26 de junho de 2020

A saga ilegalista do Governo Regional dos Açores

 

O Decreto Legislativo Regional 12/2014/A, de 9 de julho estabelece o «Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, designado por Competir+, que visa promover o desenvolvimento sustentável da economia regional, reforçar a competitividade, a capacidade de penetração em novos mercados e a internacionalização das empresas regionais, assim como alargar a base económica de exportação da Região Autónoma dos Açores». 
O seu âmbito está estruturado em oito vetores, os incentivos para a exportação, a internacionalização, o urbanismo sustentável integrado, a qualificação e inovação, o empreendedorismo qualificado e criativo, o desenvolvimento local e a eficiência empresarial. E para esse efeito prevê objetivos sobre o emprego, a exportação, o tecido económico regional, a integração dos diferentes setores, a especialização da economia regional, e muitos outros num total de quinze objetivos.
O Decreto Legislativo Regional (DLR) é uma lei da Assembleia Legislativa e é aliás o único ato normativo legislativo da Região; e sobre estas matérias da competitividade, do mercado e do emprego é o órgão regional e o ato legislativo regional próprios e exclusivos. Nenhum outro órgão pode legislar sobre esta matéria para a Região Autónoma: 1º, porque o parlamento, o DLR e a matérias sobre que incide são exclusivas; 2º, porque nem os órgãos do Estado podem produzir uma lei sobre o mesmo assunto para revogar ou contradizer o DLR; 3º, porque isso resulta sem quaisquer dúvidas da Constituição e do Estatuto Político dos Açores. E assim sendo, evidentemente, sobre estas matérias o Governo Regional nada pode fazer – para além da regulamentação do DLR através de um decreto regulamentar regional.
Estas matérias são muito significativas, porque se não existir financiamento na economia e não existindo tecido económico, naturalmente que não há criação de riqueza e sem ela não há desenvolvimento nem impostos para sustentar outras áreas da sociedade como a saúde, por exemplo. Quer dizer-se, portanto, que estas matérias ganham maior valor no tempo de pandemia em que vivemos – e ninguém duvida dessa necessidade e realidade.
Coisa diferente é a maneira como se faz esse investimento: em política, para que estejam cumpridas as regras democráticas de normalidade democrática (designadamente da separação de poderes) é necessário cumprir as regras; caso contrário os direitos fundamentais podem estar em causa e quase de certeza que a corrupção e os desvios de dinheiro tornam-se uma realidade. E a política em vez de se pautar por transparência e responsabilidade, torna-se opaca e irresponsável.
O antedito DLR, portanto, cria o sistema do Competir+.É, portanto, a lei de bases da política económica, e onde estão plasmadas regras mínimas que o governo têm de cumprir. Isto é, o DLR cria o modelo do sistema, os seus princípios e geras fundamentais, e depois o Governo Regional desenvolve-a através dum decreto regulamentar regional. E foi o que o Governo Regional acabou de fazer agora com o Decreto Regulamentar Regional (DRD) 12/2020/A, de 5 de junho, tendo em conta apoiar as empresas para aspetos da pandemia. Só que em vez de o governo cumprir a normalidade constitucional, legal e política, foi mais longe, designadamente arredou regras do DLR: o artigo 3.º, nº2, «os projetos a que se referem... estão dispensados do cumprimento da condição de acesso prevista na alínea b) do n.º1 do artigo 4.º do» DLR. O artigo 8.º, nº2 «os projetos... estão dispensados de comprovar o disposto na alínea i) do artigo 17.º do» DLR. O artigo 4.º, nº2«para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 5.º do Decreto Legislativo... [DLR], os projetos... devem ter impacte na modernização e otimização das estruturas físicas, na introdução de equipamentos inovadores ou na criação ou manutenção de empregos».
Ou seja, o Governo Regional, através de um DRR que regulamenta um DLR cria dispensas de regras instituídas por esse DLR e acrescenta outros elementos não previstos no DLR.
Ou seja, ainda, o governo ultrapassa a sua capacidade e altera uma lei parlamentar; quer dizer, através de um DRR o governo altera um DLR. Percebe-se com facilidade a inconstitucionalidade (falta de poder, tipo de ato, matéria em causa), é ilegal, numa ilegalidade reforçada por violar o Estatuto Político (falta de poder, tipo de ato, matéria em causa), e é ilegal porque um DRR não tem força jurídica para alterar uma lei DLR.
Isso representa, além disso, um outro ponto: é que, quem tivesse interesse, poderia destruir o DRR através do acesso aos tribunais. Mas numa economia tão frágil e numa matéria tão sedenta de financiamento devido à pandemia – é impensável tal coisa. Mas também persistem duas realidades para além da tristeza de atuação do governo. O Representante da República, que assinou o diploma, não via essa violação sem necessidade?: 1º, não deve ter lido sequer o diploma; 2º, pode ter visto, mas não quis levantar problemas que seria imediatamente acusado de atrasar a política açoriana numa situação de crise pandémica. E a Assembleia Legislativa, não viu isto?, não sabe que o governo lhe roubou o poder?, que desvirtuou o sistema autonómico? E que colocou em perigo os direitos fundamentais? Vai o parlamento acertar as contas com uma alteração ao DLR?, ou não se vai dar ao trabalho? 
Afinal que importância tem isso se todos recebem o que necessitam receber? Mas e quando, em vez de dar, retirar?, como acontece frequentemente (exemplo da pré-reforma)? O novo elemento de justificar o«impacte na modernização e otimização das estruturas físicas»não vai servir para aprovar os projetos dos amigos e para reprovar os dos não amigos?
Não vale a pena pensar que o Governo Regional, devido à pandemia, tinha pressa ou esqueceu-se. Hoje as leis são publicadas eletronicamente; por isso, com um motivo tão premente como a pandemia, a Assembleia Legislativa, mais ainda com maioria absoluta, pode fazer uma lei durante o dia, publica-la à noite e disponibilizar nessa mesma noite; aqui sim o Representante da República participaria como noutras vezes o fez. E mesmo que alguém necessitasse de algum tempo para pensar, o Governo Regional poderia iniciar os processos e depois a lei retroagia os seus efeitos em conformidade. E ninguém acredita que um governo com vinte e quatro anos de vetustez se esqueceu que o governo não pode modificar uma lei DLR através de um regulamento DRR.

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Categorias: Opinião

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