19 de junho de 2020

Fiscalização política da Assembleia Legislativa dos Açores

 


Uma das principais funções da Assembleia Legislativa dos Açores é a fiscalização política, a qual está prevista na alínea A do nº1 do artº42º do Estatuto Político da Região: «compete à Assembleia Legislativa vigiar pelo cumprimento da Constituição, do Estatuto e das leis e apreciar os atos do Governo e da administração regional». 
Por regra o que se vislumbra no dia-a-dia dessa função são três funções: 
a) o controlo da Constituição e do Estatuto nas iniciativas legislativas, que basicamente se resume às proibições financeiras do respetivo ano económico; 
b) o controlo político através de perguntas ao Governo e pela leitura de documentos entregues por este aos deputados, o que é muito pouco porque todas as respostas não têm qualquer consequência política e muitas vezes as informações são entregues muito fora do tempo apropriado para a sua discussão; 
c) e nos pareceres emitidos aquando da audição aos órgãos de soberania, os quais, também, são relativamente simples e bastante superficiais, o que é compreensível porque a maioria dos deputados não têm formação adequada para compreender a dimensão de muitas matérias, o que é normal e compreensível.
Se perguntarmos qual a organização da Assembleia Legislativa dos Açores para cumprir essa função, já a pergunta, em si mesma, aponta-nos para a precariedade do que acabamos de ver: pois se a função prevista no Estatuto implica vigiar o cumprimento da Constituição e do Estatuto – e isso não é feito para os atos do Governo, logo, alguma coisa há de faltar. E falta efetivamente.
Vigiar pelo cumprimento da Constituição, do Estatuto e das leis implica uma organização e adequada: pois esse registo implica não só vigiar os atos do Governo, como também vigiar os seus próprios atos e os dos próprios órgãos de soberania. E isso tudo implica métodos de trabalho sistémicos e depende de organização.
Essa organização deve estar, por regra, em três locais muito específicos: no Regimento Parlamentar, na Organização Administrativa do Parlamento e na lei ou nas leis dedicadas a esse controlo. Estamos a falar da função da Assembleia, não estamos a falar da organização dos grupos parlamentares. 
É que estes também podem possuir, e possuem, as suas orgânicas internas, e nos respetivos gabinetes, onde fazem esse tipo de função numa primeira linha de preparação dos dossiers, e que são aliás funcionalidades financiadas pelo Parlamento, nas suas instalações e com base nos orçamentos e de um conjunto de leis, como o financiamento dos partidos políticose o estatuto dos deputados. Mas importa-nos a parte estritamente parlamentar.
O Regimento Parlamentar limita-se à organização das comissões políticas, aos inquéritos e outras mundividências políticas. E isso é pouco: porque vigiar o cumprimento da Constituição e do Estatuto é obra de organização metódica, incomportável em comissões políticas onde aliás vive-se mais o oxigénio político do que técnico. Além disso, essa sistematização metódica não é uma função dos deputados: não têm essa função assim tão técnica, não têm tempo, nem têm condições orgânicas para o fazerem. E talvez não seja mesmo o local onde se preveja essa função técnica, tal como não acontece com o Regimento da Assembleia da República
AOrganização Administrativa do Parlamento seria o lugar próprio para, administrativamente, conter serviços organizados para essa função. A lei orgânica da Assembleia Legislativa, embora possua um «Setor de Atividade Parlamentar» está muito longe do que estamos a falar, e sabemos isso: 1º, porque das atribuições previstas nãose vislumbra tal funcionalidade técnica de preparação de memorandos sobre estas funções, e a entregar aos deputados; 2º, porque da realidade funcional não se percebe nada que se vislumbre nesse sentido.E, realmente as suas funções são de mero apoio técnico-administrativo e de redação dos diplomas, «verificar a conformidade dos diplomas e textos publicados com os que foram emanados da Assembleia Legislativa, promovendo os necessários processos de retificação». (1) Já a lei orgânica da Assembleia da República prevê uma “Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar” que tem capacidades para elaborar «relatórios no âmbito do processo de melhoria do controlo da aplicação das leis e da fiscalização da atividade do Governo e da Administração Pública e colaborar na elaboração de compilações legislativas na área de trabalho das comissões parlamentares». (2)
Junto do Conselho de Ministros existe um órgão que tem, em parte, essa função geral de controlo, Centro de Competências Jurídicas do Estado, inclusivamente responsável pela base de dados Digesto. (3)
Nos Açores não existe nada parecido; possui apenas alguns elementos jurídicos de administração pública e parlamentar. (4)
Ou seja, ainda não existe no sistema autonómico, na Região Autónoma, o cumprimento da Constituição quanto à fiscalização política que garanta o respeito pela Constituição e pelo Estatuto Político; nem pelos atos do governo, porque se não existe para as normas é porque também não existe para a ação normativa do governo regional, como efetivamente temos a perfeita perceção através do sistema de governo.
Pode, pois dizer-se, que na Região a democracia é fraca porque não cumpre as mais óbvias funcionalidades de qualquer democracia. 
Também se pode dizer pois: nos Açores não existe fiscalização política: nem a fiscalização formal de vigiar o «cumprimento da Constituição, do Estatuto e das leis», e, pois não é cumprida a Constituição, o Estatuto e a Autonomia; nem a fiscalização política governativa quanto aos «os atos do Governo e da administração regional» porque o sistema de governo é frágil por inexistente quanto a eficácia e consequências políticas.

(1) Artº31º do Decreto Legislativo Regional 54/2006/A, de 22 dezembro na última redação do DLR 43/2012/A, de 9 outubro.

(2) Lei 77/88, de 1 julho na última redação da Lei 55/2010, de 24 dezembro e Resolução da Assembleia da República 20/2004, de 16 fevereiro na redação da última Resolução da AR 74/2018, de 20 março. 

(3) Decreto-Lei 149/2017, de 6 dezembro; Digesto-Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica.

(4) Na Direção Regional de Organização e Administração Pública, Decreto Regulamentar Regional 13/2014/A, de 7 agosto, que republica o Decreto Regulamentar Regional 7/2013/A, de 11 julho, orgânica dos serviços dependentes da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial; e na Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Decreto Regulamentar Regional 18/2015/A, de 30 setembro, competindo-lhe «analisar, preparar e validar os diplomas e atos regulamentares destinados à publicação no Jornal Oficial, contribuindo para a boa qualidade dos atos normativos e para a simplificação legislativa e regulamentar».
 

Print

Categorias: Opinião

Tags:

Theme picker

Revista Pub açorianissima