Constitucionalista Arnaldo Ourique

“Portugal não pode permitir que se crie nas ilhas o domínio das populações...”

 Correio dos Açores - Várias vezes tem publicamente levantado a questão da subalternização da Assembleia Legislativa ao Governo Regional. A própria Assembleia tem pouca iniciativa legislativa e quase se resume às propostas remetidas pelo Governo. No seu entender, como se pode e deve repor o equilíbrio entre o legislativo e o executivo?
Arnaldo Ourique (Constitucionalista) Tenho estudado esta matéria e tenho publicado pensamento sobre isso. Mas o que eu mostro em análise jurídica, política (e histórica), as populações também o reconhecem: durante os dois primeiros meses da crise pandémica ninguém ouviu falar do Parlamento e o que ele fez na primeira sessão? Nunca há equilíbrio em modelos de maioria absoluta e sem um correcto sistema de governo. Num primeiro período autonómico, com os governos de Mota Amaral, houve algum equilíbrio entre o legislativo e o executivo: a novidade da autonomia e da sua estrutura de planificação, arranque e conclusão das bases da sociedade democrática pós 25 de Abril, encaminharam para uma certa agregação de vontades, mesmo com maiorias absolutas qualificadas os governos regionais tinham, por respeito institucional e sentido de Estado, orgulho no Parlamento e nos deputados, órgão aliás que tinha um conjunto alargado de homens e mulheres com cultura cívica muito acima da média, e vemos isso em muitos documentos de então, onde os actos do Governo mostram um genuíno interesse pelo Parlamento, por exemplo, dizendo que “com autorização ou conhecimento do Parlamento”. No segundo período, iniciado, aliás, pela única excepção em maiorias, na legislatura de 1996-2000, o Parlamento foi perdendo folgo e, por dois motivos: o 1º motivo, a falta de um sistema de Governo eficaz, onde a engrenagem do controlo político seja efectivamente eficaz; o 2º motivo, é que o modelo arquitectónico do pensamento autonómico do governo do PS de Carlos César é o de aproveitar o fraco sistema de governo para açambarcar todo o poder político, 1º, para criar uma autonomia de unidade regional direccionada, e 2º, para dominar a sociedade pela via do voto do “cheque pequenino”, por exemplo. Isso esvaziou inteiramente o Parlamento: pela maioria, pela orientação direccional, pela delegação de poderes do Parlamento no Governo (através de regimes que nada dizem e depois o mais importante é o Governo a dizer por Resolução ou Portaria); esse cerco político levou à queda da qualidade dos deputados, e hoje o Parlamento Regional é feio perante o retrato do que já foi no tempo de Álvaro Monjardino.
A solução é alterar o sistema de Governo: mas aqui temos um imbróglio para a elite dominante: um novo órgão com poderes políticos efectivos e com sede na ilha Terceira (porque ela tem de ter alguma coisa) é inaceitável para o PS de Vasco Cordeiro e Carlos César.

Não será que os próprios partidos políticos com assento parlamentar têm contribuído para essa subalternização, não apresentando propostas legislativas substantivas, e recorrendo à figura de Resoluções, na sua maioria recomendando ao Governo que tome medidas? Com esta politica não é a própria Assembleia que prescinde das suas competências?
Não e sim. Não, porque a maioria parlamentar do PS não permite essa alteração, e é essa maioria que sustenta perder a funcionalidade legislativa parlamentar, também de debate e de democracia. Sim, porque a oposição, não tendo qualquer poder de decisão – porque o sistema de governo não lhe dá esse poder – poderia utilizar mais o esclarecimento das populações. Ainda assim, sem jornais (poucos), sem debate genuíno e prenhe de esperança num futuro de civilizacional a oposição, se não fizer parte do jogo sujo, menos votos ainda têm. É que uma sociedade que possua políticos corruptos da democracia, da liberdade, do diálogo e do desenvolvimento de todos e para todos, acaba por tornar-se, ela própria, velha e feia, iletrada e enfadonha. Vivemos hoje no pior momento da Autonomia Política Constitucional – em todos os níveis, embora em diferentes graus.

