23 de maio de 2020

O novo regime da Cessação da Atividade Agrícola. É tempo de virar a página!


O setor agrícola açoriano, como pilar fundamental da economia do arquipélago registou, nestas primeiras duas décadas do séc. XXI, uma evolução impressionante tanto no que respeita à modernização como na criação de valor dos seus variados produtos.
Este percurso assentou no desenvolvimento de iniciativas que conduziram a uma melhoria substancial da atividade agrícola, com vista a elevar os níveis de competitividade das nossas explorações agrícolas e da sustentabilidade das mesmas.
Foi um percurso de confiança, com sentido estratégico e de forte convicção na continuidade da sua força futura.
O sentido estratégico deste caminho esteve na concertação com os parceiros do setor, na procura constante da valorização do mesmo, na modernização das infraestruturas agrícolas, na disponibilização de instrumentos para que os produtores conseguissem reduzir os seus custos de produção, na procura de novos mercados e na melhoria da competitividade das explorações agrícolas.
Foram e são política com rumo!
Mas, tudo isto foi feito sempre com uma conceção de coesão social e de fortalecimento da rede social, dado que a economia deve contribuir para este fim de aproximação e de elevação das pessoas e não outro.
E é nesta linha que devemos inserir o novo regime da Cessação da Atividade Agrícola na Região Autónoma dos Açores.
A conhecida Reforma Antecipada foi um projeto europeu que, incompreensivelmente, não foi aprovado para integrar o atual PRORURAL+.
Contudo, este conceito que se iniciou em 1995 no II QCA – PEDRAA II e que se prolongou até 2013 com o PRORURAL, tinha na sua base uma dimensão social, entre outras, é certo, que se procurou implementar o melhor possível nos Açores.
Os açorianos ligados ao setor e de mais idade, já com menos forças responderam, e bem, a este objetivo.
O Governo dos Açores procurou colmatar esta falta através do DLR n.º 14/2016/A, de 22 de julho, que agora foi revogado.
Criaram-se apoios públicos, considerando a necessidade de incentivar o rejuvenescimento do sector e, por essa via, promover a modernização da agricultura e consequentemente a sustentabilidade do sector.
O diploma revogado inscrevia-se dentro das linhas que haviam sido tomadas na legislação anterior ao PRORURAL, com algumas divergências, quer na forma de atribuição das ajudas, quer na exigência técnica para a formalização das candidaturas.
A este nível, referiria a alteração da idade mínima do cedente, dos 55 para os 60 anos, o que, desde logo limitou muito o conjunto de potenciais candidatos. Foi ainda alterado o prazo mínimo de posse das terras pelo cedente de 12 meses para 5 anos, o que veio a criar uma dificuldade acrescida na elegibilidade das áreas com vista à aprovação de candidaturas.
Não obstante o percurso deste diploma, o trajeto já percorrido pela Região, no âmbito da Reforma Antecipada e agora da Cessação da Atividade Agrícola permite considerar que esta ferramenta é importante para potenciar as políticas de restruturação do fundiário e do sector leiteiro, no contexto da modernização da agricultura açoriana e da sua dimensão socioeconómica.
É tempo de virar a página!
Virar na ideia de que aquilo que se está a pretende não é uma Reforma, para mais, Antecipada, mas antes um apoio público àqueles que cessaram uma atividade de enorme desgaste físico e que ainda não têm a idade legal da reforma ou aposentação.
O novo Regime Jurídico da Cessação de Atividade Agrícola na Região Autónoma dos Açores pretende dar continuidade às políticas referidas, adaptando o seu contexto a novas realidades, com múltiplos objetivos, que passam, desde logo, por criar melhores condições para uma saída condigna do setor dos agricultores mais idosos, mas também incentivar o rejuvenescimento, o redimensionamento e o emparcelamento das explorações, bem como a diversificação da atividade agrícola.
Em termos sumários as principais alterações são:
1.ª - A introdução da definição de produtor agrícola, para que o cedente seja considerado como o indivíduo que tem por uma das suas atividades principais a agricultura, embora possa ter tido outra atividade profissional, e como tal possa ser considerado elegível para esta medida após 10 anos de contribuição para a Segurança Social;
2.ª – Alarga-se a definição de emparcelamento, considerando-se que poderá acontecer quando uma parcela de terreno se encontre separada por uma linha de água, acidentes fisiográficos, servidões ou caminhos, desde que esta permita a passagem entre as parcelas confinantes entre si.
3.ª - A definição de área elegível por forma a contemplar expressamente que as áreas que contam para a aprovação e para o cálculo do valor da ajuda são as que são transferidas para os cessionários.
4.ª – Alteração significativa quanto às condições de elegibilidade do cedente dado que foi:
a) reduzida a idade do cedente dos 60 para os 58 anos indo-se até aos 64 anos;
b) reduzido o prazo de 5 anos para 12 meses, quanto à obrigatoriedade de posse da área por parte do cedente, para que essas áreas sejam consideradas elegíveis ao pedido de apoio.
5. ª - Alteram-se também as condições de elegibilidade do cessionário de forma a incentivar a viabilidade económica da nova exploração, tendo em conta que se suprime o período de 3 anos como agricultor a título principal e a exigência passar a ser a de possuir uma área mínima 4 ha de Superfície Agrícola Útil (SAU) para as explorações pecuárias e 1 ha para as restantes;
6.ª - Alteram-se também os montantes e os limites de apoio a conceder ao cedente, nos seguintes termos:
a) o apoio anual passa de 6.600 € para 8.001 € para o cedente individual, o que representa um acréscimo no valor de 21%.
b) este apoio pode ainda ser acrescido de um prémio complementar, escalonado, consoante a percentagem da área elegível emparcelada;
c) O apoio da base anual será também ainda acrescido de um prémio complementar quando existe transferência de áreas elegíveis da pecuária para a diversificação agrícola pelo cedente;
Virar a página porque segue-se princípios humanistas e de respeito pela sucessão de gerações, favorecendo dignamente a substituição de uns por outros, dos mais idosos pelos mais jovens, que abrem caminho à modernização e a uma melhor viabilidade económica das explorações agrícolas.
Continuar a virar a página do ordenamento e de um melhor fundiário açoriano sem o qual não há competitividade da Região no espaço europeu ou fora dele, favorecendo o emparcelamento no caminho de uma maior rentabilidade agrícola.
Virar a página no reforço da diversificação agrícola, contribuindo para o surgimento de outros projetos no domínio hortícola, frutícola ou da floricultura geradores de oportunidades económicas hoje reconhecidas.
Virar a página na consideração da importância do setor agrícola para o fortalecimento das componentes sociais e económicas, na criação de mais emprego e na fixação de pessoas no espaço rural.
O novo regime de Cessação da Atividade Agrícola é resultado do trabalho construtivo de diálogo e de concertação com a Federação Agrícola dos Açores e demais parceiros do setor agrícola.
O novo regime de Cessação da Atividade Agrícola é, também, mais um contributo para a construção de uma melhor economia agrícola nuns Açores onde a Agricultura deve ter um forte papel de coesão social e de solidariedade inter-geracional.

João Ponte

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Autor: CA

Categorias: Opinião

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