3 de março de 2020

A Autonomia dos Açores faz 125 anos

  Por iniciativa do Presidente do PSD/Açores, e assinalando a data precisa em que ele próprio assume, a tempo inteiro, a tarefa de liderar a alternativa de governo nas próximas eleições legislativas regionais, foi evocado condignamente o 125º aniversário do Decreto de 2 de Março de 1895, que abriu as portas à implantação da reclamada autonomia administrativa dos distritos insulares, contida na palavra de ordem da Primeira Campanha Autonomista: “ Livre Administração dos Açores pelos Açorianos”.
Os antecedentes desse momento histórico são bem conhecidos e foram muito bem lembrados nestes dias em artigos publicados na imprensa micaelense. Em algum deles é recordado que a chegada do diploma à nossa ilha foi assinalado festivamente com uma “marche aux flambeaux” pelas ruas da cidade e até aos Paços do Concelho, no meio de vivas e com grande entusiasmo popular.
Ficou por dizer que o Decreto de 2 de Março foi publicado em Ditadura, como então se designava o período em que o Governo legislava com as Cortes dissolvidas, por não terem encontrado eco nelas os projectos de lei sucessivamente apresentados pelos nossos Deputados, apesar do recuo contemporizador do segundo deles em relação ao primeiro, subscrito este por Aristides Moreira da Mota.
Não se disse também que em poucos anos as juntas gerais dos distritos autónomos se encontraram em situação de crise financeira, solicitando em vão do Governo medidas corrrectivas, que os tempos perturbados do final da Monarquia não favoreciam; nem tampouco, sobrevinda a República, tal se verificou, pese embora as mobilizações da opinião pública, feitas nos Açores, na Madeira e até mesmo no outrora designado Reino, no decurso da chamada Segunda Campanha Autonomista, encetada no final da Grande Guerra e prolongando-se pelo início dos anos 20. Chegou a organizar-se um Partido Autonomista, que apresentou candidatos às eleições legislativas e conseguiu eleger representantes para as duas  câmaras do Congresso da República, sem qualquer resultado prático.
Foi outra vez em Ditadura que se conseguiu arrancar a ferros o Decreto de 16 de Fevereiro de 1928, contendo algumas providências de alívio financeiro parcelares, ainda assim celebradas como uma grande vitória e até se deu a data como nome a uma rua, hoje desparecida, em frente ao Palácio da Conceição. Mas escassos meses depois caiu-nos em cima a Ditadura Salazariana, que revogou o dito Decreto e afogou as Juntas Gerais com novos encargos. Tal situação agravou-se com a eliminação das eleições directas dos respectivos membros e a sujeição das deliberações das mesmas à tutela dos governadores, nomeados por Lisboa. E assim fomos sobrevivendo até à Revolução do 25 de Abril...
Aí é que as coisas mudaram mesmo de figura! As antigas reivindicações açorianas sintonizaram com a toada emancipadora da Revolução e passou-se a lutar pelo autogoverno do Povo Açoriano. A solução distrital foi considerada ultrapassada, afirmando-se a unidade dos Açores e a solidariedade entre todas as suas parcelas, incluindo a Décima Ilha da nossa Diáspora, que entre 1950 e 1975 tinha sido engrossada, nos Estados Unidos e no Canadá, com 150 mil emigrantes saídos, em estado de necessidade, do Arquipélago.
Quanto à organização da Nova Autonomia Democrática, preconizava-se a instituição de um Parlamento Regional, formado por Deputados escolhidos em eleições livres e justas, dotado de poderes legislativos, perante o qual responderia um verdadeiro Governo, habilitado com amplas capacidades executivas, e tudo isso garantido no próprio texto da Constituição a elaborar no intuito de fundamentar um Portugal novo, pós imperial e pós colonial, apontado já para uma vocação europeia e transatlântica.
A adesão popular a tão arrojadas propostas ficou expressa nas eleições para a Assembleia Constituinte, com o PSD a eleger cinco Deputados e o PS um. Na Madeira os resultados foram semelhantes. 
A Constituição de 1976 consagrou o essencial das novas reivindicações açorianas e a partir da sua entrada em vigor foi dado início a um período institucional, baseado em eleições regulares, de quatro em quatro anos, com frutos de democracia e de progresso, que estão à vista de todos. Posteriores revisões constitucionais vieram a recolher o que tinha ficado suspenso, desfazendo a pouco e pouco o muito bem designado “ contencioso autonómico”.
Com isto quero vincar que a Autonomia Constitucional foi aprovada pela Assembleia Constituinte e posteriormente tem sido ampliada, após amplo debate e eficaz diálogo com os legítimos representantes do Povo Açoriano, pela Assembleia da República no exercício também de poderes constituintes. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores é um acto do Parlamento, por sinal nas versões mais recentes aprovado por unanimidade e aclamação dos legítimos representantes do Povo Português, na sua pluralidade territorial e ideológica. A diferença relativamente à Autonomia Administrativa, cujos 125 anos se evocam, não é apenas de grau, mas mais propriamente de natureza e de valor e força políticas.
Construir a Unidade Açoriana e dar à Região Autónoma dos Açores o seu merecido e devido lugar ao Sol no enquadramento do Estado Português, no relacionamento internacional do mesmo no tocante às nossas Ilhas e no aliciante projecto de Integração Europeia, foi a tarefa da geração fundadora da Autonomia Constitucional. Para os desafios de hoje são precisas novas propostas e novas energias, que cordialmente se desejam a todos os que legitimamente aspiram à liderança, passando no crucial teste das eleições. Mais importante é ainda a vigorosa participação do Povo Açoriano, no exercício do seu direito de voto!

João Bosco Mota Amaral
(Por convicção pessoal, o Autor
 não respeita o assim chamado
 Acordo Ortográfico.)     
 

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Categorias: Opinião

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