As medidas de combate à Covid-19 não deveriam ter sido discutidas e aprovadas na Assembleia, tal como foi discutido o parecer sobre o Estado de Emergência Nacional?
A autonomia açoriana da actualidade dá esta extraordinária imagem: o Governo central do país mantém em funcionamento conjunto e em diálogo permanente os três órgãos de soberania, Presidente, Assembleia e Primeiro-ministro; nos Açores, como nas ditaduras, apenas temos o Governo. O próprio Parlamento, como disse, só se reuniu ao fim de dois meses. O Governo Regional necessita de uma medida e em vez de se dirigir ao Representante da República que é o órgão competente, dirigiu-se ao Primeiro-ministro; isto é, passou por cima da orgânica autonómica e dá-se ao luxo de desrespeitar o Presidente da República, órgão que tem a responsabilidade quer do Representante da República, quer do Estado de Emergência. Eu tenho, neste preciso momento, vergonha do meu Governo, eu sou uma pessoa de bem e quero viver em democracia de respeito pelas instituições e pelas leis estruturas do país e da Região.
No seu entender a que se deve a elevada abstenção na Região?
À falta de um correcto sistema de Governo. Como o Governo do PS apropriou-se do sistema para se instalar no poder como antes disse, os próprios cidadãos perdem qualquer interesse de votar numa coisa que toca sempre a mesma tecla. E por que o Governo não ajuda os açorianos a resolver isso?: Porque se os ajudasse, designadamente a promover a alteração do sistema de governo, o Governo era posto na rua, assim como qualquer Governo que não governe bem.

Não acha que mantendo-se as regras de restrição em Outubro, mesmo aligeiradas, corre-se o risco de aumentar desmesuradamente a abstenção, com reflexos graves para o próprio regime autonómico?
Isso é uma incógnita. Não há motivos para, em qualquer caso de pandemia, não se realizar as eleições – pois é fácil controlar entradas e saídas às urnas, isto é, nas eleições não existem, aliás são proibidos, ajuntamentos de pessoas. Não é a crise pandémica, em absoluto, que fará manter a abstenção ou aumentá-la. Pode até acontecer uma corrida às urnas em massa, ou pelo desgaste psicológico que o confinamento provoca, mesmo aos mais fortes psicologicamente, ou para retirar este Governo do PS que nos está a matar aos poucos e a destruir a autonomia e os seus alicerces. Se as pessoas sentirem que o Governo Regional praticou actos muitos graves contra os açorianos, remetendo uns para suas residências em quarentona e obrigando outros açorianos a estar fechados num hotel para essa quarentena – isso pode acontecer. 

A Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia da Assembleia Legislativa Regional reúne dia 15 (hoje) para avançar com o processo de revisão constitucional. Certamente tem seguido os trabalhos desta Comissão. Que apreciação faz ao trabalho desenvolvido?
Sobre os trabalhos dessa Comissão remeto para o meu livro “As ideias de Autonomia”. Na CEVERA-Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia da Assembleia Legislativa dos Açores, entre 2017 e 2019, Angra do Heroísmo, Amazon, 2019. Com o devido respeito, em termos estruturais e com finalidades para o progresso das ilhas e do seu desenvolvimento não tem nada de interesse. Para Vasco Cordeiro é a tentativa para assacar as atribuições do Representante da República e assim os Açores tornar-se-iam, por completo, uma res publica das bananas; Mas isso nunca será concretizado porque Portugal é um país moderno e não pode permitir que se crie nas ilhas o domínio das populações em vez do domínio do progresso (coisa que foi, aliás, prevista na Constituinte de 1975).

Não acha que a Assembleia Legislativa devia criar uma unidade de apoio técnico para acompanhar em termos financeiros a execução orçamental do Governo?
Sim, mas sem um sistema de governo com eficácia de que serve acompanhar e fiscalizar se depois o resultado desse trabalho não tem consequências? Com sinceridade, no estádio actual do Parlamento açoriano – nem ele tem valor prático objectivo e totalizante da autonomia, nem eu, por isso mesmo, lhe dou qualquer valor prático. O Parlamento quase que se limita a aprovar o Orçamento do Governo – o resto é cruzar os braços e deixar andar. E cada vez sê-lo-á mais: a União Europeia encaminha os países, e as suas regiões, para necessidades, não de criação de leis novas e diferentes, mas para pequenos ajustamentos orgânicos e pontuais. Pode até acontecer que, numa revisão da Constituição, o Parlamento regional perca ainda mais valor, designadamente reforçando-se os poderes do Estado. Não esquecer que foi o PS que colocou na Constituição as matérias que se podia legislar (em 1997 com muita coisa errada, e por isso mesmo) foi o mesmo PS que as retirou na revisão de 2004 e enviou-as para o Estatuto – coisa que a Madeira não aceitou porque se na Constituição uma norma tem valor circunstancial, menor valor terá numa lei infraconstitucional como é um Estatuto (por isso a Madeira, em termos teóricos, tem mais poder do que os Açores; é pena não explicar isto aqui; mas isso está publicado).

