22 de março de 2020

O centralismo e a tormenta

1 - No Sábado dia 14 de Março, o Presidente do Governo Regional requereu, por carta enviada ao Primeiro-ministro, a suspensão urgente das ligações aéreas do exterior, incluindo o território nacional, com destino aos aeroportos dos Açores, evitando dessa forma um veículo incontrolável de contágio da pandemia que atormenta os cidadãos e fez parar a vida social e económica.
2 - Como excepções, ficavam os casos de força maior e o transporte de carga.
3 - Tratava-se de uma medida dolorosa, mas necessária pela defesa da saúde pública, e salvaguarda dos interesses da Região.  
4 - O Primeiro-ministro António Costa não aceitou o requerido pelo Presidente do Governo, em nome da solidariedade e da continuidade territorial.
5 - O Presidente da República foi no mesmo caminho quando, no Decreto em que decide accionar o “Estado de Emergência” repisa dizendo, que em caso algum “pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado”.
6 - Estamos perante uma cabala política contra os poderes autonómicos porquanto, o artigo 6.º nº 1 da Constituição diz: O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular…. 
7 - Acresce que quanto à suspensão do exercício de direitos o artigo 19º, n.º 7 é claro ao revelar que: A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respectivos titulares.
Ou seja,
8 - Conjugando os preceitos constitucionais somos forçados a concluir que o pedido que foi feito pelo Presidente do Governo de encerrar os aeroportos era constitucionalmente legítimo e o que a República devia ter feito era cooperar com a Região e fazer cumprir junto das entidades nacionais que têm responsabilidade na gestão do espaço aéreo e dos aeroportos, a decisão da Região.
9 - Se assim tivesse sido feito, talvez se evitasse a tempo algumas das contaminações que vieram ou foram consequência de contaminações do exterior. A complexidade de gerir cinco portas de entrada e saída em ilhas diferentes nos Açores, era fundada razão para o pedido de encerramento dos aeroportos requerido pelo Governo da Região.
10 - De acordo com os princípios constitucionais, antes referidos, e salvo melhor opinião, o Governo dos Açores não devia ter pedido a Lisboa autorização para encerrar os aeroportos. Devia isso sim, era ter decretado o seu encerramento e defender à outrance a medida.
11 - Perante a postura da República, cai por terra as juras que os mais altos responsáveis fazem sobre a Autonomia quando vêm à Região.
12 - O que lhes interessa é aproveitar as vantagens da Autonomia para acrescentar Portugal, e sempre que podem manter rédea curta em nome da coesão e continuação territorial, que é um mito postiço que a própria geografia se encarrega de desmontar.
13 - A vertigem centralista foi ao ponto de desenterrar a figura do Representante da Republica convocando-o para ir de “Falcon” até Lisboa para uma reunião com o Presidente da República, quando se trata de uma figura em extinção, e com o poder circunscrito à nomeação do Presidente do Governo, assinar as Leis regionais e pedir a apreciação da sua constitucionalidade. 
14 - No meio disso tudo, estamos confrontados com uma crise económica que vai gerar dor e muito sofrimento social na Região. As medidas de mitigação para as empresas e para as famílias têm de ser céleres e desburocratizadas para terem efeito imediato e evitar o colapso das pequenas e médias empresas. 
15 - O que vem por aí é tenebroso se não for atacado a tempo. Os casos humanos que conhecemos já, deixa-nos aterrados perante a fragilidade da nossa sociedade.
16 - Este é o tempo de começar a pensar no novo modelo social e económico para as próximas duas décadas com respeito absoluta pelo ambiente e sobretudo pelas pessoas. 
 

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Categorias: Editorial

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