Comissão Parlamentar avaliou iniciativa que reuniu 500 assinaturas

Petição para alterar sistema eleitoral nos Açores vai a plenário mas partidos têm dúvidas sobre metodologias propostas

A petição para alterar o Sistema Eleitoral dos Açores foi analisada na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho depois de recolher 500 assinaturas, e vai agora ser apreciada em plenário. No entanto, e durante a audição do primeiro peticionário na Comissão, os partidos políticos mostraram algumas reservas em relação a esta petição que pretende no essencial quatro propostas: reduzir o número de deputados na Assembleia Regional para 45; criar círculos eleitorais mais pequenos com representatividade por concelho; admitir a apresentação de candidaturas por cidadãos independentes, e introduzir o voto electrónico.
De acordo com o relatório da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, agora enviado à Assembleia Legislativa Regional, durante a audição do primeiro peticionário, Mário Fortuna, foi explicado que esta petição tem como motivação “a constatação do crescente alheamento dos cidadãos relativamente aos processos eleitorais, situação reforçada pelos resultados das últimas eleições, exigindo uma resposta urgente”. E é nesse sentido que surge esta proposta, como forma de alterar o problema da abstenção já que, acredita o primeiro peticionário, “o próprio sistema não facilita a participação das pessoas, impondo-se a mudança das organizações a fim de se adaptarem às novas realidades”. Aos deputados Mário Fortuna referiu que não têm havido iniciativas nesse sentido na Região, propondo assim um pacote de alterações legislativas para intervir no sistema eleitoral.
O primeiro peticionário ressalvou ainda como factor essencial para a alteração do sistema eleitoral, uma alteração da metodologia para a determinação dos mandatos por ilha, “que mantém o princípio da existência de dois deputados por ilha aos quais acresce mais um por cada dez mil habitantes, mantendo-se igualmente o círculo da compensação nos termos em que existe actualmente”. Além disso, reforçou aos deputados a necessidade de uma intervenção imediata no sentido de atenuar a problemática da abstenção.
Na fase de esclarecimentos, o deputado João Vasco Costa, do Partido Socialista (PS), disse entender que a proposta apresenta algumas lacunas do ponto de vista técnico-jurídico, nomeadamente, “no que se refere à proporcionalidade, uma vez que só é permitida, constitucionalmente, a alteração da lei eleitoral se esta visar aprofundar a representatividade proporcional, circunstância que não é acautelada”. O deputado socialista referiu que os círculos municipais não são novidade, que já foram implementados na Madeira e abandonados, “traduzindo mais uma câmara concelhia do que propriamente uma representação parlamentar, alterando radicalmente a concepção da autonomia regional. Defendeu, também, não considerar que os círculos existentes sejam demasiados grandes, tendo em conta a realidade do resto do país”. João Vasco Costa alertou para a necessidade de regulamentação do voto electrónico, algo que a considera que a proposta não faz.
Mário Fortuna explicou que “a proximidade de ilha não é suficiente, não estando assegurada em ilhas como São Miguel e Santa Maria”. Relativamente ao círculo de compensação defendeu que “um círculo de compensação de 5 deputados em 57 compensa menos do que um de 5 em 45 deputados”, razão pela qual entende que esta proposta melhora a proporcionalidade pela compensação. Sobre eventuais lacunas da proposta, Mário Fortuna refere que cabe à Assembleia Regional depois a adaptação da mesma.
O deputado Paulo Estevão, do PPM, referiu não se tratar esta de uma proposta inovadora, salientando que o programa do Governo dos Açores prevê a possibilidade de candidatura à Assembleia Legislativa Regional de listas de cidadãos independentes assim como a adopção do voto electrónico. Paulo Estevão lembrou que “todas as ideias desta proposta tinham sido já apresentadas pelos vários partidos políticos, estando previstas ser implementadas antes do próximo acto eleitoral, destacando, ainda, a compensação como aspecto inovador do sistema eleitoral açoriano”, pode ler-se no relatório da Comissão. O deputado monárquico referiu estar também a ser discutida “a criação de partidos regionais, a criação de círculos de emigração, o voto em mobilidade, as listas abertas com possibilidade de escolha dos candidatos, aspectos não previstos na petição em causa”, mas manifestou a sua concordância com a redução do número de deputados sugerida pela proposta.