Há algum tempo atrás referiu-se a competências judiciais que a Região dispõe e que não usa. Pode especificar em que áreas e como devia a Região actuar?
Não me lembro de ter dito isso assim deste modo, porque esta matéria é de soberania; provavelmente está-se a referir à possibilidade de fazermos aproveitamento da história para criarmos modelos de justiça mais acessíveis face ao nível da contratação digital da actualidade, mesmo num plano municipal. E aí, realmente, a Região tem poder. Explico. A Região tem mais poderes do que julga possuir. Para a Região, o seu poder é ter poder para fazer leis e para governar. Mas a Constituição prevê a cooperação e a auscultação que são formas de poder muito significativos se bem-feitos: como as matérias judiciais dizem respeito aos Açores naquilo que é a sua idiossincrasia espacial e demográfica, a Região não só pode procurar a cooperação para intervir no pensamento da justiça, como também até pode propor meios de justiça experimentais e, pois, ganhando assim, por um lado, capacidade de influenciar e ter uma justiça melhor preparada para a actualidade; os Açores seriam caso experimental em virtude da sua dispersão geográfica. O Governo que não quiser governar apenas para se manter no governo, mas que queira realmente criar progresso – a autonomia permite muito. Aliás, está tudo por fazer em termos do saber autonómico, outra falha tectónica da Região que não aposta no conhecimento e saber autonómico. 

Acha que o número de processos da Comarca dos Açores justificam a criação do Tribunal da Relação dos Açores, aliás como já houve num passado longínquo?
Da mesma maneira que a autonomia política não se justifica pelo número mas pelas pessoas e pela qualidade das suas vidas, a justiça também é parte dessa qualidade de vida. Sou inteiramente favorável à criação de um tribunal da relação pela dimensão política da autonomia e pela necessidade de a Região estar dotada de mecanismos menos concentrados e mais perto das pessoas.

Uma das propostas de revisão pretende extinguir o cargo de Representante da República. Qual a sua opinião?
Esta é uma proposta dos Açores antiga e mais antiga ainda na Madeira que, inclusivamente, em muitas ocasiões, propôs a sua extinção através de resoluções de proposta nesse sentido. E concordo com a sua extinção no pressuposto de que não tem muito sentido que um órgão meramente nomeado está em pé de igualdade, em muitos aspectos, do parlamento regional, órgão eleito e único aliás (com o Presidente da República) representativo dos insulares. Ou seja, do ponto de vista técnico é um órgão enfadonho e quase irrelevante, por conta da irrelevância do sistema de Governo Regional. A questão, no entanto, não é de mera extinção; é preciso responder, com conhecimento e verdade, o que se pretende. É que qualquer sistema de governo tem de possuir órgãos com capacidade para fiscalizar politicamente a acção parlamentar e a acção governativa; como não temos capacidade (como o Reino Unido) para imprimir um sistema de governo parlamentar com ramificações sustentáveis de controlo político, em Portugal temos de seguir o modelo moderno e excelentemente eficiente do sistema de Governo Central. Extinguir o Representante da República e dar os seus ao Presidente do Governo Regional – é coisa que nunca vai acontecer, pois tem de existir alguma coisa que garanta a constitucionalidade e a normalidade democrática.

Como se deve distribuir as poucas competências que estão cometidas ao Representante da República.
Criando um novo órgão regional, eleito directamente pelos cidadãos e livre dos partidos políticos. Eis o sistema que proponho e eis o sistema que terá que ser adoptado para que não se continue a violar a Constituição: no início da experiência autonómica, de introdução, o sistema fazia sentido, e o próprio Ministro da República tinha muitas outras funções (algumas até que fazem agora muita falta); mas hoje não tem sentido olhar para o nacional e ver três órgãos em plena acção de controlo político efectivo e depois olhar para o regional e ver quatro órgãos sem nenhuma acção nesse sentido; quero dizer, temos mais órgãos e menos controlo. Isso não é só inconstitucional (por falta de garantia dos direitos fundamentais), isso é também triste e tonto. É por isso mesmo que os governos nas ilhas fazem o que querem de braços cruzados de eleição em eleição. Como pode assim não aumentar a abstenção!

