é. Na (eu)tanásia há, igualmente, um pedido expresso a jusante para a morte, mas sem a continuidade do sofrimento, mas que exige a intervenção de um profissional de saúde, com critérios bem definidos e equipas que acompanham a situação e a maiores de idade. Se haverá profissionais de saúde objetores de consciência, claro que sim. Mas, tal como na interrupção voluntária da gravidez, uns não serão. 

Referendar um direito?  
Os direitos não são referendáveis. Os parlamentares que nos representam devem estar legitimados para legislar sobre direitos - e alguns partidos proponentes incluíram no seu programa eleitoral a despenalização da eutanásia. E isso aconteceu a 6 de outubro de 2019 e, agora, com um voto legitimado em matéria de consciência individual e não num conjunto parlamentar.
Portugal ao aprovar a lei da despenalização tornar-se-á no quinto país da UE a ter esta prática legalizada. Vivemos num Estado Republicano e Democrático, onde o valor como a Liberdade, os direitos e deveres, estão na pirâmide da relação do Estado com o Cidadão.
Que direito temos de exigir a outros que vivam por nós, pelas nossas convicções?
Ninguém deve intervir, quer por imperativos morais, filosóficos ou religiosos, numa decisão individual. E num Estado de liberdade, o Eu livre, detentor e consciente da sua vontade, é a substância desse mesmo Estado. 

Despenalização da (eu)tanásia?
Sou a favor da despenalização da (eu)tanásia, reconhecendo a delicadeza e a coragem dessa escolha e respeitando outras quaisquer posições. Espero que amanhã após a aprovação na generalidade, em sede de comissão, se aprimore uma redação final consensual e ainda mais fina no conjunto das cinco propostas. Espero não continuar a ler que os cidadãos (com capacidade financeira) se deslocam à Suíça para pedir a (eu)tanásia. Espero passar a ler que todo o cidadão, querendo, tem direito a cuidados continuados e paliativos.
 

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Categorias: Opinião

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