Parlamento Regional dá parecer favorável a proposta que atribui 15% de acréscimo salarial aos guardas prisionais dos Açores

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou, por maioria, uma alteração a legislação nacional, apresentada pelo PCP na Assembleia da República, que pretende “eliminar as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nos Açores e na Madeira.
A proposta é assinada pelos deputados à Assembleia da República, Jerónimo de Sousa, Diana Ferreira, João Dias, Bruno Dias, Ana Mesquita, Diana Ferreira, Duarte Alves, João Oliveira, Alma Rivera e António Filipe.
Em concreto, os deputados comunistas propõem, na Assembleia da República, que os  elementos  do  Corpo  da  Guarda  Prisional  que  prestem  serviço  em  estabelecimentos  prisionais  sedeados  nas  duas Regiões Autónomas tenham direito  “a  um  suplemento  de  fixação  correspondente a 15% do seu vencimento base,  pelo  isolamento  decorrente  das  circunstâncias  particulares  da vida insular, independentemente  da  sua  origem”.
Esta proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores com os votos favoráveis do PS, PSD, que assumiram não terem nada a opor, e pelo CDS/PP. A Representação Parlamentar do PCP no Parlamento açoriano “não se manifestou”.
Entre 30 de Março de 1988 e o final de 2000 os guardas prisionais em serviço nos Açores e Madeira receberam o subsídio. Contudo, a partir de 2001, a então Direcção Geral dos Serviços Prisionais cessou o pagamento aos guardas prisionais que, na altura da sua colocação, eram residentes na  ilha  onde  se  encontrava  sedeado  o  estabelecimento  prisional  onde  prestam  funções,  mantendo o suplemento para os demais.  
No entender dos deputados comunistas, numa posição subscrita pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, “esta  discriminação  salarial  entre  trabalhadores  que  prestam, efectivamente,  o  mesmo  serviço  foi  agravada  quando  em  2012  se  procedeu  à  fusão  da  Direcção  Geral  dos Serviços Prisionais com o Instituto de Reinserção Social com a criação da Direcção Geral da Reinserção  e  Serviços  Prisionais,  dado  que  todos  “os  trabalhadores  do  antigo  Instituto  de  Reinserção  Social  a  prestar  serviço  nas  Regiões  Autónomas  recebiam  e  continuaram justamente a receber o subsídio de insularidade, ficando apenas de fora  uma parte dos efectivos do Corpo da Guarda Prisional. 
“Havia a expetativa de que a discriminação existente fosse resolvida aquando a revisão  do Estatuto  do  Corpo  da Guarda  Prisional  ocorrida em  2014.  No entanto,   não  foi e a  discriminação manteve-se”, dizem os deputados comunistas.  
O  Grupo  Parlamentar  do  PCP, na Assembleia da República, entende  que  “é  de  elementar  justiça  que  não  haja  discriminações salariais entre os trabalhadores da Ddiecção Geral de Reinserção Social a prestar serviço nas Regiões  Autónomas dos Açores e MAdeira dado que os custos da insularidade se refletem igualmente nas condições  de vida de todos eles e nesse sentido” é que propor a alteração à legislação nacional que define o   Estatuto do  Corpo da Guarda Prisional para que o subsídio de fixação “seja pago a todos os guardas  prisionais a prestar serviço nas Regiões Autónomas independentemente da sua origem”.

J.P.

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Autor: CA

Categorias: Regional

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