10 de abril de 2020

A regularização dos «chãos de melhoras»

Pelo ensaio “Chãos de melhoras em S. Miguel e a inutilidade do Estatuto, versão 2009”(1) vimos que a Região Autónoma só quis resolver esta matéria exclusiva e muito antiga de S. Miguel no ano de 2019, quando a Madeira, pelo seu lado, resolveu o caso dos contratos de «Colónia», também muito antigo e exclusivo da Madeira, logo no início da implementação da autonomia política, e curiosamente desde logo com referência expressa no próprio texto originário da Constituição de 1976. Aí também vimos que a respetiva lei, Lei 72/2019, de 2 setembro, foi desencadeada pela Região junto da Assembleia da República porque a matéria, com a versão atual do Estatuto Político modificado em 2009, a Região perdeu qualquer capacidade para legislar em «matérias que respeitem exclusivamente à Região ou que nela assumam particular configuração» – capacidade que a Madeira possui desde 1976 e os Açores autolimitaram-se desde 2009 com o seu próprio Estatuto Político.
O que nos surge agora é um outro problema: o da regulamentação dessa Lei 72/2019. Pois, essa lei determina que «o regime de incentivos de apoio à aquisição da propriedade do solo, no exercício do direito criado pela presente lei, é fixado por resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores», e, em subsequência, o governo dos Açores criou a recente Resolução do Conselho do Governo 51/2020 de 10 março, aprovando «o regime de incentivos de apoio à aquisição da propriedade do solo».
A Assembleia da República pode, e isso é normal e muito frequente, determinar comandos específicos, determinando, por exemplo, que X matéria ou N disposição seja regulada pelo governo, e até pode indicar a tipologia do ato, se por resolução do governo ou se por portaria. Aliás, por cuidado, isso até é muito importante para efeitos de “regulamentos independentes” que necessitam da lei habilitante quanto ao órgão e matéria. Mas essa capacidade legislativa parlamentar tem de ser lida de acordo com a ordem jurídica, pois nenhuma lei pode alterar as atribuições próprias de cada órgão político previstos na Constituição ou no Estatuto Político. A Assembleia da República ao determinar que «o regime de incentivos de apoio à aquisição da propriedade do solo» é fixado por resolução do governo regional não está a fixar uma atribuição; apenas está a precisar que o governo pode fazer isso no contexto legal apropriado. E não fixa uma atribuição porque não o pode fazer; ou melhor dizendo, pode fazê-lo se se entender corretamente a mensagem.
E, efetivamente, o Governo Regional pode usar uma resolução quando não seja obrigatório o decreto regulamentar nos termos do Estatuto Político e na matéria de incentivos à aquisição de propriedade do solo quando a lei lhe permita isso. Só que, por um lado, essa lei é da Assembleia Legislativa dos Açores, porque só essa pode regulamentar as leis do Estado em matérias não orgânicas dos governos e, por outro lado, só essa possui, nos termos do Estatuto Político, capacidade para isso e apenas através de uma lei parlamentar, o decreto legislativo regional.
Ora nada disso acontece nem com a Resolução CG51/2020 citada, nem com as matérias que cria aí. É isso que vamos ver.
A lei nacional antedita oferece o poder regulamentar do governo regional para criar a matéria por resolução. No entanto, por um lado, essa capacidade regulamentar é da competência exclusiva do parlamento regional (artigos 227º, nº1, alínea D e 232º, nº1 da Constituição); e, por outra banda, a resolução não se limita a criar um apoio, vai mais longe e cria todo o regime substantivo que é uma competência exclusiva do parlamento (artigosanteditos e 228º, nº1 da Constituição), tendo que ser utilizado a tipologia parlamentar do decreto legislativo regional (artigos 37º, 41º, 44º, nº1, e 51º quanto a apoio social para aquisição, 58º quanto a apoio social habitacional, 50º quanto a benefícios fiscais e 57º quanto a urbanização, todos do Estatuto dos Açores) (atenção à leitura certa do artigo 41º, caso contrário ele contradiria a Constituição e outras normas do Estatuto)(2).
Na verdade, para além dos comandos constitucionais e estatutários, num regime como o nosso eminentemente parlamentar com a revisão estatutária de 2009 (não estamos a falar do sistema de governo que esse é, de acordo com a nossa teoria já há muito desenvolvida em vários ensaios, é “semipresidencialismo parlamentar” ou “aparente semipresidencialismo”) como se pode imaginar que não esteja na esfera da discussão parlamentar matérias circundantes, e importantes, da habitação e urbanização, benefícios fiscais e apoios sociais?
A antedita Resolução CG 51/2020 cria um regime inteiramente novo e integral de um sistema de apoio à aquisição da propriedade do solo no âmbito dos contratos de «chãos de melhoras». Convém sublinhar que este tipo de contrato especificamente micaelense corresponde a um prédio que tem dois donos: um dono com direito real do solo do prédio, e um dono da residência nesse solo construída; e o apoio da Região visa permitir que os donos da «benfeitoria ou melhora edificada no solo» adquirem o solo de maneira a que tenham a propriedade integral.
A iniciativa da Assembleia Legislativa dos Açores que desembocou na citada Lei 72/2019 – previa já a norma que delega tal capacidade no Governo Regional. Ou seja, foi a própria Região Autónoma que “enganou” a Assembleia da República – que fez a lei no pressuposto da sua constitucionalidade e legalidade estatutária, mas sabendo que isso foi um artifício propositado para o governo das ilhas continuar na sua história de destruição da Autonomia Parlamentar. Ou não foi de propósito?, e fizeram-no sem saber bem o que estavam a fazer? Ou, por lapso, esqueceram-se de que estavam a fazer uma iniciativa para a Assembleia da República e não a fazer uma lei regional?
(1) Publicado em Arnaldo Ourique, 3ª via da Autonomia Açoriana, Angra do Heroísmo, Amazon, janeiro de 2020, pp.74-76.
(2) Ver Arnaldo Ourique, A ilusão do artigo 41 do Estatuto dos Açores, em 3ª via da Autonomia Açoriana, Angra do Heroísmo, Amazon, janeiro de 2020, pp.52-54.

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Categorias: Opinião

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