11 de junho de 2020

Qual o valor político do Representante da República


O seu valor teórico.
As principais leis da região autónoma são o decreto legislativo regional do parlamento e o decreto regulamentar regional do governo regional; ambos são assinados pelo Representante da República. E nesse processo de assinatura na feitura das leis tem o poder, quanto ao ato do parlamento, para produzir o veto político e o veto jurídico, e quanto ao ato do governo para produzir o veto político. E tem o importante poder da fiscalização sucessiva sobre quaisquer normas jurídicas de qualquer ato da região. É certo que é o Presidente da República que marca as eleições legislativas regionais, mas é o Representante da República que em função dos resultados eleitorais e auscultando os partidos com assento parlamentar nomeia o presidente do governo, e nomeia e exonera os membros do governo sob proposta do presidente.
Além disso o Representante da República possui outras funções políticas de significativo valor político, desde logo é equiparado a um ministro quanto à sua autonomia administrativa, e a precedências protocolares. Em matéria eleitoral detém as competências de administração eleitoral nos termos das leis eleitorais do Presidente da República, da Assembleia da República, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, dos órgãos das Autarquias Locais, do Parlamento Europeu e pelo regime do referendo; integra o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho Superior de Segurança Interna, e tem direito a ser informado pelos comandantes regionais da PSP, podendo ainda aceder a informação junto de quaisquer outras forças de segurança. E, como vimos recentemente, é ele o responsável na região, em cooperação com os governos regionais, pelos estados de sítio e de emergência. Detém ainda acesso privilegiado de divulgação de comunicados pelos serviços públicos de rádio e televisão, com o relevo devido e de modo urgente.
Esse estatuto político de grande profundidade institucional – inclusivamente por ser escolhido e nomeado pelo Presidente da República e estar sob a responsabilidade política deste – também oferece-lhe acessibilidades privilegiadas, junto da Provedoria de Justiça (num caso, histórico, assinou uma lei parlamentar dum orçamento regional, mas depois desencadeou a Provedoria para promover a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional) e do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República.
Ou seja, a função deste órgão estadual e simultaneamente regional não é regido apenas pela Constituição e pelo respetivo Estatuto Político da região. Também é regulado em especial pela sua própria lei orgânica (Lei 30/2008, de 10-7).

O seu valor prático.
Embora seja muito avantajado o poder efetivo do Representante da República, quer no acervo de poder efetivo próprio, quer no acervo do potencial poder de influência, a sua funcionalidade depende sobremaneira de dois fatores: depende da qualidade técnica e política do titular do cargo, e depende do sistema de governo.
A qualidade técnica não depende apenas de conhecimentos de Direito Constitucional; depende também de conhecimentos sobre a realidade social e histórica da região, do modo de pensar e de agir dos insulares. E a qualidade política é essencial porque, como órgão político dividido ao meio, uma parte estadual e outra regional, isso obriga a muitos conhecimentos da Ciência Política. Mas essa qualidade técnica e política requer também conhecimentos profundos sobre a história da humanidade, e de uma pessoa que tenha o perfil certo: a constitucionalidade política (e não apenas a legalidade) não é um capricho; é muito simplesmente a garantia dos direitos fundamentais. E a política exige combate político para que o diálogo surja naturalmente. Ou seja, é muito importante a pessoa que ocupa o lugar.
Mas é no sistema de governo que está o maior valor. Nunca é certo que esteja escolhida a melhor pessoa, pois essa pode sê-lo em teoria, com as melhores referências, mas é no palco do dia-a-dia que se percebe o real valor do escolhido. Já quanto ao sistema de governo este é completamente independente dos atores políticos – pois o sistema de governo funciona na base de regras procedimentais constitucionais e não de comportamentos políticos de cada qual. Se o sistema de governo tiver a arquitetura errada, as políticas desenvolvidas pelos governos tanto são boas como são menos boas, assim como sejam bons ou menos bons os atores políticos. Se, pelo contrário, sistema de governo tiver a arquitetura certa – o sistema político vai sempre funcionar porque o sistema de governo não depende da boa ou má qualidade do ator político.
Nos Açores o valor político do Representante da República é muito fraco. É fraco porque os atores políticos têm sido, na generalidade, fracos, pela vetustez, pela falta de conhecimentos, pelo fraco perfil político, pela inércia; e também, temos que ser justos, porque se têm pautado por não querer dar a ideia de grande intromissão nas políticas regionais – o que é aliás um fator de grande relevo da incapacidade, sem ofender quem quer que seja. Mesmo aquele que nos Açores deixou uma marca de grande qualidade, Laborinho Lúcio, quando ele chegou aos Açores para o seu mandato, disse que “não vinha para os Açores levantar problemas”, princípio que tem sido seguido desde então, o que é um erro político ou de uma ingenuidade atros.
Mas, e é isso que se quer sublinhar, o defeito não tem sido apenas por autoria dos atores políticos do cargo; que, aliás, também teríamos de contar com a atuação dos atores políticos regionais. O defeito conta significativamente com o sistema de governo que é muito fraco e infeliz. Já o explicamos mil vezes: depois das eleições o governo regional pode cruzar os braços, fazer o que quiser porque nada lhe pode acontecer – como o comprova a vetustez dos governos nas duas regiões autónomas.
O sistema de governo, quando bem feito, produz dois efeitos: 1º, o efetivo controlo político e as efetivas consequências políticas; 2º,o debate político, a participação cívica dos cidadãos e a consequente rotatividade política. São estes dois conjuntos de elementos que faltam às democracias regionais da autonomia.
Por isso, como órgão político o Representante da República não tem o valor como deveria ter – em função da importância constitucional e democrática da Autonomia – porque o sistema de governo não lhe oferece poderes para fazer fiscalização política; e não pode ter essa capacidade enquanto mantiver o estatuto de órgão meramente nomeado. Não se pode, em todo o caso, concluir que se expurga o cargo por causa disso; que, aliás, enquanto se mantiver o paupérrimo sistema de governo as regiões autónomas terão sempre à perna a República – porque em democracia não é suficiente governos e parlamentos e tribunais, também é essencial a parte estritamente política através de roldanas de contrapeso político para que a democracia seja efetivamente democrática.
 

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Categorias: Opinião

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