21 de fevereiro de 2020

Zero por centro de desemprego nos Açores como exemplo de mau governo


A Assembleia da República, pela Lei 73/2013, de 3 setembro, determinou o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, instituindo no artº22º, «Cooperação técnica e financeira»: «1-Não são permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos serviços e fundos autónomos. 2 - Pode ser excecionalmente inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação global afeta aos diversos ministérios, para financiamento de projetos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela Lei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça. 3-O Governo e os Governos Regionais dos Açores e da Madeira podem ainda tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nas seguintes situações: a) Calamidade pública; b) Municípios negativamente afetados por investimentos da responsabilidade da administração central ou regional; c) Circunstâncias graves que afetem drasticamente a operacionalidade das infraestruturas e dos serviços municipais de proteção civil; d) Reconversão de áreas urbanas de génese ilegal ou programas de reabilitação urbana, quando o seu peso relativo transcenda a capacidade e a responsabilidade autárquica nos termos da lei»...(1) «8-O regime de cooperação técnica e financeira, bem como o regime de concessão de auxílios financeiros às autarquias locais são regulados por diploma próprio».
O regime dos Açores, conhecido pela sigla contratos ARAAL, com a redação em vigor até ao dia 24 de janeiro,(2) estabelecia que nos contratos de colaboração das autarquias locais na realização de investimentos no âmbito das competências da administração regional,  a Região, podia realizar contratos nas seguintes áreas, artº19º «a) Ambiente e recursos naturais, visando, nomeadamente, a manutenção e recuperação da orla marítima e das margens das lagoas e cursos de água, a instalação de sistemas de despoluição ou redução de cargas poluentes do ambiente e a proteção e conservação da natureza; b) Abastecimento de água às explorações agrícolas, bem como construção e melhoramento de caminhos agrícolas; c) Construção, ampliação ou grande reparação de edifícios escolares propriedade da Região; d) Criação de redes de transporte escolar de âmbito concelhio e seu funcionamento; e) Ciência e tecnologia; f) Cultura e desporto; g) Juventude, através da criação das infraestruturas de apoio necessárias; h) Habitação; i) Outros domínios respeitantes à promoção do desenvolvimento regional, incluindo infraestruturas de apoio ao investimento produtivo e formação profissional». E no «nº2 - A realização de projetos na área da ciência e tecnologia tem caráter excecional, abrangendo aqueles que pela sua dimensão e natureza tenham relevância regional».
No Entanto a Região alterou o seu regime regional agora (3) e institui, nesse nº2 do citado artº19º, que «2-A realização de projetos na área da ciência e tecnologia tem caráter excecional, abrangendo aqueles que pela sua dimensão e natureza tenham relevância regional, integrando igualmente a colaboração entre a administração regional, as autarquias locais e o setor público empresarial local, para além dos contratos previstos no n.º1,a concessão de apoios a programas de fomento à criação de emprego e do empreendedorismo, nos termos que decorrem das disposições legais e regulamentares que os prevejam., estabelecendo que tal norma «têm natureza interpretativa».
Esta abertura da lei regional a realizar contratos com as autarquias locais sobre programas de fomento à criação de emprego e do empreendedorismo é uma medida ilegal – conforme se percebe pelos termos da lei nacional (de âmbito nacional), e é muito perigosa. Desde há muitos anos que através de meros atos normativos do governo regional (que contém normas da exclusiva competência do parlamento e exclusivamente feitas através de decreto legislativo regional) este preenche os quadros de ilha com emprego precário; e assim, de um lado, artificialmente baixa a taxa do desemprego e cria matéria fiscal para suportar o limite de mais dívida pública e, por outra banda, pela precariedade constrói um vasto lastro de mentalidades sujeitas ao favor, podendo, na oportunidade, o governo, através de falsos concursos, escolher aqueles que melhor se ajeitam à psicologia do favor. Isto é, os governos últimos, através da ilegalidade e da ignorância propositada para enganar (quem não se lembra dos novos setecentos postos de trabalho que, dias depois, se retificou que não eram todos por concurso, mas por outras formas de empregabilidade?) estão a preparar uma administração pública para o futuro, baseada no desmérito e na incompetência, no laxismo e no facilitismo, e aproveitando para inserir nessa empregabilidade doentia, os amigos e familiares (felizmente, alguns casos estão em tribunal).
O que acontece a partir de agora, é muito diferente: é a Região a abrir as portas dos municípios para permitir despachar o resto do desemprego – e assim até poderá afirmar que é a única região do mundo moderno onde há, pela primeira vez na história, o pleno emprego. Isso é, no nosso entender, mais um assalto ao poder das autarquias locais, e que a todos agradará: aos da mesma cor política, porque é a chave para entrar e depois ficar, para os da cor diferente para não destoar do modelo.
Por que motivo não se deve permitir isso, pode perguntar-se. Porque as autonomias, a regional e a local municipal, devem respeitar-se mutuamente de modo a garantir uma democracia sadia. Nós não estamos numa república das bananas, por muito bananas que sejamos em ficar no silêncio da palavra e do voto com estes sinais do tempo.
Notas: (1) Todos os sublinhados são nossos e servem para cumprir a omissão de maior desenvolvimento destas questões legais. (2) Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 ago., alterado pelo DLR 25/2005/A, de 10 nov. e DLR 24/2015/A, de 10 nov. (3) DLR 5/2020/A, de 24 jan.

Print

Categorias: Opinião

Tags:

Theme picker

Revista Pub açorianissima