Programa municipal de apoio à reabilitação urbana REVIVA prorrogado por mais dois anos

A prorrogação do programa REVIVA foi aprovada na última Assembleia Municipal e entrará em vigor após a sua publicação em Diário da República.
Em comunicado, a Câmara de Ponta Delgada recorda que este programa municipal de apoio à reabilitação urbana foi prorrogado por três anos por deliberação da Assembleia Municipal de 23 de Fevereiro de 2017. Agora, com a aproximação do fim do prazo de vigência, a Assembleia de Ponta Delgada aprovou a prorrogação do REVIVA por mais dois anos.
Proposta pelo Município e aprovada pela Assembleia, a prorrogação prende-se com a necessidade de manter os apoios previstos no Regulamento do REVIVA, uma vez que os mesmos continuam a ser preponderantes na dinâmica da regeneração urbana do centro histórico de Ponta Delgada e nos núcleos centrais das 24 freguesias do concelho
Desta forma, foram efectuadas alterações no Regulamento do REVIVA, nomeadamente no regime de excepção e de incentivos fiscais que se aplicam às acções de reabilitação urbana, iniciadas entre 23 de Fevereiro de 2020 e 23 de Fevereiro de 2022, e que se encontrem impreterivelmente concluídas até 31 de Dezembro de 2022.
Passaram, entretanto, a ser abrangidas pelo mesmo regulamento municipal as acções de reabilitação que tenham por objecto imóveis urbanos que façam parte do património de uma pessoa singular ou colectiva, localizados nos núcleos centrais das 24 freguesias de Ponta Delgada.
A realização de operações urbanísticas de reabilitação urbana, integradas no programa REVIVA, no âmbito de loteamentos urbanos, de operações de impacto semelhante a um loteamento ou outras operações materiais de urbanização ou de edificação, ficam isentas das taxas devidas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas previstas no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada.
Também as operações de loteamento e as operações urbanísticas de impacto semelhante a um loteamento quando respeitem a acções de reabilitação urbana, integradas no programa REVIVA, ficam isentas das taxas de compensação, conforme refere a autarquia pontadelgadense na mesma nota.
 

Print
Autor: CA

Categorias: Regional

Tags:

Theme picker

Revista Pub açorianissima