19 de junho de 2020

Regime Jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores

Há uma longa tradição agrícola nos Açores que se tem perpetuado de geração em geração e que tem sido fundamental para a promoção da coesão social, económica e territorial do arquipélago.
Esta tradição está intimamente ligada ao povoamento, ao sustento secular de famílias que fizeram na sua luta diária hortas e campos agrícolas nos sítios mais bonitos, mas também nalguns casos e consoante as culturas, nos locais mais difíceis do arquipélago.
A Agricultura dos Açores teve e mantém um forte pendor familiar.
Neste percurso temporal, geracional, o papel dos jovens agricultores foi determinante porque era e é neles que recaía a responsabilidade de garantir o futuro.
Certamente movidos e inspirados no exemplo dos seus avós e dos seus pais reuniram condições para em cada geração trazerem inovação, competência técnica, novas preocupações e abordagens na gestão das explorações.
Cada geração trouxe a sua capacidade e vontade de ir mais longe!
Hoje e em todos os concelhos da nossa Região existem explorações agrícolas, mantidas por agregados familiares, que com grande empenho e dedicação produzem bens alimentares com qualidade e garantia de rendimento.
O gosto pelos animais, o saber semear, plantar, cuidar e colher são, aliás, competências técnicas que têm passado de pais para filhos, num ciclo de herança social, cultural e económica, que faz parte do ser açoriano.
Os resultados desta grande dedicação por parte dos agricultores são bem evidentes no percurso de progresso que se fez na agricultura e na qualidade das nossas produções.
O amor à terra, aos animais e ao trabalho são acompanhados por uma forte capacidade de resiliência, de esforço e de entrega dos nossos agricultores, que têm sido capazes de enfrentar e ultrapassar vários desafios em cada uma das nossas nove ilhas com as suas especificidades.
Nos últimos meses, em virtude da pandemia, tornou-se por demais evidente a necessidade, e a importância que a agricultura familiar assume no nosso território, permitindo dar resposta ao autoconsumo e reduzindo a dependência das importações.
Seguramente que, neste período, muitas pessoas voltaram a olhar para a sua quinta, para a sua horta, para a terra, no fundo, com outro olhar, reconhecendo a importância da agricultura familiar.
E isto importa valorizar, estimular e conferir um maior valor estratégico dentro da nossa economia insular.
A agricultura familiar é, igualmente, muito relevante a nível social na manutenção de emprego, no ordenamento e desenvolvimento do meio rural pela fixação de pessoas em espaços que precisam de vitalidade, na preservação do ambiente e proteção da biodiversidade.
E é neste contexto que devemos inserir o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores.
Em fevereiro de 2018, ainda na fase de discussão pública do Estatuto da Agricultura Familiar no país, propusemos ao Ministério da Agricultura a aplicação do diploma à Região Autónoma dos Açores, por duas ordens de razão.
A primeira, porque na Região a produção agrícola em contexto familiar tem uma importância muito relevante, quer do ponto de vista social, quer económico, como já referimos, e daí se justificava plenamente que as medidas consagradas no estatuto nacional fossem aplicadas nos Açores;
A segunda, porque só assim poderíamos beneficiar de um regime fiscal e de segurança social adequados à Agricultura Familiar que são competências exclusivas do Governo da República.
O Estatuto nacional, aprovado em agosto de 2018, é um instrumento importante que reconhece e valoriza a Agricultura Familiar através de medidas de apoio que ajudam a fortalecer e a estimular o desenvolvimento de cada parcela do território.
Contudo, rapidamente percebemos que as especificidades da Agricultura Familiar nos Açores, com a descontinuidade territorial, a pequena dimensão das explorações, os custos de produção acrescidos, diferenciam-na da do panorama nacional, justificando-se uma necessária adaptação do diploma nacional à realidade do setor agrícola regional, de modo a potenciar o seu desenvolvimento.
O regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar nos Açores reconhece estas especificidades, nas suas diversas dimensões, sejam elas económica, territorial, social e ambiental. Pretende-se que este regime seja:
- mais um contributo para valorizar o papel da agricultura e dos agricultores;
- mais uma resposta estrutural da defesa do mundo rural e da Família;
- e mais um instrumento para ajudar na construção de uma melhor economia agrícola na sua interface com o Ambiente e o bom ordenamento territorial.
O Estatuto permitirá uma discriminação positiva dos agricultores familiares e será mais uma resposta necessária ao desenvolvimento dos territórios rurais. Com ele pretendemos:
- a fixação de população nos diversos espaços territoriais;
- o abastecimento de proximidade e a promoção de produtos de qualidade local;
- a melhoria das condições de vida dos agricultores, pelo aumento dos rendimentos;
- a preservação da paisagem como meio de atração turística e desenvolvimento deste importante setor económico.
Podemos em termos comparativos verificar que as alterações introduzidas na nossa proposta trazem benefícios face ao estatuto nacional:
1º- Estabelece como requisito para o reconhecimento do Estatuto o teto máximo das ajudas da Política Agrícola Comum (PAC) em 10 mil euros, no âmbito do POSEI, enquanto a nível nacional o teto limite são 5 mil euros, alargando assim o universo de agricultores nos Açores que reúnam condições para beneficiar do Estatuto;
2º – Aumenta em 1 ano, passando para 2, o prazo de validade do título de reconhecimento do estatuto de agricultura familiar;
3º–Alarga os direitos, permitindo o acesso diferenciado a medidas de apoio da atividade agrícola financiados exclusivamente pelo Orçamento Regional;
Exemplos concretos destas medidas são as majorações nas taxas de comparticipação dos programas RICTA, PROAMAF, PROAGRI, i9AGRI, apoio à aquisição de reprodutores, entre outras, ou ainda a diferenciação dos apoios no âmbito da PAC a promover na futura negociação.
Estas medidas, que pretendemos que fiquem disponíveis logo após a entrada em vigor do Estatuto, serão concretizadas por portaria, antecedidas de um trabalho de articulação e diálogo com a Federação Agrícola dos Açores.
O regime jurídico da agricultura familiar é mais uma entre muitas outras medidas políticas que o Governo dos Açores tem vindo a tomar na consideração da importância do setor agrícola; é o reconhecimento da importância do fortalecimento das componentes sociais e económicas no mundo rural através da criação de emprego e fixação de pessoas no espaço rural.
Com este novo estatuto renovamos o nosso compromisso de construir, dia a dia, uma agricultura cada vez mais sustentável, que capte as novas gerações e que seja mais compensadora para todos aqueles que dela fazem a sua vida.
Certamente que se continuarmos a unir a Família, como célula institucional da sociedade, à Terra, à boa terra dos Açores, garantiremos mais coesão social e mais desenvolvimento económico em prol de uns Açores atrativos em termos da sua qualidade de vida.
Nestes pequenos passos vamos construindo nos Açores um novo futuro!

 João Ponte 
Secretário Regional da Agricultura e Florestas

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Autor: CA

Categorias: Opinião

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