3 de abril de 2020

A Autonomia e a declaração do estado de emergência 2/2

No 1º texto com este título analisamos o artigo 5º, nº3 do Decreto do Presidente da República a declarar o estado de emergência e onde institui que «em caso algum pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado». Demos a interpretação estritamente jurídica: embora na segurança da democracia portuguesa se pudesse dispensar tal norma, porque o estado de emergência, por natureza, é de âmbito nacional, ainda assim o Decreto só é completo e bem feito se tiver aquela norma, assim como outras relativas aos direitos fundamentais.
Também concluímos que, embora a nossa análise fosse técnica, existiria quem nela visse – e agora já numa perspetiva eminentemente política – uma atuação centralista e, portanto, contra as autonomias políticas. Mostramos que em termos constitucionais não há nenhum elemento de centralismo do Estado; agora mostraremos que também não existe nenhuma ideia de centralismo num registo de análise estritamente política.
Nos Açores o Governo Regional tem-se pautado por um comportamento estranho, e tão estranho que inclusivamente, mais do que uma vez, mostramos exemplos de atos que traduzem sentimentos de independentismo, por exemplo nos ensaios sobre as matérias do uso abusivo dos símbolos regionais, sobre o mar, e outros caos. Ainda recentemente, no contexto da crise do coronavírus, o Presidente do Governo Regional insurgiu-se contra o Primeiro-Ministro porque no seu entender discordava que se mantivesse voos da TAP para a ilha Terceira, esquecendo-se de explicar, 1º, que tais voos eram obrigatórios porque por mil razões a ilha não pode ficar isolada de modo desadequado e desproporcionado, incluindo em questões de Estado e dos serviços do Estado na Região, 2º, porque mesmo a SATA que foi proibida pelo Governo Regional não o foi totalmente porque se mantêm, como é normal, voos essenciais; isto é, o Presidente do Governo do Regional foi tão intransigente na ideia correta do Estado de Direito e do imperioso normal funcionamento das instituições democráticas – que o próprio Primeiro-Ministro teve necessidade de, numa comunicação em direto para o país, dar aquele exemplo da ilha Terceira, o que mostrou ao país inteiro o nível de governo regional que temos nos açores; ou seja ainda, o centralismo do Governo Regional leva-o a questionar uma ordem simples e normal do executivo nacional durante o estado de emergência – e sem qualquer necessidade objetiva e oferece ao país uma triste imagem de governabilidade.
E comprova estes laivos de independentista a comunicação do partido do Governo Regional, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, num comunicado de 18 de março assinado pelo deputado Francisco César, que finaliza assim: «...pelas Açorianas e Açorianos decidimos votar favoravelmente à instituição do regime de estado de emergência em Portugal». Esta declaração é um enorme grito de independência dos Açores, e agora percebe-se o ideal independentista do Presidente do Governo Regional. Os grupos parlamentares são constituídos por deputados, neste caso pela maioria da Assembleia Legislativa, 30 deputados, representantes de 46,43% de votantes, e no conjunto do parlamento representantes de todos os açorianos. Um voto, mesmo favorável, de deputados regionais ao estado de emergência constitui uma ofensa à integridade do Estado e traduz um ataque frontal aos órgãos de soberania direta e universalmente eleitos pelos portugueses – porque estão como que a dizer aos insulares que o estado de emergência só é válido nos Açores porque dão o seu aval. Se essa declaração não é um ato de inteira ignorância o que, de algum modo, se o fosse teríamos de aceitar com piedade quem não sabe regras de educação cívica e política, pode traduzir-se no mais lesivo ato que alguma vez a Região Autónoma dos Açores produziu contra a própria Autonomia Constitucional dos Açores (voltaremos a este concreto assunto noutra oportunidade).
Já em tempos analisamos negativamente o facto de o Presidente da República ter mantido em funções os representantes da República anteriores do antecedente Presidente, Cavaco Silva. Propusemos a hipótese de, por um lado, o Presidente da República estar a enviar um recado ao Presidente do Governo Regional por causa da sua apetência para, a todo o custo e contra tudo e todos, promover uma Reforma da Autonomia fora de contexto (e centralista por querer levar para S. Miguel as atribuições do Representante da República concentradas na sua pessoa), e, por outra banda, considerámos que estaria a dar uma mensagem de que as autonomias políticas são importantes, mas no seu registo adequado e não independentista do Presidente do Governo Regional. E, realmente, ligando este caso mais antigo ao mais recente da TAP com o Primeiro-Ministro, tudo nos levaria a crer que o Presidente da República, com esta norma de que «em caso algum pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado» a Presidência ente da República estaria a dar um recado ao Governo Regional. E temos de aceitar que a declaração dos deputados do Grupo Parlamentar do PS-Açores pode estar na base precisamente deste mal-estar. E tudo isso, portanto, poderia levar a considerar-se um certo centralismo do Presidente da República.
Ora, por muitos recados que o Presidente da República pudesse fazer – não se percebe onde está o centralismo. O Presidente da República tem de defender – também – os portugueses das ilhas e não pode deixar que os governos das ilhas façam do arquipélago o que quiserem sem respeitar os insulares, sem respeitar a Autonomia e sem respeitar os órgãos de soberania. É tão estranho que o Presidente do Governo Regional exija respeito aos outros quando não exige a si próprio, se não pelo respeito mútuo, ao menos respeito pelas instituições democráticas. Imaginando que o Presidente da República usou a declaração de estado de emergência para acalmar o espírito independentista do Presidente do Governo Regional – esse recado seria oportuníssimo, pois cabe ao Presidente da República tudo fazer para que as instituições funcionem em normalidade democrática.
Em qualquer caso, e é isto que está em causa, se é admissível a hipótese do recado que seria sempre legítimo, constitucional, estatuário e legal, o que é impensável é existir qualquer elemento de centralismo por parte do Presidente da República. E é precisamente nesse entendimento de centralismo onde afinal existe responsabilidade política – que os últimos governos regionais pautam-se por ideais contrários ao ideal da Democracia e da Autonomia. O Governo Regional, e agora também os deputados que o suportam, mostram que não sabem fazer política por se entreterem a atacar o inatacável – até porque não tem nenhum efeito prático e positivo para a vida dos insulares para além de denigrir a Autonomia – e assim se esquivando de governar as ilhas; quem assim age não tem capacidade para governar; só falta aos açorianos retirarem a legitimidade dessa incapacidade.

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Categorias: Opinião

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