Por obras numa habitação que foram pagas e não realizadas

Ex-Presidente e ex-vereador da Câmara do Nordeste condenados a multas e a repor mais de 12 mil euros

O ex-Presidente da Câmara do Nordeste, Carlos Mendonça; e o ex-vereador Luís Dutra Borges, foram condenados pelo Tribunal de Contas a uma pela de multa efectiva de 1.275 euros cada, o primeiro por “infracção financeira sancionatória” e o segundo por “infracção financeira reintegratória”.
Os dois ex-autarcas de Nordeste, eleitos pelo Partido Socialista, foram também condenados pelo Tribunal de Contas “a repor, solidariamente, a quantia de 12.131,60 euros acrescida de juros de mora, a partir de 30 de Maio de 2017. 
Ambos foram, igualmente, condenados a pagar as custas do processo ao Tribunal de Contas.
A condenação, datada de 15 de Janeiro último, resultou do facto do ex-vereador a tempo inteiro, Luís Dutra Borges, ter subscrito uma proposta de realização de obras de beneficiação em moradia habitada por António e Lúcia Rego, mediante escolha de ajuste directo, no regime simplificado pelo prelo de 17,9 mil euros mais IVA e um prazo de execução de 15 dias.
Foi proposto que fosse convidada a empresa ‘SM Raposo – Construção Civil’, a quem a obra foi adjudicada por despacho do Presidente da Câmara de então, Carlos Mendonça.
Luís Dutra comunicou ao empreiteiro que o pagamento seria efectuado após a execução dos trabalhos e validação da respectiva factura.
A 23 de Maio de 2017 o empreiteiro elaborou o “auto de medição”, “sem anotar os trabalhos efectivamente realizados”, dando por concluída a obra. Três dias depois, o vereador Luís Dutra prestou a informação de que os trabalhos executados na obra “estavam em condições de aceitação e que os valores correspondentes aos trabalhos estavam em condições de ser liquidados”.
A 29 de Maio de 2017, o então Presidente da Câmara, Carlos Mendonça, emitiu a ordem de pagamento das obras no valor de 18.695,56 euros, com o IVA incluído. O pagamento foi efectuado à empresa no dia seguinte.
A 24 de Abril de 2018, a arrendatária do imóvel intervencionado, Lúcia Rego, apresentou junto do Município de Nordeste uma reclamação por, afinal, as obras na habitação não estarem concluídas, informando que “faltava proceder a pinturas do edifício, montagem de porta, armação, cinta de travamento, louça da casa de banho, entre outras…”
A 30 de Abril de 2018, os auditores do Tribunal de Contas verificaram que, de facto, “não foram executados trabalhos registados no auto de medição, no montante total de 12.131.60 euros incluindo o IVA. Dos trabalhos contratualizados “apenas foram realizados trabalhos no montante de 6.331.50 euros”.
Assim, Luís Dutra, apesar da informação prestada à Câmara que “…os trabalhos estavam em condições de aceitação e…em condições de serem liquidados”,  o facto é que “não assistiu à medição dos trabalhos e omitiu à Secção de Obras e Rede Viária o pedido de fiscalização da empreitada adjudicada e a medição dos trabalhos realizados”.
Por sua vez, o então Presidente da Câmara, Carlos Mendonça, “não prestou à respectiva subunidade da Divisão de Obras e urbanismo, informação sobre a empreitada adjudicada, sua fiscalização e medição dos trabalhos”.
No auto de medição lavrado pelo empreitado, declarou terem sido executados trabalhos adjudicados no montante de 12.131.60 euros com IVA que, “na realidade, não estavam realizados”.
“Assim é que a factura emitida e paga, no montante de 18.695,56 euros com IVA, incluía o preço de trabalhos adjudicados que não estavam executados no montante total de 12.131.60 euros com IVA”, lê-se no relatório do Tribunal de Contas. 
Sendo, assim, “uma vez que uma parte dos trabalhos adjudicados não foi executada, o pagamento de 12.131.60 euros com IVA é ilegal e indevido”, conclui o Tribunal e Contas. 
A estes  factos se deve a condenação do Tribunal de Contas num relatório com outros contornos sobre trabalhos que a arrendatária solicitou à margem do processo de adjudicação e sobre o facto de a empresa não estar devidamente habilitada para realizar tais trabalhos.

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Autor: CA

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