6 de maio de 2020

O Governo Regional, politicamente: escraviza os insulares e já os manda prender sem leis e sem tribunais

No início da crise o Governo Regional manifestou uma pretensão legítima, mas errada, de isolamento do arquipélago, solicitando ao Primeiro-Ministro o encerramento dos aeroportos. Essa atitude foi errada em termos técnicos por arredada das lições da história, que demonstram que a peste na idade média e a gripe espanhola no início do século XX entraram nas ilhas e não foi de avião; errada ainda porque comprometia, desproporcionadamente, a liberdade de circulação dos cidadãos, a começar pelos açorianos no território nacional. E errada em balizas políticas, pois nos termos da lei a entidade competente para cooperar com o Governo Regional é o Representante da República.
Os órgãos de soberania decretaram o estado de emergência para todo o país, mantendo a continuidade territorial prevista na Constituição. Nem o estado de emergência, nem o anterior e agora estado de calamidade, todos de âmbito nacional, impedem que a Região mantenha os seus estados de alerta ou de calamidade, assim também como não impede os municípios de fazerem o mesmo – desde que não contradigam a constitucionalidade, a legalidade e a razoabilidade de adequação das medidas.
Na já sua habitual tónica de rebeldia institucional, constitucional, legal e política, o Governo Regional dos Açores estabeleceu por Resolução uma quarentena obrigatória para todos os viajantes que entrassem no território insular: estivessem ou não infetados com a doença Covid-19, tivessem ou não sintomas, fossem novos ou velhos, residentes ou turistas. Todos ficaram, por ordem do Governo Regional, confinados, presos, como em prisão preventiva num processo criminal, num quarto de hotel, durante pelo menos 14 dias, e com vigilância policial.
Sucede, no entanto, que nos Açores quer os casos suspeitos, quer os infetados assintomáticos, quer mesmo os infetados sintomáticos que não necessitam de internamento, e que são em largas centenas – ficam nas suas casas, com as suas famílias, sendo acompanhados/vigiados pelas entidades sanitárias. Ora, se é assim, fica à vista que não há razão que justifique aquela grotesca quarentena obrigatória, em local fechado, ferreamente vigiado pela polícia, durante 14 dias, de pessoas não infetadas, assintomáticas e não suspeitas.
Dos residentes que regressam aos Açores, que são a maioria dos viajantes detidos, são maioritariamente estudantes, ou idosos que se deslocam ao continente por razões de saúde ou outras. Estes açorianos, regressados à sua terra são impedidos de ir para suas casas, sendo detidos no aeroporto, transportados sob escolta policial e confinados num espaço fechado, durante 14 dias, vigiados pela polícia, por ordem do Governo Regional.
Se as autoridades de saúde regionais pretendessem, verdadeiramente, estabelecer sobre estas pessoas uma vigilância sanitária preventiva por virem do exterior do arquipélago, justificar-se-ia uma quarentena nas respetivas residências, como sucede com os demais casos suspeitos, com vigilância ao confinamento doméstico e à saúde individual. Mas nunca a sua detenção, como uma prisão, em estabelecimento escolhido pelo Governo Regional e vigiado pela polícia.
Alega-se que o fito é o de manter uma vigilância ativa sobre a saúde dessas pessoas; no entanto, são detidas todas no mesmo local, mas depois só lhes realizam teste de rastreio para despiste da infeção por SARS-CoV-2 no 14.º dia de detenção. Para o Governo Regional pode prender-se pessoas para conforto dos serviços de saúde, quando estes é que têm de se organizar para se deslocarem à casa dos açorianos.
O Governo Regional foi – em tudo – muito para além do que ao abrigo do estado de emergência se podia fazer, muito para além do que se fez no país no caso de Ovar onde havia um foco intenso da epidemia – o que não sucede nos Açores.
Decorre da Constituição Portuguesa e do Estatuto -Político da Região que os órgãos regionais não têm – como é óbvio – competência para determinar a restrição da liberdade das pessoas, detendo-as, confinando-as a espaço fechado vigiado pela polícia. E muito menos sem nenhum controlo dos órgãos do Estado, tribunais, a quem cabe a tutela dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Esta grosseira ilegalidade é evidentemente desnecessária, pois há infetados e suspeitos de infeção nas suas casas, com as suas famílias. E é desproporcionada, pois a vigilância sanitária dos residentes depende de um plano de atuação a elaborar e realizar pelas próprias autoridades de saúde.
A lei do estado de emergência preceitua que os órgãos de soberania podem determinar que: «nos casos em que possa ter lugar, a suspensão do exercício de direitos, liberdades e garantias respeitará sempre o princípio da igualdade e não discriminação e obedecerá aos seguintes limites: a fixação de residência ou detenção de pessoas com fundamento em violação das normas de segurança em vigor será sempre comunicada ao juiz de instrução competente, no prazo máximo de 24 horas após a ocorrência, assegurando-se designadamente o direito de habeas corpus». E se isso é assim nos casos em que a detenção ocorre por as pessoas terem violado «normas de segurança em vigor», por maioria de razão o será quando as pessoas não violam norma nenhuma. Ou seja, o Governo Regional ordena e mantêm a detenção das pessoas e nunca tal comunicaram aos juízes de instrução criminal dos Açores.
Além desta desproporção de restrição do direito à liberdade evidencia-se também em termos do direito à igualdade entre todos os cidadãos em idênticas circunstâncias. A exemplo, qualquer pessoa que aterre nos aeroportos de Lisboa e Porto, proveniente das regiões autónomas ou do estrangeiro, vai de seguida para a sua casa; ao passo que nos Açores é presa, por ordem do Governo Regional, e vai 14 dias para um estabelecimento prisional, designado hotel, onde é 24 horas por dia vigiado pela polícia. 
Temos tido e continuamos a ter nos Açores centenas de pessoas residentes detidas contra a sua vontade, num espaço fechado, sob vigilância policial, no que constitui prisão ilegal, em violação grosseira dos seus direitos fundamentais, determinada por órgãos sem competência para tal. E vamos continuar a ter, mesmo depois de terminado o estado de emergência, novamente com «fundamento» na lei regional de proteção civil, conforme já disse em conferência de imprensa o Presidente do Governo Regional.
Quando é que a Presidência da República ou o Primeiro-Ministro, o Ministério Público ou a Provedoria de Justiça vão tomar uma atitude para defender os direitos fundamentais dos insulares? Alguém prejudicado nestas situações fez habeas corpus?: claro que não, porque numa prisão os detidos mantêm esse direito, mas num hotel encerrados não há direitos nenhuns. Alguém vai obrigar a Região Autónoma a pagar indemnização por esta exagerada e multiplicativa ilegalidade?: talvez, e as faturas, cá estamos nós, açorianos, para as pagar.
 

Print

Categorias: Opinião

Tags:

Theme picker

Revista Pub açorianissima