João Castro destaca exemplo dos Açores na situação laboral dos pescadores

O deputado do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República destacou o avanço da Região Autónoma dos Açores na situação laboral dos pescadores, avanço que permitiu que todos os profissionais da pesca na Região tenham um contrato de trabalho.
João Castro, que intervinha no debate parlamentar a respeito da Proposta de Lei que prevê autorizar o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da actividade de marítimos a bordo de navios, afirmava assim que, pelo seu percurso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista “não poderia deixar de acompanhar esta iniciativa”, assinalando-a como francamente positiva, “numa preocupação clara e necessária com o sector da Pesca e com os Pescadores”.
De acordo com o socialista, a presente proposta transpõe as directivas da União Europeia, referindo ainda que a própria Convenção do Trabalho Marítimo, da Organização Internacional do Trabalho, estabelece as condições mínimas e de vida para os marítimos a bordo de navios da marinha de comércio, e prevê obrigações para os armadores, para os Estados de bandeira, os Estados do porto e ainda para os Estados fornecedores de mão-de-obra. Além do mais, a própria directiva da União Europeia aplicou as alterações efectuadas, “no sentido de assegurar a existência de sistemas de garantia financeira e consagrar mecanismos de assistência a marítimos abandonados pelo armador, em acordo com os parceiros sociais”. Também a Convenção sobre o Trabalho no Sector das Pescas, aplicada pela directiva 2017/159, estabeleceu “novas directrizes e princípios, com vista a assegurar que os trabalhadores tenham condições de trabalho dignas a bordo dos navios de pesca”. Referindo o perigo que a actividade piscatória comporta, bem como a elevada taxa de mortalidade dos pescadores, João Castro afirma não existir, no sector, uma separação clara, entre o tempo de trabalho e o tempo de lazer ou actividades particulares. Acrescentou ainda o deputado socialista que, a própria remuneração dos trabalhadores com frequência baseia-se na divisão das capturas de um barco, em vez de um salário fixo, sendo que muitos pescadores não o são, no sentido convencional, trabalhadores, sendo proprietários-armadores ou considerados trabalhadores por conta própria. Neste contexto, e atendendo a que os procedimentos e salvaguardas, estabelecidas para as pessoas que trabalham em terra, não se adequam ou não são eficazes, para o sector pesqueiro, o que contribui para o “défice de trabalho decente” para os pescadores, João Castro sublinha a necessidade de se “actualizar o regime jurídico que estabelece o contrato individual de trabalho e regular as prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca, bem como assegurar que a pesca tenha condições de trabalho dignas, concretizando requisitos mínimos em matéria laboral, condições de serviço, alojamento, alimentação, segurança, protecção da saúde, assistência médica e segurança social”.

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Autor: CA

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