Decretado Estado de Emergência em Portugal

Em caso algum “pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial...”

 O decreto presidencial de Estado de Emergência, aprovado ontem pelo Governo e pela Assembleia da República, baseia-se na “necessidade de reforçar a cobertura constitucional a medidas mais abrangentes” do que as tomadas até ontem em Portugal que “se revele necessário adoptar para combater esta calamidade pública”. 
Nos termos constitucionais e legais, a declaração “limita-se ao estritamente necessário para a adopção das medidas e os seus efeitos terminarão logo que a normalidade seja retomada”. 
O decreto confere “às medidas que se traduzam em limitações de direitos, liberdades e garantias o respaldo constitucional que só o estado de emergência pode dar, reforçando a segurança e certeza jurídicas e a solidariedade institucional”. 
 A declaração de estado de emergência abrange todo o território nacional e estende-se, obviamente, às Regiões Autónoma dos Açores e Madeira.

Fica parcialmente suspenso o direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território Nacional: “Podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes “as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde, o estabelecimento de cercas sanitárias, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas, designadamente, pelo desempenho de actividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém”.

Propriedade e iniciativa económica privada: “Pode ser requisitada pelas autoridades públicas competentes a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas, assim como pode ser determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento e impostas outras limitações ou modificações à respectiva actividade, incluindo alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados ou aos respectivos procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização, bem como alterações ao respectivo regime de funcionamento”.

Direitos dos trabalhadores: “Pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes que quaisquer colaboradores de entidades públicas ou privadas, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente, designadamente no caso de trabalhadores dos sectores da saúde, protecção civil, segurança e defesa e ainda de outras actividades necessárias ao tratamento de doentes, à prevenção e combate à propagação da epidemia, à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais, ao funcionamento de sectores vitais da economia, à operacionalidade de redes e infra-estruturas críticas e à manutenção da ordem pública e do Estado de Direito democrático”. 

Fica suspenso o exercício do direito à greve, “na medida em que possa comprometer o funcionamento de infra-estruturas críticas ou de unidades de prestação de cuidados de saúde, bem como em sectores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população”. 

Circulação internacional. Podem ser estabelecidos pelas autoridades públicas competentes, em articulação com as autoridades europeias e em estrito respeito pelos Tratados da União Europeia, controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários em portos e aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada em território nacional ou de condicionar essa entrada à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afectos ao seu combate, designadamente impondo o confinamento compulsivo de pessoas. Podem igualmente ser tomadas as medidas necessárias a assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais”.
 
Direito de reunião e de manifestação: “Podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da Autoridade de Saúde Nacional, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo coronavírus”.

Liberdade de culto, na sua dimensão colectiva: “Podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas”.

Direito de resistência: “Fica impedido todo e qualquer ato de resistência activa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do presente estado de emergência”. 

Os efeitos da presente declaração “não afectam, em caso algum, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroactividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião”.
Os efeitos da presente declaração “não afectam igualmente, em caso algum, as liberdades de expressão e de informação”. 
Em caso algum “pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado”.
Nos termos da Lei, a Procuradoria-Geral da República e a Provedoria de Justiça “mantêm-se em sessão permanente”. 
Os órgãos responsáveis, (…)  “pela execução da declaração do estado de emergência devem manter permanentemente informados o Presidente da República e a Assembleia da República dos actos em que consista essa execução”. 
“São ratificadas todas as medidas legislativas e administrativas adoptadas no contexto da presente crise, as quais dependam da declaração do estado de emergência”. 
O presente Decreto “entra imediatamente em vigor”
 

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Autor: CA

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