Conselho de Governo declara de utilidade pública expropriação de faixa de terreno para requalificar miradouro do Escalvado nos Ginetes

O Conselho de Governo reunido na  ilha das Flores, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno e dos direitos a ela inerentes, necessária à execução da obra de requalificação do Miradouro do Escalvado, freguesia dos Ginetes, no concelho de Ponta Delgada.
O Governo dos Açores pretende proceder à requalificação deste miradouro sendo necessária a reformulação das áreas afectas ao miradouro o qual passará a dispor de duas varandas em consola sobre a arriba, uma instalação sanitária e uma casa de vigia de baleias, incluindo ainda a construção de um parque de estacionamento para autocarros e veículos ligeiros, permitindo uma melhoria significativa das zonas de observação e de estacionamento, lê-se na nota publicada.
Desta forma, acrescenta ainda, “será necessária a expropriação de uma área de cerca de 1.500 metros quadrados, que agora se declara de utilidade pública, tendo em conta os objetivos e importância do projetco em causa”.
Aprovou o novo Regulamento da prestação do serviço de transporte terrestre de doentes em ambulância a efectuar pelas Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários dos Açores, que aumenta em 17% os montantes de comparticipação mensal, o que significa, segundo refere o executivo, um reforço financeiro anual de cerca de 640 mil euros.
Aprovou também a majoração extraordinária de apoios às Casas de Saúde dos Açores, de forma a responder ao acréscimo de custos destas instituições decorrentes da prevenção da infecção por Covid19.  Este apoio consiste na majoração em 60 euros do valor mensal por utente.
Foi ainda decidido autorizar a celebração de um contrato entre o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico e a empresa Portos dos Açores, S.A., no valor de cerca de um milhão, setecentos e setenta e sete mil euros, destinado a regular a promoção da aquisição de equipamento flutuante para as Marinas da Horta, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo.
Foram ainda  aprovados três Decretos Regulamentares Regionais com os planos de gestão das áreas terrestres dos Parques Naturais das Ilhas de São Miguel, do Pico e do Faial.
 Autorizou o IAMA a constituir a favor da SEBOL - Comércio e Indústria de Sebo S.A. o direito de superfície sobre uma parcela de terreno com a área de 1.500 m2, na freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, destinada à construção de uma unidade intermédia com vista à preparação, acondicionamento, congelação e preparação de subprodutos para expedição para fora da Região.
Os subprodutos animais não destinados ao consumo humano podem ser valorizados e comercializados por entidades devidamente licenciadas para o efeito. Actualmente não existem na Região entidades habilitadas a proceder à valorização de subprodutos animais com vista à sua reutilização.
Neste âmbito, a SEBOL – Comércio e Indústria de Sebo S.A. empresa que tem como actividade a recolha, transformação e revalorização de subprodutos animais, pretende instalar na ilha de São Miguel um projeto-piloto de recolha de subprodutos animais construindo uma unidade intermédia que permita a preparação, acondicionamento, congelação e preparação dos subprodutos para expedição para fora da Região;
O Conselho de Governo autorizou ainda o lançamento do concurso público, com publicidade internacional, para a prestação de serviços de Comunicações de Voz e Dados para a Administração Regional dos Açores no triénio 2020-2023, com o preço base de três milhões, setecentos e cinquenta mil euros.
 

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Autor: CA

Categorias: Regional

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