Acha que o Representante da República devia ser mais atento no que respeita à legalidade e compatibilidade de algumas normas regionais?
Claramente. O princípio da vetustez é muito prejudicial porque o cargo é de choque político. A política é como o futebol: se não há choque entre jogadores é porque não estão a jogar. Além disso, além da fiscalização preventiva, existe sempre a fiscalização sucessiva e pode utilizar a Provedoria de Justiça e até o Conselho Consultivo da Procuradoria da República (se o Governo regional utiliza este conselho, por que não o Representante da República?)

Devido à transposição de competências que eram reservadas ao Ministro da República, para o Representante da República, através da lei orgânica 1/2012, foi nos termos dos Decretos de Emergência atribuída a representação do Presidente da República e do Governo da República ao Representante da República, o que criou, como é conhecido, um desconforto entre a Região e a República. Acha que o Representante da República depois disso procurou eclipsar-se para dar espaço de acção ao Governo Regional?
O desconforto não foi desta transferência; aliás, a lei é de 1986, já foi alterada duas vezes e nesta matéria não se mexeu, nem a Região propôs nada. A questão é um bocadinho diferente. Quando o último Ministro da República para os Açores, Laborinho Lúcio, criou a regra de que não vinha para os Açores levantar problemas – o cargo perdeu fé. Nunca mais foi o mesmo. Atenção que os mais importantes poderes do Ministro da República e do Representante da República continuam intactos: a fiscalização (e assinatura) das leis e o seu controlo de constitucionalidade e legalidade. O desconforto do estado de emergência foi criado pelo Presidente do Governo Regional que não respeitou os órgãos de soberania; se não se concorda com as leis de Portugal há os momentos certos e os processos próprios para a discordância, e não em plena ação da lei e, pior, em plena ação da crise.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou que “compreende as preocupações” das populações açorianas porque, “sendo ilhas têm uma defesa natural geográfica”. Depois de acrescentar que “a ideia do Governo da República era manter uma continuidade territorial” e, neste contexto, “a capacidade de diálogo foi testada, só que ninguém estava muito preparado para esta realidade. Foi-se fazendo caminho, foi-se aprendendo, fazendo este caminho”, disse o Presidente da República. Que comentário lhe merece estas declarações?
Tudo quanto ele disse é verdade; mas todos sabemos que houve violação da separação de poderes e desrespeito institucional. É um discurso cuidadoso a não criar mais aparentes fissuras num momento que ainda é de crise. Se as lhas têm a defesa natural geográfica, se a Região tem tudo a funcionar em termos de saúde pública, por que motivo estaria o Governo Regional tão assustadoramente assustado? Vasco Cordeiro gosta de se vitimar para provocar a empatia; Carlos César escudava-se mais no ataque (como na revisão do Estatuto em 2009); mas o que é engraçado nisto tudo é que é sempre por coisas que não adiantam rigorosamente nada aos insulares. São acções políticas de oportunidade política para ganhar poder: um por via da vitimização, o outro pelo ataque ao (falso) centralismo do Estado. Nas ilhas ainda se compra este tipo de produto barato.

No seu entender como decorreu esta fase do combate à Covid-19? Que mudanças antevê no futuro em termos sociais, políticos e económicos?
No essencial muito pouco muda: a enxada, um dos mais antigos instrumentos tecnológicos da humanidade, ainda se usa, em vários formatos, e vai continuar a usar-se. Mas vão acontecer coisas que, consoante a sua conclusão, poderá alterar muito em muito: as eleições em Outubro, os orçamentos nacional e regional pós-crise, a presidência da União Europeia. É muito importante começar a preparar modelos de acção vocacionados para as pandemias; a Região pode ter um papel importante se quiser apoiar os insulares e esquecer-se do poder pelo poder, a começar pelas leis e coordenação.

Que mais gostaria de acrescentar no âmbito desta entrevista e que considere relevante?
Espero vivamente que o próximo Governo Regional seja diferente e melhor, e que o relógio orgânico da autonomia se auto ajuste pela qualidade e pelo desenvolvimento harmonioso das ilhas; é a única salvação dos Açores que não seja a imigração.
                                                 

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Autor: João Paz

Categorias: Regional

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