Mário Fortuna explicou que esta proposta “reflecte a realidade e o sentimento da população, devendo ser entendida como um apelo dos cidadãos, referindo não acreditar que a agenda apresentada possa ser concretizada no tempo que sobra desta legislatura”. Além disso, salientou que o objectivo é “levar os cidadãos a votar” com base nas propostas que apresentem.
Na audição do primeiro subscritor, a deputada independente Graça Silveira mostrou algumas dúvidas em relação à representatividade dos deputados e também acerca dos deputados eleitos pelo círculo de compensação que seria eliminado com esta proposta. Graça Silveira alertou ainda para a questão dos deputados independentes e para a necessidade de alteração do regimento para que, sendo eleitos, possam ser salvaguardadas as suas posições e direitos.
Mário Fortuna esclareceu que a metodologia prevista estabelece a eleição de “dois deputados por ilha aos quais acresce mais 1 por cada 10.000 eleitores, só depois se passando ao apuramento dos concelhos, razão pela qual não é afectada a representatividade da ilha”.
Do PSD, António Vasco Viveiros constatou que “sempre que se verificou a possibilidade de alguma alternância no Governo, o número de votantes subiu consideravelmente” e manifestou algumas dúvidas em relação à questão dos municípios, motivadas pela perspectiva de concelho e não de ilha. Neste sentido, o deputado referiu que a abstenção não pode ser vista na totalidade, já que São Miguel e Terceira apresentam valores mais elevados que o resto do arquipélago, “razão pela qual a implementação da medida proposta produziria impactos apenas nessas duas ilhas”. Neste sentido, questionou se em relação a São Miguel e à Terceira os peticionários considerariam uma solução mista, com um próprio círculo de compensação dentro dessas ilhas.
Em resposta Mário Fortuna esclareceu, relativamente à questão dos municípios, que foi ensaiada uma outra hipótese por círculos de freguesia, que geraria uma nova geografia dos mandatos, “tendo-se optado pela geografia dos concelhos por servir o propósito de pulverizar os círculos eleitorais sem a necessidade da criação de novos conceitos”. Quanto à questão colocada em relação às ilhas de São Miguel e Terceira, afirmou Mário Fortuna que não tinham realizado esse exercício nem considerado a hipótese referida.
António Lima, do Bloco de Esquerda, afirmou que a principal causa da abstenção não é a lei eleitoral, sem prejuízo de esta poder ser aperfeiçoada, e referiu várias propostas que já estão a ser discutidas. No entanto, disse discordar da possibilidade de apresentação de listas por cidadãos independentes, e da alteração dos círculos eleitorais sob o pretexto de uma maior aproximação entre eleitores e eleitos, “por considerar que a garantia dessa condição é precisamente a representatividade e pluralidade de forças democráticas nos círculos eleitorais”. Desta forma, António Lima questionou Mário Fortuna sobre se reduzir a proporcionalidade e acabar com os círculos de ilha, não seria “contrariar o histórico constitucional do nosso país e do nosso sistema democrático, representando um retrocesso que poderia trazer consequências negativas não só ao nível da proporcionalidade, mas também da própria democracia”.
Em resposta, Mário Fortuna referenciou, quanto à dimensão dos círculos, que “um deputado eleito presta contas a qualquer cidadão, representando todos e não apenas aqueles que nele votaram”. Defendeu, também, que a realidade de ilha “apaga” a realidade do concelho enquanto que o inverso já não se verifica.
Do CDS-PP, o deputado Alonso Miguel, questionou sobre as garantias que poderiam ser dadas de que o sistema de voto electrónico não seria fraudulento. Mário Fortuna respondeu ser possível desenhar sistemas informáticos que eliminam toda a informação prévia, de forma a garantir o anonimato do voto.
Esta petição vai agora ser agendada para discussão em plenário, depois da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho considerar que reúne condições para tal.

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Autor: Carla Dias

Categorias: Regional

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