Governo não cumpre medida de combate à precariedade aprovada no Parlamento, acusa António Lima

O Governo Regional não está a cumprir as exigências de transparência do sistema de incentivos às empresas Competir+, fazendo com que seja impossível de aferir, através do relatório anual, se as medidas de combate à precariedade aprovadas por iniciativa do Bloco de Esquerda estão a ser cumpridas.
Em comunicado, António Lima lembra que por proposta do BE, aprovada em 2018, metade dos novos postos de trabalho criados no âmbito de projectos apoiados pelo programa de incentivos “Competir +” têm que corresponder a contratos efetivos. No caso das pequenas e microempresas, um em cada três novos trabalhadores terá que estar efetivo.
No entanto, o incumprimento do Governo Regional, que não está a discriminar no relatório anual nem o tipo de contratos de trabalho que cada projeto promove, nem a indicar o CAE da empresa que desenvolve o projecto, impede que seja também aferido o cumprimento desta medida que combate a precariedade através da limitação do número de trabalhadores precários.
Recorde-se que a proposta inicial do BE pretendia obrigar à existência de 75% de contratos efectivos para as grandes e médias empresas, e 50% para as pequenas e micro, mas estes valores foram reduzidos por proposta de alteração do PS. 
 “Tivesse a proposta inicial do Bloco de Esquerda ido avante e mais alguns postos de trabalho teriam sido mantido por essa via”, alertou hoje o deputado António Lima, lembrando que “são os trabalhadores precários os primeiros a sofrer com a crise, os primeiros a perderem o emprego porque termina o contrato a prazo ou porque ainda estão no período experimental”.
 “É agora, em plena crise económica, cristalina a importância da proposta do Bloco”, assinalou António Lima na nota enviada às redacções.   “Será que só as leis que saem desta assembleia propostas pelo Partido Socialista e pelo Governo é que são para cumprir?”, questionou ainda o deputado do BE, dizendo esperar que “o Governo corrija essa informação rapidamente, cumprindo o que está na lei”.

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Autor: CA

Categorias: Regional

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