29 de maio de 2020

Onde está o serviço regional de transporte aéreo dos Açores numa crise da humanidade?

Sem se prestar atenção às atribuições competências dos anos oitenta que eram muito diferentes, quer pelo regime, quer pelo funcionamento experimental dos primeiros anos da Autonomia Constitucional criada em 1976, veja-se com atenção a Resolução do Governo Regional 36/1980, de 13 de maio: «1. Os problemas de transportes revestem uma importância decisiva no quadro do processo de desenvolvimento económico-social dos Açores. Dentro deles destacam os referentes aos transportes aéreos, que assumem um papel praticamente exclusivo na circulação de pessoas do e para o exterior da Região e cada vez mais importante no concernente ao interior da Região, bem como à movimentação de cargas. 2. A definição de uma política aérea para os Açores tem sido por isso preocupação efetiva do Governo, que se viu na necessidade de mandar realizar delicados estudos técnico-económicos, sobre cujos resultados se procedeu a madura reflexão. 3. Têm vindo a ser tomadas pelo Governo, nos momentos devidos, importantes decisões em matéria de política aérea. A prioridade atribuída à construção das pistas das ilhas até agora privadas do transporte aéreo – Pico, S. Jorge, Graciosa e Corvo – e a opção tomada quanto ao respetivo comprimento e demais características – tornando-as acessíveis, à exceção do Corvo, a operação de aviões do tipo Avro 748 – são decisões dessa natureza, que estão aliás em acelerado curso de execução. O mesmo acontece com as orientações adotadas acerca da transportada aérea regional, sua estrutura e equipamento, destacando quanto a este último ponto a aquisição de um novo Avro 748, avalizada pela Região, ao abrigo de autorização especial da Assembleia Regional. Por outro lado, ainda recentemente iniciou o Governo o processo de expropriação dos terrenos necessários à construção da aerogare das Flores, mediante a respetiva declaração de utilidade pública. 4. Surge agora a oportunidade de dar mais um passo neste domínio, escolhendo, num esforço de racionalização do sistema, o aeroporto de entrada e saída para os voos intercontinentais regulares. O Governo resolve optar pelo Aeroporto das Lajes. Esta decisão será já tida em conta na elaboração dos horários para a próxima época de Inverno. O Governo acelerará as diligências já em curso para a instalação de um serviço civil de abastecimento de combustíveis no Aeroporto das Lajes e para o reforço do equipamento de placa. 5. O Aeroporto de Santa Maria será mantido com funções de aeroporto alternativo e também para escalas técnicas. Para que tais funções possam ser preenchidas com dignidade e eficácia proceder-se-á de imediato à remodelação da aerogare. O integral aproveitamento de uma infraestrutura tão valiosa como é o Aeroporto de Santa Maria leva o Governo a resolver acelerar as diligências precisas para a concessão de um depósito geral franco naquele aeroporto. 6. Julga o Governo oportuno pronunciar-se também sobre o Aeroporto de S. Miguel. O Governo considera necessário ao desenvolvimento económico da Região que a ilha de S. Miguel disponha de uma pista capaz de servir à operação de aviões de maior capacidade de transporte e raio de ação. Resolve por isso o Governo constituir um grupo de trabalho especializado com o encargo de apresentar propostas alternativas, devidamente quantificadas, para a consecução desse objetivo. 7. Quanto ao Aeroporto da Horta, o Governo resolve promover a instalação do equipamento de ajudas técnicas necessário à melhoria da sua operacionalidade. Resolve finalmente o Governo abrir concurso para a construção das aerogares das ilhas do Pico, Graciosa e S. Jorge.Presidência do Governo, 30 de abril de 1980».

Quando em 1980 estávamos com tal velocidade de desenvolvimento harmonioso, (isto é, projetado efetivamente às nove ilhas e conforme com a sua especificidade) e com governos empenhados nas populações das ilhas não se imaginaria, naquele ano, o estado em que se encontra o transporte aéreo açoriano em 2020. E repare-se no respeito institucional pelo Parlamento Regional, «ao abrigo de autorização especial da Assembleia Regional»; essa especialidade é respeito – porque a enorme maioria governativa-parlamentar de então (55,43%, e nesse mesmo ano com a 2ª eleição regional passou para 57,35%) permitiria ao Governo fazer o que quisesse; e poderá até tê-lo feito (porque a política implica choque), mas é no registo, é na referência coerente que dignifica as duas instituições, o Parlamento Regional e a Autonomia. É um documento governativo que trata as nove ilhas todas por igual do ponto de vista político.
Quão diferente da atualidade onde as resoluções governativas servem sobretudo – como temos mostrado ao longo dos anos – para retirar capacidades normativas à Assembleia Legislativa, para criar regras legais de perfeita deslegalização, usando a mera resolução para criar regimes jurídicos completos e sem qualquer sustentação jurídica e política. Ou seja, a Autonomia está a regredir e a piorar; e o transporte aéreo, e também marítimo, continuam por resolver. A solução está no olhar açoriano: quem vê dum olho, vê uma ilha; quem vê dos dois olhos, vê todas as ilhas. Mas esse olhar precário não é inteiramente por ignorância, é propositado e planeado e de interesse – mas isso é outro assunto.

Os açorianos não têm transporte aéreo – apesar de possuírem uma empresa pública específica para esse efeito. E a pandemia é o expoente desta inglória autonomia: nada impedia que os doentes e alunos açorianos travados no continente por via do seu governo regional pudessem ser remetidos às suas casas. Nada impedia que os açorianos das ilhas do grupo central e ocidental pudessem viajar para regressarem às suas residências. O serviço regional de saúde não tinha nem tem capacidade para garantir estas situações em termos de segurança e saúde pública? Não crível uma resposta negativa. Não foi a SATA, em plena crise, à China comprar material de saúde?, e com os 48 milhões de euros que estavam destinados ao fraco modelo de acessibilidade marítima dos Açores? Não é crível uma resposta negativa. Os governos tudo fazem para salvar os cidadãos em todas as circunstâncias. O Governo central não foi buscar portugueses ao estrangeiro?; por que motivo o Governo Regional não foi ao continente buscar com a SATA os açorianos? Não é crível uma resposta negativa porque esta seria uma declaração de que o Governo Regional, apesar de gastar milhões de euros no sistema de saúde, não sabe salvar todos os açorianos da saúde física, psicológica e política. Sabe salvar uma parte dos açorianos (ainda assim de forma atabalhoada, como se viu), mas não sabe salvar todos. Em outubro – vamos ver a quem este governo regional vai pedir votos.

Declaração de interesses: o autor deste texto, além de investigador das autonomias portuguesas, não pertence a nenhum partido político, não é deputado e não concorre a nenhum cargo político ou público; e assim é-o desde que iniciou há mais de vinte anos a escrita semanal na comunicação social nestas áreas do saber autonómico.

 

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Categorias: Opinião

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