30 de junho de 2020

Banco Santander quer que o Tribunal anule a venda da Azores Park à Alixir Capital

 O banco Santander interpôs uma acção junto do Tribunal Administrativo de Ponta Delgada contra a Câmara Municipal de Ponta Delgada a pedir a anulação do negócio da venda do Azores Park por 500 euros à Alixir Capital, noticiou ontem a Antena 1 Açores.
 No documento, assinado pelo gabinete de advogados ‘Uria Menendez - Proença de Carvalho’, com cerca de 300 páginas, o Santander procura inviabilizar o negócio da venda das Azores Park à Alixir Capital.
Salienta-se no documento que a internalização da empresa municipal não interessava à Câmara devido ao seu passivo que, em 2017, era superior a 11 milhões de euros, o que iria ter implicações nos limites de endividamento da autarquia.
A venda da Azores Park à Alixir Capital foi realizada a 29 de Novembro de 2018, com aprovação, por unanimidade, em Assembleia Municipal.
O escritório de advogados deixa à apreciação do juiz um extenso rol de factos, de dúvidas e de pedidos de esclarecimento.
Lê-se no documento que a Alixir Capital, criada em 2017, tem sede em Loures, tem como gerente Khaled Saleh, nomeado mais tarde administrador da Azores Park. O capital social da Alixir era de cinco mil euros. O anúncio da venda da Azores Park dizia que o valor de mercado desta empresa era de cerca de 6 milhões de euros negativos.
A Alixir Capital é detida por Khaled Saleh e por uma outra sociedade por quotas, a PortAdmiral, com sede na mesma morada da Alixir .
A PortAdmiral é gerida por um investidor chinês, com domiciílio em Hong Kong e é detida por uma outra empresa também com sede no mesmo território.  Os advogados perguntam: “é sequer crível que a compra do capital social da Azores Park por uma cadeia de empresas, que começa em Loures e acaba em Honk Kong, com um gerente estrangeiro a viver na Bobadela, e que adquire por um valor simbólico uma sociedade insolvente, é alguma coisa mais do que um negócio de fachada?”
 Os advogados do escritório ‘Uria Menendez - Proença de Carvalho’, citados pela Antena 1 Açores, alegam que os termos do contrato de compra e venda da Azores Park demonstram que a intenção da autarquia foi exclusivamente o de retirar o passivo da empresa da esfera da Câmara.
“A Azores Park foi alegadamente vendida por 500 euros, mas a Alixir Capital apenas pagou cinquenta euros, um preço simbólico que permite antecipar que o negócio é apenas “um negócio de fachada”, refere-se.
No documento, o Santander apresenta um rol de imóveis da Azores Park que foram vendidos por valores inferiores ao seu respectivo valor patrimonial.
Ao processo são chamados a responder: José Manuel Bolieiro, presidente da Azores Park entre 2016 e 2017; Luisa Magalhães, vogal da empresa e vereadora da Câmara; Humberto Melo, presidente da Azores Park entre 2018 e 2019, e vice-presidente da Autarquia entre 2017 e 2020 e ainda Maria José Duarte, vogal da Azores Park entre 2018 e 2019.
A actual presidente da Câmara de Ponta Delgada, citada pela ‘Antena 1 Açores’, Maria José Duarte, diz que o processo foi aprovado por unanimidade em reuniões de Câmara e na Assembleia Municipal. Maria José Duarte avança ainda que a venda à empresa Alixir Capital foi proposta pela vereação socialista.

 

Assembleia Municipal aprova criação de comissão de inquérito ao negócio da Azores Park
 

 A Assembleia Municipal de Ponta Delgada aprovou ontem a criação de uma comissão de inquérito com vista a promover o cabal esclarecimento público sobre o processo de venda do capital social da empresa municipal Azores Parque.
A proposta apresentada pelos deputados municipais eleitos pelo PS, aprovada em Assembleia Municipal, visa a  criação de Comissão de Inquérito para investigação dos procedimentos de alienação do capital social da empresa Azores Parque E.M., S.A, a qual terá como objecto a investigação e fiscalização de todo o procedimento que culminou com a alienação de 51% do capital social da empresa Azores Parque, E.M., S.A., detido, então pelo Município de Ponta Delgada.
Referindo-se ao facto de a autarquia estar envolta num polémico processo litigioso com o Banco Santander, no Tribunal Administrativo de Ponta Delgada, relativo ao processo de venda da empresa Azores Parque, os deputados municipais socialistas sublinham que as recentes declarações de Maria José Duarte à comunicação social sobre este processo “são um gritante exercício de desresponsabilização quer da própria, quer do Presidente da Câmara com mandato suspenso”, José Manuel Bolieiro, sendo eles “os principais responsáveis políticos pela gestão do município e pelas decisões nele tomadas”.
Por essa via, e recordando que a 16 de Novembro de 2018, foi presente à reunião de Câmara a proposta para alienação de 51% do capital social da empresa Azores Parque E.M., S.A., detido pelo município, o grupo municipal referiu ter tido início nesse dia, tal como consta da acta do executivo camarário, sob proposta do Presidente do Município, José Manuel Bolieiro, o processo de venda do capital social detido pela autarquia na empresa municipal Azores Parque.
O Partido Socialista já havia defendido a alienação do capital desta empresa durante as eleições autárquicas de 2017, posição com a qual se manteve sempre coerente e que foi, uma vez mais, defendida pelos socialistas em Novembro de 2018, quando ao afirmarem que a autarquia “não tinha vocação para a gestão de um espaço com aquelas características, pelo que deveria encontrar um privado que a tivesse e que rentabilizasse o espaço”.  No voto aprovado pela Assembleia Municipal de Ponta Delgada, os deputados municipais recordam ainda que “compete à maioria do PSD “zelar pelo escrupuloso cumprimento da lei na gestão da autarquia”

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Autor: CA

Categorias: Regional

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