Parecer do deputado do PSD/A, António Ventura, sobre a Lei do Mar, aprovado em segunda Comissão da Assembleia da República

“A ‘gestão partilhada’ do mar não se deve cingir a simples auscultações” do Governo dos Açores

Foi aprovado pela Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades o parecer do deputado do PSD/A na Assembleia da República, António Ventura, sobre a alteração apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores à lei de bases de ordenamento de gestão do mar no espaço nacional. Apesar desta aprovação, o grupo parlamentar do PSD no Parlamento nacional reservou a sua posição para o debate em plenário. Abaixo publicamos excertos do relatório:
“A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei nº 179/XIII – “Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional.”
A presente iniciativa deu entrada no dia 24 de janeiro de 2019, tendo sido admitida após cinco dias e baixado à Comissão de Agricultura e Mar (CAM), comissão competente, para emissão de parecer, em conexão com a 11ª Comissão (Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação).
A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) aprovou por unanimidade o Parecer sobre a iniciativa aqui em causa e no dia 20 de Dezembro a mesma foi discutida e aprovada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.
Na sequência da sua aprovação baixou à CAM, Comissão competente, para o trabalho em especialidade, em conexão com a 1.ª, 2.ª e 3.ª Comissões e é neste âmbito que se pronuncia a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas sobre a matéria em causa considerando como sua a posição vertida no Parecer da CAM acima referido que foi também elaborado pelo Deputado do GP PSD, António Ventura.

Âmbito da iniciativa
A Proposta de Lei em análise visa alterar a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, no sentido de garantir à Região Autónoma dos Açores capacidade de decisão sobre o recurso marítimo.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considera que a solução de distribuição de competências entre a República e a Região vertida na Lei nº 17/2017, de 10/04, “não corresponde, nem satisfaz” às necessidades dos Açorianos e como tal apresentam alterações no sentido de favorecer a autonomia dos Açores.
Essas alterações têm como pressuposto que “nas regiões autónomas o plano de ordenamento do espaço marítimo seja definido mediante decreto legislativo regional próprio que regulará a elaboração, aprovação, articulação e compatibilização, cooperação e coordenação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo, bem como o respetivo regime económico e financeiro”.
Na exposição de motivos é referido que se pretende que “os Açores, no âmbito da entrada em funcionamento do próximo quadro de fundos europeus, estejam já de pleno direito, e em toda a sua extensão, a exercer as respetivas competências sobre o nosso Mar, em favor dos Açorianos, isto é, em favor da sua qualificação, da sua empregabilidade e do seu empreendedorismo.”
Neste sentido, a proposta de lei em análise introduz alterações de modo a que o ordenamento e a gestão das áreas do espaço marítimo nacional, sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, comportem os seguintes pressupostos:
«a)    A transferência para as regiões autónomas de competências da administração central quanto ao espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos respetivos arquipélagos, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado;
b)    A participação dos serviços da administração central competente no procedimento prévio dirigido à aprovação dos planos de ordenamento e gestão do espaço marítimo, através da emissão de parecer;
c)    A constituição de procedimentos de codecisão, no âmbito da gestão conjunta ou partilhada, entre a administração central e regional autónoma, quando esteja em causa o regime económico e financeiro associado à utilização privativa dos fundos marinhos;
d)    A competência exclusiva das regiões autónomas para licenciar, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado, designadamente, atividades de extração de inertes, da pesca e de produção de energias renováveis.» (…)

Opinião do deputado António Ventura
O autor reproduz aqui a opinião anteriormente expressa no Parecer da Comissão de Agricultura e Mar sobre a mesma matéria: (…)
 Apesar da opinião expressa do relator no presente capítulo, o grupo parlamentar do PSD reserva a sua posição para o debate em Plenário.
Neste sentido o relator pretende reforçar que o mar assume um elemento de identidade da Região Autónoma dos Açores.
O mar é e sempre foi um elemento de identidade dos Açores, onde a Açorianidade e Autonomia estão suportadas.
O Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, estabelece no nº3 do artigo 8º que “os demais poderes reconhecidos ao Estado Português sobre as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes ao arquipélago dos Açores, nos termos da lei e do direito internacional, são exercidos no quadro de uma gestão partilhada com a Região, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado”.
A Lei vigente não respeita nem leva em consideração a “gestão partilhada” à revelia do Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
O efetivo reconhecimento de uma “gestão partilhada”, não se deve cingir a simples auscultações, mas verdadeiramente a uma autonomia política que está alicerçada num conhecimento e experiência de proximidade.
Soma-se a esta proximidade a investigação científica que se desenvolve na Região, privilegiando uma atuação política consciente e sustentada para o mar.
Pode-se até admitir que existam dúvidas sobre como se operacionaliza essa “gestão partilhada”, mas o que não se pode aceitar é que se legisle ignorando por completo este direito da Região.
A repartição do poder legislativo, não põe em causa a unidade do Estado, pelo contrário atribui competências que tornam o mar num melhor espaço de oportunidades sociais, económicas e ambientais.
Muito do que é regulado pela lei de bases tem objetivos ambientais, e no caso dos Açores as matérias em causa são competência própria da Região, o que igualmente não foi respeitado, pelo que a lei não corresponde nem satisfaz ao poder legislativo adquirido.
Subjacente a esta legislação está ainda uma visão altamente redutora do papel que os Açores podem ter na gestão do mar.
A Região, pela sua localização geoestratégica, pela sua extensa Zona Económica Exclusiva, pela sua experiência e tradição marítimas, pelo seu conhecimento científico e também pelos direitos que estão consagrados na lei, pode e, sobretudo, quer ter um papel relevante e mais ativo na gestão e na utilização sustentável dos mares que a rodeiam.
Assim, devia ser do interesse nacional assegurar um envolvimento mais efetivo dos Açores nesta tarefa, pois tal resultará, estamos certos, em vantagens para o país.
A presente iniciativa permite, acima de tudo, valorizar o relacionamento entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores e reconhecer a Autonomia como meio de projetar e afirmar Portugal no mundo.
O relator gostaria, ainda, de expressar que a Assembleia Legislativa da Madeira emitiu parecer favorável à Proposta de Lei em análise a 20 de fevereiro de 2019, “condicionado à previsão de uma norma que acautele transitoriamente todo o trabalho já desenvolvido pelo Governo Regional da Madeira”.
A Região Autónoma da Madeira aguarda aprovação do seu Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM), e, entende que a eventual não aprovação teria repercussões económicas e ambientais para a Região e consequentemente para o Estado Português, atrasando o elevado potencial do Mar na criação de riqueza. É neste pressuposto que a Região Autónoma da Madeira defende uma norma que acautele a continuação do seu processo de aprovação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM) consequência de um “trabalho pioneiro e de excelência na defesa do mar da Madeira”.
(…)
 A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas concorda com o entendimento que a CAM (Comissão da Agricultura e Mar) expressou no seu Relatório sobre a iniciativa em causa.”

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Autor: CA

Categorias: Regional

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