Por ser insconstitucional

Tribunal de Ponta Delgada restituiu à liberdade pessoa obrigada a fazer quarentena imposta pelo Governo açoriano

O Tribunal de Ponta Delgada da Comarca dos Açores pronunciou-se favoravelmente numa providência extraordinária de habeas corpus (pedido de reposição da garantia constitucional de liberdade) interposta por “cidadão proveniente do território continental que se encontrava em confinamento profilático numa unidade hoteleira da cidade, após aí ter sido conduzido com escolta policial e por determinação das autoridades de saúde” dos Açores. Assim, citada em comunicado, a juiza depois de apreciar o pedido decidiu que o confinamento da pessoa em hotel “é inconstitucional” porque, “a situação em causa era de privação da liberdade, entre outras razões, por nela não concorrer o consentimento do visado, decorrer em local confinado e sob vigilância policial, sendo que tal privação da liberdade, fora de estado de emergência”. Ademais,  a juiza lembra que só têm competência para restringir os direitos fundamentais dos cidadãos a Assembleia da República ou o Governo da República. 
A juiza do Tribunal de Ponta Delgada também refere na sua decisão, que “o confinamento compulsivo de pessoa sem estar infectada, e sobre o qual não recaia fundada suspeita de infecção, sem ponderação entre os valores da saúde pública (um bem difuso) e da liberdade pessoal (bem individual) e ainda sem a possibilidade fazê-lo no domicílio, tendo ainda em conta que pessoas positivamente infectadas fazem aí o seu tratamento, viola os princípios da proporcionalidade”. E o factos de os residentes não pagarem e os continentais pagarem violam o principio de igualdade.          

N.C.

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Autor: CA

Categorias: Regional

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